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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-32.2021.8.12.0000 MS XXXXX-32.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14147923220218120000_be285.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSRECEPTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO NA ORIGEM DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E FIANÇA– DISPENSA DA FIANÇAPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOLIMINAR RATIFICADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O art. 325, § 1.º, I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal, dispõem expressamente que a fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação financeira do preso, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares.
2. A 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus coletivo n.º 568.693/ES, concedeu a ordem para determinar a soltura de todos os presos do território nacional, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao seu pagamento. O que é o caso dos autos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298429920/habeas-corpus-criminal-hc-14147923220218120000-ms-1414792-3220218120000

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