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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155475620218120000_9da23.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2021.8.12.0000

Agravante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Maria Vania de Oliveira (OAB: 4848/MS)

Agravado : Sebastiao da Silva

EMENTA – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – DECISÃO QUE, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE, DECLARA A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DO EXECUTADO, QUE IMPEDIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO – DECISÃO-SURPRESA – CLARA OFENSA AOS ARTIGOS (DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL) E 10 DO CPC (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO) – DIREITO DE O EXEQUENTE SER OUVIDO PREVIAMENTE PARA POSSIBILITAR INFLUÊNCIA NA DECISÃO A SER PROFERIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE COM ORDEM PARA EMENDA DA INICIAL, PROIBIDA A DECISÃO-SURPRESA –SEGURANÇA-JURÍDICA AFETADA - PRÉVIA OITIVA DO AGRAVADO – DESNECESSIDADE – ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se a decisão agravada ocorreu antes da citação do réu, que não tem advogado constituído nos autos, pode-se dispensar a sua intimação para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento intentado pelo autor, certo que nenhum prejuízo terá com o imediato julgamento do recurso por não restar precluso seu direito de, posteriormente e se assim o entender, recorrer da decisão, ainda que emanada deste Tribunal, diante da ampliação da cognição e com elementos outros que não os constantes do recurso agora julgado.

O CPC/15 traz como norma fundamental os princípios da colaboração processual, na qual se encontra inserido o juiz (art. 6º), e o da proibição da decisão-surpresa (art. 10). A parte tem o direito de ser previamente ouvida sobre questão não debatida e que pode ser eventualmente objeto da deliberação judicial posterior. O processo deve ser dialético e lógico, em colaboração com os sujeitos da relação processual, modelo no qual assegura-se às partes o contraditório anterior ao provimento judicial, manifestado pela bilateralidade da audiência (ciência/influência) de tal forma que, se inobservados tais parâmetros, a consequência imediata é a nulidade da decisão proferida em desacordo com tais vetores estruturantes do novo CPC.

No caso, o douto juízo, sem ouvir o exequente acerca da informação de que a carta citatória não foi expedida porque o Código de Endereçamento Postal (CEP) não se revelava correto, declarou de imediato e sem prévia oitiva do exequente, a nãointerrupção da prescrição advinda do despacho inaugural. A má-fé não se presume e deve ficar plenamente evidenciada na conduta do exequente, aqui claramente não ocorrente.

Nessa hipótese, cabia simplesmente ao magistrado ordenar a intimação do exequente para emendasse a inicial e indicasse corretamente referido código postal para possibilitar a expedição da carta citatória, o que não fez, dando ensejo à nulidade absoluta da decisão recorrida.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE agrava da decisão, proferida pelo douto juízo pela Vara de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande, Dr. Wagner Mansur Saad, nos autos da Execução Fiscal n. XXXXX-36.2020.8.12.0001, proposta em face de SEBASTIÃO DA SILVA , que revogou o deferimento da citação, em razão do consciente induzimento do juízo a erro, restando evidenciado o expediente visando o indireto alongamento do prazo prescricional. Declarou, ainda, a não interrupção da prescrição, pelo fundamento do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, e determinou a emenda à inicial para retificação do CEP referente ao endereço da parte, sob pena de extinção.

Informa, inicialmente, que o ajuizamento das execuções fiscais em Campo Grande, devido ao grande volume de devedores, é realizado em massa, por meio digital, pela Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação AGETEC, cujos arquivos são recebidos diretamente pela Central de Processo Eletrônico deste Tribunal de Justiça (CPE), com as devidas validações através do Sistema E-SAJ.

Narra que no ano de 2020, constatou-se um erro em vários arquivos das petições iniciais envidas para protocolo digital, sendo que em alguns lotes houve a repetição do mesmo CEP (79002-970) em centenas de execuções fiscais protocoladas, aparentemente em virtude de erro do sistema.

Aduz, no entanto, que o juízo de piso, com o nítido propósito de tentar reduzir, a todo custo, o volume de ações em tramitação na única Vara de Execução Fiscal de Campo Grande, concluiu que a dita falha teria sido proposital, e que se trataria de artifício utilizado pelo município-exequente para alongar o prazo prescricional.

Afirma que com base nessa suposição, sem prévio contraditório e inovando o ordenamento jurídico, o ilustre julgador de piso surpreendeu o Municípioagravante com a criação de sanção consistente no afastamento da regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação.

