9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-32.2021.8.12.0000 MS XXXXX-32.2021.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
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Ementa
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO NA ORIGEM DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E FIANÇA– DISPENSA DA FIANÇA – POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – LIMINAR RATIFICADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O art. 325, § 1.º, I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal, dispõem expressamente que a fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação financeira do preso, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares.
2. A 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus coletivo n.º 568.693/ES, concedeu a ordem para determinar a soltura de todos os presos do território nacional, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao seu pagamento. O que é o caso dos autos.
