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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00014449620098120049_d3703.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio - Nº 0001444-96.2009.8.12.0049 -Agua Clara

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Recorrente : Antonio Paulino Cordeiro

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Felipe Almeida Marques

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VÍTIMAS) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIDO. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

Campo Grande, 1º de setembro de 2021

Desª Elizabete Anache

Relatora do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Antonio Paulino Cordeiro interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Água Clara (f. 311/315), que o pronunciou e determinou que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput c/c art. 14, II c/c art. 61, II, f do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.343/06 – em relação a vítima Ana Lúcia de Lima, e no art. 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal – em relação a vítima Pedro Ribeiro Cunha, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

Nas razões de f. 340/348, o recorrente pugnou pela desclassificação para os delitos de lesão corporal, por ausência de prova a respeito do animus necandi.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual - f. 352/362, postulando o improvimento do recurso.

A decisão foi mantida pelo d. juízo de origem, após a análise de retratação (f. 363).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às f. 379/386, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Segundo consta da denúncia, os fatos que levaram à pronúncia do recorrente são os seguintes:

"(...) Consta do incluso procedimento policial que, no dia 22 de agosto de 2009, por volta das 17:30 hs, na rua Laurentino Celles Barreto, n. 110, Jardim das Palmeiras, o denunciado fora preso em flagrante delito porque tentou matar as vítimas Ana Lúcia de Lima e Pedro Ribeiro Cunha, utilizando-se de uma faca, somente não se consumando a morte, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Apurou-se que o denunciado é convivente da vítima Ana Lúcia de Lima. No dia dos fatos, pela manhã, após uma discussão, seguida de agressões e ameaças por parte do denunciado, a vítima procurou abrigo na casa de Pedro Ribeiro Cunha, segunda vítima, e sua esposa Maria Francisca Cunha.

Já na residência, a vítima e suas filhas menores foram acolhidas por Pedro e Maria. Momento depois, o denunciado chegou à residência embriagado, invadiu a casa do casal e entrou no quarto onde se encontrava a vítima Ana Lúcia.

Dentro do quarto, o denunciado retirou uma faca de dentro de sua jaqueta jeans, afirmando" eu não falei que vinha te matar ".

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Repentinamente segurou a vítima tentando cortar o seu pescoço, somente não conseguindo, porque fora segurado pela própria vítima, recebendo um corte na palma da mão esquerda.

Pedro Ribeiro Cunha, que estava na residência, ouvindo os gritos, correu para socorrer a vítima. Nesse momento, o denunciado também tentou matá-lo desferindo-lhe golpes de facas, que lhe atingiram o punho direito.

Em defesa, Pedro Ribeiro Cunha desferiu um golpe no denunciado, utilizando-se de um pedaço de madeira. Após isso, as vítimas chamaram a polícia militar, que prendeu o denunciado em flagrante delito." (sic – f. 2/4)

Conforme relatado, o recorrente Antonio postulou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, por ausência de prova a respeito do animus necandi.

Como se sabe, a desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível se restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que, na espécie, não se vislumbra de plano.

Guilherme de Souza Nucci 1 bem ensina que: "O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação, ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana."

De acordo com o exposto na decisão de pronúncia (f. 311/315), a materialidade "está demonstrada através dos laudos médicos de fls. 36/37, que indicam que as vítimas sofreram ofensa à integridade física por meio de ferimento causados por instrumento corto-contundente. A materialidade também foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/08), boletins de ocorrência (fls. 23/24 e 25/26), auto de exibição e apreensão de fls. 28/29 e depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na fase inquisitorial como em Juízo. Logo, há prova cabal do fato delituoso." (sic – f. 312)

Quanto aos "indícios suficientes de autoria" (art. 416 do CPP), em que pese a irresignação defensiva, não é possível extrair, com a certeza necessária para

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a desclassificação, que o recorrente agiu com o único intento de lesionar as vítimas Ana Lúcia e Pedro, conforme passo a demonstrar.

