jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
28/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_08026001620218120001_b0a59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de setembro de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0802600-16.2021.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Requerente : Emerson Pecorari da Silva

Advogados : Jakeline Lago Rodrigues dos Santos e outro

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Livia Carla Guadanhim Bariani

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – RÉU ABSOLVIDO – ARMA DE FOGO – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – PRAZO ESGOTADO – ART. 30 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 20 DA LEI Nº 11.922/09 – APARELHO DE TELEFONIA CELULAR – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I – A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (artigo 118 do CPP) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente e não houver dúvida quanto ao seu direito (artigo 120 do CPP).

II – In casu, ainda que o recorrente tenha sido absolvido pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que afasta o perdimento do bem por efeito natural da sentença condenatória (artigo 91, inciso II, alínea a, do CP), a pistola apreendida não poderá ser restituída, haja vista ter sido adquirida sem prévia autorização do Sistema Nacional de Armas – Sinarm (artigo 3º e ss. da Lei nº 10.826/03), pois a nota fiscal da compra do armamento, obviamente, não substitui o certificado de registro no aludido órgão, sendo incabível a regularização posterior (artigo 30 do Estatuto do Desarmamento), vez que a última prorrogação do prazo para efetuar tal medida se esgotou em 31 de dezembro de 2009, conforme o artigo 20 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009. Precedentes.

III – Quanto ao celular, cabível a restituição, por não se tratar de objeto advindo de fato delituoso e estar demonstrada de plano a propriedade pelo requerente.

IV – Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 23 de setembro de 2021.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Emerson Pecorari da Silva em face da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande (p. 11-12), que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos na ação penal n.º 0041349-48.2015.8.12.0001.

Nas razões de seu apelo (p. 19-23), pretende a reforma da decisão prolatada, uma vez que, segundo afirma, foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, sendo cabível a devolução da pistola marca Taurus, modelo PT 58 HC Plus, calibre 380, numeração KHZ00012, oxidada, com carregador e 13 munições intactas da respectiva arma, além do celular, marca Motorola, modelo XT1069, cor preta, EMEI: 355485064038478, com dois chips da operadora Claro, todos de sua propriedade.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Ao final, apresenta prequestionamento (p. 28-34).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso (p. 44-47).

É o relatório.

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Emerson Pecorari da Silva em face da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande (p. 11-12), que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido na ação penal n.º 0041349-48.2015.8.12.0001.

Nas razões de seu apelo (p. 19-23), pretende a reforma da decisão prolatada, uma vez que, segundo afirma, foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, sendo cabível a devolução da pistola marca Taurus, modelo PT 58 HC Plus, calibre 380, numeração KHZ00012, oxidada, com carregador e 13 munições intactas da respectiva arma, além do celular, marca Motorola, modelo XT1069, cor preta, EMEI: 355485064038478, com dois chips da operadora Claro, todos de sua propriedade.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Ao final, apresenta prequestionamento (p. 28-34).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso (p. 44-47).

Passo à análise do recurso.

Inexistem preliminares ou matérias a serem apreciadas de ofício, razão pela qual adentro no exame do mérito.

Razão assiste, em parte, ao apelante. Explico.

O recorrente busca a restituição da arma de fogo e de um aparelho de telefonia celular apreendidos na ação penal nº 0041349-48.2015.8.12.0001, da 1ª Vara

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, que apurou a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, c/c artigo 14 da Lei 10.826/03.

Inicialmente, em que pese o magistrado de primeiro grau tenha indeferido o pedido em razão de os bens ainda interessarem ao processo, vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença, tal circunstância deixou de existir, haja vista que o recurso de apelação, interposto apenas pelo corréu Fabio Augusto Silva Souza, foi julgado por esta Corte, tendo transitado em julgado dia 29/03/2021 (p. 1402 da ação penal).

Pois bem.

A restituição de coisas apreendidas regula-se pelos artigos 91, inciso II, do Código Penal, e 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal, in verbis:

Código Penal

Art. 91 - São efeitos da condenação:

[...]

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícitos;

b) do produto do crime ou de qualquer em ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato delituoso.

Código de Processo Penal

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...]

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Como visto, a restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (artigo 118 do CPP) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente e não houver dúvida quanto ao seu direito (artigo 120 do CPP).

