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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-91.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-91.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

27/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14128619120218120000_b197f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOLIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇARETRIBUIÇÃO DE AÇÕESEXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDORSEM VALOR PROBATÓRIOLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADAINTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido.
II - Os documentos apresentados pela parte Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora.
III - A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem como a finalização da fase de Cumprimento/Liquidação de Sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.
IV - Conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298429869/agravo-de-instrumento-ai-14128619120218120000-ms-1412861-9120218120000