Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-02.2018.8.12.0001 MS 082XXXX-02.2018.8.12.0001

Devidamente comprovado nos autos que o réu descumpriu com as obrigações assumidas contratualmente, merece ser acolhida a pretensão autoral para declarar a rescisão do contrato de permuta, retornando-se as partes ao status quo ante. Ainda que se admita que a autora teria prévio conhecimento dos débitos do imóvel, tal fato não resultaria na improcedência da ação, máxime porque restou provado nos autos que a requerida descumpriu com suas obrigações contratuais, quando não entregou a autora o imóvel livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus e quite de impostos e taxas, como prometido.