Aponta, primeiramente, a nulidade da decisão, porque não observou o devido processo legal e o contraditório, por possibilitar, previamente, ao Municípioagravante a apresentação de informação ou emenda da petição inicial, a fim de corrigir erro mero cadastral (CEP), incorrendo em “decisão surpresa”.

Argumenta que resta claro que a decisão agravada violou preceitos fundamentais da Constituição Federal (art. , LV, da CF/88) e desatendeu disposição expressa do Código de Processo Civil/2015 (arts. 9º e 10), estando maculada com vício de nulidade absoluta, motivo pelo qual merece ser anulada.

Discorre que a indicação do CEP nas petições iniciais não é uma

exigência prevista na legislação em vigor, capaz de impedir o direito de ação, não sendo motivo razoável para obstar a distribuição e processamento de qualquer ação judicial que é proposta perante o Poder Judiciário e, muito menos, para afastar os efeitos interruptivos da prescrição.

Salienta que o art. da Lei de Execução Fiscal estabelece que a petição inicial de execução fiscal deve indicar, apenas, o órgão jurisdicional da execução, o pedido e o requerimento de citação do devedor, devendo ser instruída com a certidão de dívida ativa, de modo que a a indicação do CEP do logradouro do endereço do devedor não é exigência da Lei de Execução Fiscal, e muito menos, motivo para obstar a marcha do processo, como se verifica na decisão agravada.

Expõe que nem mesmo o art. 319 do Código de Processo Civil, ao estabelecer os requisitos da petição inicial, exige a indicação de CEP na petição inicial como informação essencial e indispensável, sobretudo porque tal informação é possível de ser acessada pelo próprio serviço cartorário, que pode corrigi-lo no momento de expedição da carta de citação.

Destaca que tumultuar o processo por causa de mero erro de sistema, que indicou o mesmo número de CEP em algumas centenas de execuções fiscais, revogando o despacho de citação e afastando os efeitos interruptivos da prescrição nos parece, data máxima vênia, medida totalmente desarrazoada, quiçá absolutamente ilegal.

Defende que a falta de indicação de CPF ou CNPJ do devedor não tem se revelado motivo suficiente para obstar o acesso ao Poder Judiciário, como já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça.

Assevera que a matéria se encontra até mesmo sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 558: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada”.

Alega que tal formalismo exacerbado contraria um princípio salutar do direito processual civil, a instrumentalidade das formas, além de não ir de encontro ao entendimento da súmula transcrita acima, tangenciando as raias da arbitrariedade na condução do processo executivo fiscal.

Prequestiona dispositivos legais e constitucionais.

Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento recursal para o fim de declarar a nulidade da decisão interlocutória recorrida, restabelecendo o despacho inicial que ordenou a citação, com todos os seus efeitos, inclusive de interrupção do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, seja adotado o entendimento reconhecer a prescrição do crédito tributário.

É o relatório.

DECIDO.

I.

O recurso é tempestivo (f. 11 dos autos de origem) e o agravante está dispensado do preparo recursal, a teor do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo

Civil.

II.

Primeiramente, desnecessário que se determine previamente a intimação do agravado para responder ao presente recurso, tendo em vista que a angularização da relação processual ainda não ocorreu perante o douto juízo de primeiro grau,

Em casos tais, doutrina e jurisprudência vêm entendendo que é possível o provimento do recurso independentemente de prévia oitiva do agravado, como se infere, dentre outros, destes acórdãos, notadamente e inclusive do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mitigando a regra do artigo 1.019, II, do CPC:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE

DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO

OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO

DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTES.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da

parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso

não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a

relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS

49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS.

POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO

PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO

FORMADA . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS

ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1........................................................................................................

3. Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da

parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja

dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva,

momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e

estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATACADO: DECISÃO JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO EFETIVADA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. A impetração de writ contra decisão judicial é admitida somente nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

2. Em tese, a ausência de oportunização do contraditório é causa de nulidade absoluta do julgado, o qual, porque violador de garantia constitucional, revela teratologia suficiente a autorizar a impetração do mandado de segurança.