A respeito da matéria, assim ensina Guilherme de Souza Nucci 1 :

"37. Objetos relacionados com o fato: são todos aqueles que sejam úteis à busca da verdade real, podendo tratar-se de armas, mas também de coisas totalmente inofensivas e de uso comum, que, no caso concreto, podem contribuir para a formação da convicção dos peritos. Em primeiro lugar, destinam-se tais objetos à perícia, passando, em seguida, à esfera de guarda da autoridade policial, até que sejam liberados ao seu legítimo proprietário. Logicamente, conforme o caso, algumas coisas ficam apreendidas até o final do processo e podem até ser confiscadas pelo estado, como ocorre com os objetos de uso, fabrico, alienação, porte ou detenção proibidos (art. 91, II, a, CP).".

Segundo a inicial acusatória (p. 01-05 da ação penal):

"(...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 1º de outubro de 2015, por volta de 22h44min, na Rua Expedicionário Alcindo Jardim Chargas, Q-21, L-22, bairro Conjunto Aero Rancho, nesta capital, o 1

Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 99.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

denunciado Fabio Augusto, utilizando-se da arma que o segundo denunciado Emerson portava, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Felipe Cardoso da Silva, causando-lhe ferimento que foi a causa eficiente de sua morte. Após o delito os denunciados se dirigiram ao CRAS do bairro Aero Rancho, onde entregaram a arma de fogo ao denunciado Eder, que tomou conhecimento do ocorrido e ocultou a pistola em uma das salas do local.

(...)

O segundo denunciado Emerson portava uma arma de fogo, do tipo pistola, marca Taurus, PT 58 HC PLUS, calibre .380, número de série KZH00012, municiada, em desacordo com determinação legal, e ainda transportava a referida arma em seu veículo sem a devida autorização. (...)".

Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva e absolveu o apelante da prática do crime conexo àquele doloso contra a vida, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, tendo o corréu Fábio sido absolvido impropriamente, com imposição de medida de segurança.

Nesse passo, ainda que o recorrente tenha sido absolvido pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que afasta o perdimento do bem por efeito natural da sentença condenatória (artigo 91, inciso II, alínea a, do CP), entendo que a pistola apreendida não poderá ser restituída, haja vista ter sido adquirida sem prévia autorização do Sistema Nacional de Armas – Sinarm (artigo 3º e ss. da Lei nº 10.826/03), pois a nota fiscal da compra do armamento (p. 03), obviamente, não substitui o certificado de registro no aludido órgão, sendo incabível a regularização posterior (artigo 30 do Estatuto do Desarmamento), vez que a última prorrogação do prazo para efetuar tal medida se esgotou em 31 de dezembro de 2009, conforme o artigo 20 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009:

Estatuto do desarmamento

"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4 desta Lei."

Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009

"Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.".

A propósito:

"APREENSÃO DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO -INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em indenização por arma de fogo que foi apreendida pela Polícia, nem tampouco em sua restituição, se o seu proprietário as possuía sem o devido registro previsto em lei ." (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.07.373984-0/002, Rel. Des. José

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Antonino Baía Borges, 2ª Câmara Criminal, j. em 30/09/2010, p. em 15/10/2010) - destaquei.

"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - APREENSÃO EM BUSCA DOMICILIAR - ATIRADOR ESPORTIVO CONDIÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA O DIREITO DEFENDIDO - AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO -INDEFERIMENTO MANTIDO - APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA DO PARECER. 1. Para a restituição de arma de fogo é imprescindível a apresentação do certificado de registro da arma, em vigor, conformidade disposto no art. 5º da Lei n.º 10.826/03 , sendo, irrelevante a tão somente a condição de Atirador Desportivo; 2. Não cabe restituição da arma apreendida em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, se além de não ter o apelante logrado demonstrar a sua propriedade, não comprova também a existência de registro respectivo no cadastro do Sistema Nacional de Armas – SINARM . 1459/2018" (TJMT – Apelação Criminal nº 0002252-71.2017.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 03/05/2018) – destaquei.

Convém ressaltar que a circunstância telada não se trata de mera infração administrativa em razão de o registro estar com o prazo vencido, mas, sim, de inexistência do certificado.

De outro norte, quanto ao celular, marca Motorola, modelo XT1069, cor preta, EMEI: 355485064038478, com dois chips da operadora Claro, cabível a restituição, tendo em vista não se tratar de objeto advindo de fato delituoso e estar demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (p. 04-06).

Por fim, no que tange aos prequestionamentos, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido.

Nesse sentido, cita-se:

"O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito." (TJMS. Ap. nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2017).

Posto isso, contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso interposto por Emerson Pecorari da Silva, para o fim de deferir apenas a restituição do aparelho de telefonia celular.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 23 de setembro de 2021.

isa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298430477/apelacao-criminal-apr-8026001620218120001-ms-0802600-1620218120001/inteiro-teor-1298430600