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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0802600-16.2021.8.12.0001 MS 0802600-16.2021.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
28/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_08026001620218120001_b0a59.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOSRÉU ABSOLVIDOARMA DE FOGOINCABÍVELAUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTROIMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃOPRAZO ESGOTADO – ART. 30DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 20DA LEI Nº 11.922/09 – APARELHO DE TELEFONIA CELULARPOSSIBILIDADERECURSO PROVIDO EM PARTE.

I – A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (artigo 118 do CPP) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente e não houver dúvida quanto ao seu direito (artigo 120 do CPP).
II – In casu, ainda que o recorrente tenha sido absolvido pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que afasta o perdimento do bem por efeito natural da sentença condenatória (artigo 91, inciso II, alínea a, do CP), a pistola apreendida não poderá ser restituída, haja vista ter sido adquirida sem prévia autorização do Sistema Nacional de Armas – Sinarm (artigo e ss. da Lei nº 10.826/03), pois a nota fiscal da compra do armamento, obviamente, não substitui o certificado de registro no aludido órgão, sendo incabível a regularização posterior (artigo 30do Estatuto do Desarmamento), vez que a última prorrogação do prazo para efetuar tal medida se esgotou em 31 de dezembro de 2009, conforme o artigo 20da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009. Precedentes.
III – Quanto ao celular, cabível a restituição, por não se tratar de objeto advindo de fato delituoso e estar demonstrada de plano a propriedade pelo requerente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298430477/apelacao-criminal-apr-8026001620218120001-ms-0802600-1620218120001