3. Hipótese em que, não efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIO DE SER EXCLUÍDO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A ausência de intimação da União e da CAPOF apresentação de contraminuta não configura óbice ao julgamento do agravo, se não foram intimadas no incidente originário do recurso: "Se a decisão agravada ocorreu antes da citação do réu, que não tem advogado constituído nos autos e nem paradeiro conhecido, pode-se dispensar a sua intimação para a apresentação de contraminuta, certo que nenhum prejuízo terá com o imediato julgamento do recurso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . 3

2. Agravo provido."(AG XXXXX-25.2005.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 25/09/2006)

(TRF-1 - AI: XXXXX20104010000, Relator: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 04/06/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 19/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . SISTEMA BACENJUD. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1."A ausência de intimação para contraminuta não ofende aos

princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de

defesa, porquanto, nos termos do art. 527 do CPC, ao magistrado é

permitido eleger o trajeto mais adequado ao caso concreto. Precedentes

da Corte". (AGA XXXXX-05.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR

FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1

28/11/2014 PAG 1030), cabendo destacar que a alteração da decisão

agravada autoriza a realização de pesquisa no Sistema BACENJUD, e,

acaso localizado e eventualmente penhorado algum valor, será oportunizado

prazo para defesa, na conformidade do que determina o Código de Processo

Civil.

(TRF-1 - AI: XXXXX20114010000, Relator: DESEMBARGADOR

FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2020,

SEXTA TURMA)”.

Ou seja, trata-se de questão a ser analisada antes da devida citação, o que, da mesma forma, nos leva à conclusão de que a intimação do agravado está dispensada.

Insta anotar que a decisão poderá ser questionada pela agravada assim que tiver conhecimento de seu conteúdo, não havendo o que se falar em preclusão da matéria que será decidida.

Essa é a doutrina de Alexandre Freitas Câmara 1 :

Fica, porém, o caso do agravo de instrumento, recurso que é interposto diretamente no tribunal ad quem, para ser examinado. É que nesse caso o recurso é interposto e imediatamente distribuído ao relator, a quem incumbe determinar a intimação do agravado para oferecer contrarrazões (artigo 1.019, II) e, se for o caso, julgar monocraticamente (ou, não sendo o caso, submeter a causa à apreciação do órgão colegiado). Pois é aqui que se põe (ao menos principalmente, pois há desdobramentos em outros recursos que não podem ser desconsiderados, como seria o caso de recurso especial contra a decisão proferida nesse mesmo agravo de instrumento) a questão objeto deste pequeno texto: seria possível, em alguma hipótese, ao relator do agravo de instrumento dar provimento ao recurso sem previamente ouvir o agravado? Buscarei demonstrar que sim, sem que daí resulte qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Como sabido, um dos efeitos do julgamento do mérito de um recurso é o assim chamado efeito substitutivo. Significa dizer que, uma vez julgado o mérito do recurso, a decisão aí proferida substitui o pronunciamento recorrido, passando a ocupar seu lugar no procedimento. É o que resulta do artigo 1.008 do novo CPC, segundo o qual “[o] julgamento proferido pelo tribunal 1 in http://www.conjur.com.br/2016-fev-28/alexandre-câmara-cpc-permite-provimento-previa-oitiva. Acesso em 12 de abril de 2017.

substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. Assim, por exemplo, proferida uma decisão sobre tutela provisória pelo juízo de primeiro grau, a decisão prolatada pelo tribunal em grau de recurso seja ela monocrática, do relator, ou colegiada

passa a ser a decisão sobre tutela provisória, substituindo a decisão proferida pelo juízo originário. Isto se dá, perceba-se, mesmo naqueles casos em que no tribunal nega provimento ao recurso (“confirmando-se a decisão”, como muitas vezes se lê na prática).

Isto que acaba de ser dito aplica-se a qualquer espécie de recurso. Pense-se, por exemplo, no caso de ser proferida sentença de improcedência do pedido. Interposta (e desprovida) a apelação, a decisão de improcedência agora é a do tribunal, e não mais a do juízo de primeira instância. É contra esta nova decisão que se pode agora recorrer. É ela que, se nenhum recurso admissível for interposto, alcançará a autoridade de coisa julgada. É a decisão do tribunal e não a do juízo de primeiro grau que poderá vir a ser rescindida, caso se venha a propor ação rescisória.

Pois é aqui que se encontra a chave para a solução da questão ora enfrentada . Há decisões judiciais que devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de Justiça para o autor. Pois no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos termos do artigo 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau.

