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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-02.2018.8.12.0001 MS 082XXXX-02.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

27/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08290370220188120001_eb98a.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃOCONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL E CONTRATO DE CORRETAGEMDESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RESCISÃO DO CONTRATORECURSOS DESPROVIDOS.

Devidamente comprovado nos autos que o réu descumpriu com as obrigações assumidas contratualmente, merece ser acolhida a pretensão autoral para declarar a rescisão do contrato de permuta, retornando-se as partes ao status quo ante. Ainda que se admita que a autora teria prévio conhecimento dos débitos do imóvel, tal fato não resultaria na improcedência da ação, máxime porque restou provado nos autos que a requerida descumpriu com suas obrigações contratuais, quando não entregou a autora o imóvel livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus e quite de impostos e taxas, como prometido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298423567/apelacao-civel-ac-8290370220188120001-ms-0829037-0220188120001

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