Na seara inquisitiva, o policial militar Márcio Villalon Cordeiro (f. 9/10) declarou o seguinte:

Na mesma linha, o PM Jean Flávio Cardoso Dias prestou declarações na fase policial (f. 12/13).

Na delegacia, também foram colhidos as declarações de Maria Francisca Cunha (f. 14/15), das vítimas Pedro Ribeiro Cunha (f. 16/17) e Ana Lúcia de Lima (f. 18/20), de Franciele Aparecida Cunha de Oliveira (f. 40/41 - neta de Pedro e Maria Francisca) e de André de Lima (f. 43/44 - filho de Ana Lúcia).

Conforme "Relatório" de f. 81/83, datado de 31/8/2009, o denunciado/recorrente não foi ouvido na fase policial porque estava internado no CTI da Santa Casa de Campo Grande.

Às f. 110/111, foi juntado o laudo de exame em instrumento (faca).

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casa de Pedro e Maria Francisca, trinta minutos aproximadamente, Antonio apareceu e adentrou no quarto onde estava, começando nova agressão, usando faca (que estava escondida na jaqueta jeans – bolso falso). Contou também que o filho e Pedro tentaram interferir. Pedro levou golpe de faca. Antonio falou antes para Pedro não intervir, senão sobraria para ele também. Disse que Pedro conseguiu dar uma "paulada" na cabeça do recorrente (sistema audiovisual/consulta E-SAJ).

Diante do que foi produzido, entendo que agiu com acerto o d. Magistrado de origem. A versão acerca da ausência de animus necandi não está evidenciada claramente no feito, impossibilitado a desclassificação da conduta nesta fase processual.

Ainda que as lesões fossem "leves" (laudo pericial de f. 36/37). deve-se que o denunciado ameaçou a ex-companheira, depois, na posse de uma faca, foi para cima dela, bem como lesionou o vizinho Pedro; só parou a ação porque levou uma "pancada" na cabeça.

O que se vê é que existem nos autos indícios de que o delito, em tese, foi praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi.

Assim, deve o feito prosseguir para julgamento perante o Conselho de Sentença, juízo natural da causa, que decidirá também sobre a existência de provas suficientes à condenação de Antonio ou não.

Veja. Não cabe a desclassificação almejada, já que a prova dos autos não descarta, com segurança, a suposta intenção de matar do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, a quem incumbe o exame profundo de todo o material probatório.

Nas condições acima delineadas, negar a remessa do feito para análise do Plenário do Júri importaria violação aos princípios da competência do Tribunal Popular e da soberania de seus vereditos.

Colho da jurisprudência deste sodalício:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. I. No caso, inexistem provas robustas sobre a ausência de animus necandi, doutro lado, há versão no sentido de que o recorrente desferiu diversos golpes de capacete contra a vítima e a arrastou por alguns metros, sendo impossível privilegiar o depoimento do acusado em detrimento da versão acusatória, porquanto tal ônus

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compete aos Jurados, os quais são constitucionalmente incumbidos de eleger as provas que deverão preponderar na reconstrução da dinâmica dos fatos. II. Recurso desprovido, com o parecer." ( TJMS . Recurso em Sentido Estrito n. 0000307-97.2014.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 05/07/2021, p: 09/07/2021)

E ainda: "Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz pronunciar a parte ré, submetendo-a ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente ." ( TJMS . Recurso em Sentido Estrito n. 0001289-82.2019.8.12.0004, Amambai, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 05/11/2020, p: 09/11/2020) (g.n.)

Logo, é incabível acolher, neste momento, o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal.

Por fim, quanto aos prequestionamentos aventados, esclareço que o colegiado não está obrigado a mencionar os dispositivos das normas supostamente violadas, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta na decisão recorrida seguida de morte.

Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Antonio Paulino Cordeiro.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Desª Elizabete Anache

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 1º de setembro de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298418548/recurso-em-sentido-estrito-rse-14449620098120049-ms-0001444-9620098120049/inteiro-teor-1298418762

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