Nesses casos, não faria qualquer sentido exigir-se que antes do provimento do agravo de instrumento se tivesse de ouvir o agravado . Figure-se o seguinte exemplo: o autor postula uma medida de urgência, afirmando expressamente na petição inicial que a prévia oitiva do réu retiraria toda a eficácia da medida, como seria, por exemplo, o caso de se ter postulado o arresto cautelar de um bem que o demandado poderia facilmente alienar se fosse ouvido antes da decisão sobre a concessão ou não da tutela de urgência. Indeferida a medida pelo órgão de primeiro grau, e interposto o agravo de instrumento, não faria qualquer sentido exigir-se a prévia oitiva do agravado para só depois prover o recurso. Afinal, soa bizarro para dizer o mínimo afirmar que seria preciso ouvir o réu antes de decidir se é ou não o caso de se conceder uma medida que se postulou inaudita altera parte.

Evidentemente, decisões seja qual for o grau de jurisdição em que proferidas prolatadas inaudita altera parte são provisórias. E no caso de que ora se trata, essa provisoriedade resulta inclusive do fato de não ter havido a prévia manifestação do demandado sobre a matéria nela versada, o que faz com que para

ele seja perfeitamente possível suscitar depois a mesma matéria, não se podendo cogitar aí de qualquer tipo de preclusão.

(...)

No regime do novo CPC, já não é mais assim que se procede na apelação, ainda que proferida contra sentença de indeferimento da petição inicial (artigo 331, parágrafo 1º) ou no caso de improcedência liminar (artigo 332, parágrafo 4º).

Porém, no agravo de instrumento, é exatamente assim que funciona o sistema: só se cogita de intimação do agravado antes da prolação de decisão de provimento do agravo de instrumento (para que se manifeste, oferecendo contrarrazões) se o recurso tiver sido interposto após sua citação .

Tendo sido a decisão proferida inaudita altera parte, porém, o mérito do agravo de instrumento será julgado e, se for o caso, se deverá dar provimento ao recurso sem prévia oitiva do agravado, mas sem que daí resulte qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório.

Nada impedirá, porém, que posteriormente citado o réu, ele questione essa decisão, buscando sua reforma ou cassação. E será até mesmo possível que o juízo de primeiro grau, diante dos argumentos agora trazidos pelo réu (e que não foram anteriormente apreciados nem pelo tribunal), revogue a decisão anteriormente prolatada pelo órgão superior. Não haverá aqui qualquer ofensa à autoridade do tribunal, já que se terá feito cognição mais ampla e mais profunda, apta a permitir a revogação da decisão de caráter provisório anteriormente prolatada.

(...)

Pois é exatamente isso. O artigo 932, V, do novo CPC, ao exigir a prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões.”

Assim, se a decisão agravada ocorreu antes da citação do réu, que não tem advogado constituído nos autos, pode-se dispensar a sua intimação para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento intentado pelo autor, certo que nenhum prejuízo terá com o imediato julgamento do recurso por não restar precluso seu direito de, posteriormente e se assim o entender, recorrer da decisão, ainda que emanada deste Tribunal, diante da ampliação da cognição e com elementos outros que não os constantes do recurso agora julgado.

Revejo, assim, entendimento anteriormente adotado em outros recursos também aforados pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, em que havia determinado a intimação do agravado para contrarrazoar, depois de ter recebido o

agravo com efeito suspensivo à r. Decisão agravada.

III.

Penso que é caso de provimento do agravo, em caso em que o réu ainda não foi citado, não tendo sido angularizada a relação processual (que torna desnecessária sua prévia oitiva neste recurso).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, já decidiu que requisitos que não se encontram elencados no artigo da Lei 6.830/80 não podem ser exigidos pelo juiz, como forma de indeferir a inicial ou até mesmo para se determinar sua emenda.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL

SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) .

DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA.

INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA

CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO

FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO

NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO

PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) .

PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI

ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO

SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO . FIXAÇÃO DA

TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO

CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO

FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO.

1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra a, vez que a

invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada.

Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento

constitucional.

2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se

descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição

inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob

o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CNPJ da

pessoa jurídica executad a.

4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que

rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art.

6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do

CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também não contemplada

no art. 282, II, do CPC.

5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF

ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06,

que disciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa

perspectiva, de norma de caráter geral.

6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação de tais

dados cadastrais já na peça inaugural dos processos em geral, certo é que não

se pode cogitar de seu indeferimento com base em exigência não

consignada na legislação fiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80-LEF) ,

tanto mais quando o nome e o endereço da parte executada, trazidos com a

inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório.

7. Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do

STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se fizesse

acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto porque "A

petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios

e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código

de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica

subsidiariamente" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010).

