jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-92.2020.8.12.0015 MS XXXXX-92.2020.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00014529220208120015_7a424.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVELROBUSTEZ PROBATÓRIACONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNOIMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOASMANUTENÇÃOPEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO RÉU CLAUDINEYINCABÍVELREGIME FECHADO MANTIDO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Inconsistente a pretensão de absolvição por insuficiência probatória em relação ao crime de receptação (art. 180,"caput", do CP), quando o conjunto das provas produzidas nos autos apontam induvidosamente que o apelante praticou o delito, quando adquiriu objeto que sabia ser de origem ilícita.
II - Para configuração da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155, do Código Penal, a lei não faz referência ao local do delito, bastando que o furto seja praticado durante o repouso noturno, sendo indiferente se a vítima está ou não, efetivamente, repousando, independentemente de ser estabelecimento comercial, uma obra em construção, ou de um bem público, como no caso vertente. No presente caso, induvidosa a presença da majorante do repouso noturno, pois descrita na denúncia e demonstrada nos autos, considerando que o delito foi cometido no período da madrugada, quando reduzido o grau de vigilância da vítima sobre seu bem.
III - Demonstrado nos autos que o apelante agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios como terceiro, imperativo o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas.
IV - Considerando que, não obstante a pena fixada seja igual a 04 anos, o réu Claudiney além de reincidente, é portador de maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas, de modo que o regime fechado é suficiente e necessário para a reprovação e prevenção delitiva, nos termos do art. 22, § 2º, a e § 3º, do CP. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298424123/apelacao-criminal-apr-14529220208120015-ms-0001452-9220208120015

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2020.8.12.0001 MS XXXXX-88.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2019.8.12.0001 MS XXXXX-85.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2020.8.12.0001 MS XXXXX-62.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-23.2018.8.12.0001 MS XXXXX-23.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2017.8.12.0043 MS XXXXX-38.2017.8.12.0043