8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça

(Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal local

(Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no

pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar o

indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da

vinda desses dados cadastrais em momento posterior.

9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução

fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de

indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de

requisito não previsto no art. da Lei nº 6.830/80 ( LEF), cujo diploma,

por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral,

como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06".

10. Recurso especial do fisco municipal parcialmente conhecido e, nessa

extensão, provido para, no caso concreto, determinar-se o regular

prosseguimento da execução fiscal.

(REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015)

Mutatis mutandis, se a exigência do número do CEP (Código de endereçamento postal) não consta do artigo da Lei 6.830/80, não há que se fazer qualquer exigência em tal sentido, muito menos exarar a r. Decisão recorrida que declarou sem ouvir a parte contrária a não interrupção da prescrição em razão do despacho inicial, porque do endereço fornecido pelo exequente houve menção incorreta do número do CEP do executado.

Causa até espécie esse provimento, na medida em que o processo, primeiramente, demorou dois anos para receber o despacho inicial de citação , depois de distribuída a ação, e aproximadamente seis meses para que o cartório certificasse que deixou de expedir a carta de citação porque consta o CEP GENÉRICO 79-002-970, que não confere com o endereço informado nas peças iniciais, inviabilizando a localização do executado pelos correios.

Todavia , logo após essa certidão do cartório, e sem ouvir primeiramente o exequente , o douto juízo proferiu imediatamente o despacho agravado, que deve ser reformado, concessa máxima vênia àquele douto e honrado juízo.

Ora, o artigo da Lei 6.830/80 especifica quais são as exigências da inicial e documentos que instruem a execução, para que receba o despacho ordenando a citação e, com isso, interrompendo a prescrição, verbis:

Art. 6º - A petição inicial i ndicará apenas :

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais."

Não há, ali, exigência de constar o CEP do endereço do devedor, se este consta na própria petição e na CDA, aplicando-se, por isso, a ratio decidendi do acórdão acima transcrito, em que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabeleceu, em linhas gerais, que a inicial deve trazer os elementos mínimos para que seja identificado o executado e se permita a sua citação, o que foi feito pelo Município exequente.

Se houver situação que cause empecilho à citação do demandado, o caso é de determinação de emenda da inicial e não de decisão que declara, ex abrupto, não interrompida a prescrição, como aqui se fez, SEM OITIVA DO EXEQUENTE, diga-se de passagem, com clara ofensa ao artigo 10 do CPC.

No referido aresto, ainda, colhe-se do voto do eminente Relator que"cumpre lembrar, outrossim, que, em situação assemelhada a dos presentes autos, em que se estava a exigir do fisco que aparelhasse a exordial da execução com o respectivo demonstrativo de débito (planilha discriminativa de cálculos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pela técnica do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC, deixou delineado que os requisitos exigíveis em relação à petição inicial da execução fiscal só podem ser aqueles previstos em sua lei de regência, a saber, a Lei nº 6.830/80" , o que nos leva à conclusão, portanto, de que em caso como o dos presentes autos a linha orientativa a sere aplicada é exatamente a mesma, por se tratar de situação assemelhada ao julgado ali contido.

Nesse sentido, inclusive, citou outro precedente do próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO CNPJ

DO EXECUTADO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.

INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 282 DO CPC. -" Petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais

próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da

aplicação do Código de Processo Civi l, o qual, por conviver com a lex

specialis, somente se aplica subsidiariamente"(REsp 1.138.202/ES, Rei.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe

lº/2/2010)

Bem por isto que JOSÉ DA SILVA PACHECO, cuja lição doutrinária ali também foi transcrita, preleciona que"o art. constitui exceção à regra geral do art. 282 do CPC. A petição inicial é simplificada, tendo como elementos indispensáveis apenas o pedido, a menção ao juízo e o requerimento para a citação."(Comentários à Lei de Execução Fiscal: (Lei 6.830, de 22-9-1980). 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 126).

Assim, se houvesse dificuldade para a citação do executado em face da menção a um código genérico de endereçamento postal, a situação seria, primeiramente, de facultar ao exequente que indicasse esse código de forma correta. Jamais, contudo para, sem a prévia manifestação do exequente, declarar desde logo não interrompida a prescrição , como aqui se fez, ainda mais em processo em que o juízo demorou dois anos para proferir o despacho inaugural, como se constata dos presentes autos.

Mais do que isso, ainda, imbuído do espírito de colaboração processual de que trata o artigo , do CPC, o juízo e sua serventia poderiam simplesmente promover a consulta do CEP do devedor com o endereço constante da inicial, e imediatamente encontrar-se-ia o código postal para fins de expedição da carta citatória.

Basta ver que ao se digitar o endereço do devedor na página inicial do serviço de busca do google 2 , imediatamente apareço o número do Código de endereçamento postal.

No caso:

SEBASTIAO DA SILVA

Endereço: RUA SENADOR QUEIROZ Nº: 239 C

VILA JARDIM LEBLON Cidade: CAMPO GRANDE UF: MS

CEP: 79092-265

O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 tutela o princípio da não surpresa, que estabelece que o juiz deverá dar oportunidade para as partes se manifestar sobre fundamento jurídico por ele aventado, com a finalidade de oportunizar o contraditório prévio, essencial em um novo tipo de processo civil marcado pela ampla colaboração e boa-fé de todos os sujeitos do processo. A parte tem o direito de influenciar na decisão a ser proferida , e esta é a essência do princípio do contraditório, proclamada no referido dispositivo legal, pela doutrina e pela

2 https://www.google.com/search

jurisprudência, de modo uniforme.

É vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha oportunizado prévia manifestação da parte e de, com o contraditório, como afirmei, influir na decisão que sobrevirá.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a esse respeito, vem decidindo ordinariamente e de forma pacífica que:

. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e

adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de

contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que

dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos

submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados

pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se

pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode

eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um

procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico , em

que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão

jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC.

6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do

contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira

antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que

passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se

manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o

outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em

tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se

manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da

inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou

decisão de terceira via, na medida em que fere a característica

fundamental do novo modelo de processualística pautado na

colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.

7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e

protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de

forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos

processuais principai s. A cooperação processual , cujo dever de consulta

é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015.

Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros

dispositivos espraiados pelo Código.

8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as

partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo

será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e

debatido por elas . Haverá afronta à colaboração e ao necessário

diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e

contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem

anteriormente"sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a

decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode

apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).

9. N ão se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior . Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória.

10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo . Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada.

12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador . Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias.

13. .......................................................................................................

18. Recurso Especial provido."

(STJ. REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017) (g.n.)

Além disso, o artigo , § 2º, da Lei 6.830/80 estabelece que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Essa é uma disposição ex vi legis, de tal sorte que, no caso concreto, a interrupção da prescrição houvera se operado em sua plenitude. Logo, o douto juízo não poderia simplesmente revogar esse despacho e ordenar que a prescrição não houvera sido interrompido, presumindo má-fé do exequente em mencionar um só CEP para diversas execuções. A má-fé não se presume. Deve restar provada ou evidenciada nos autos. E, no caso, plenamente justificável a assertiva do Município no sentido de que a menção incorreta do CEP decorreu de um erro do sistema de automação, o que é perfeitamente possível de acontecer, considerado que são milhares as execuções fiscais distribuídas pelo Município. Havendo deficiência e constatada pelo juízo, a hipótese era, reafirmo, de meramente determinar a intimação para emenda da inicial (o que fez), mas sem prévia declaração de não-interrupção da prescrição , que se considera, como aqui exposto, caracterizadora de decisão-surpresa, expressamente vedada pelo atual ordenamento processual civil.

A hipótese é, assim, claramente, de provimento do recurso.

Este o entendimento que vem sendo sufragado por nosso Tribunal de Justiça, no julgamento dos inúmeros recursos com o mesmo objeto, como se constata, apenas à guisa de exemplo, deste (ao par de inúmeros outros) da relatoria do e. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE:

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-19.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante : Município de Campo Grande

Procurador : Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)

Agravado : Wilson da Silva

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE -PETIÇÃO INICIAL COM

INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO CEP RELATIVO AO

ENDEREÇO DO EXECUTADO - REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA

CITAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO -IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL À

PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONFERIR AO

EXECUTADO OPORTUNIDADE DE EMENDA - RECURSO PROVIDO.

Em sendo verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está

acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução fiscal,

o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de indeferimento.

Nas ações de execução fiscal, conforme determina o artigo 6º, da Lei nº

6.830/1.980, a petição inicial indicará o Juiz a quem se dirige, o pedido e o

requerimento para a citação, devendo ser instruída com a Certidão da Dívida

Ativa. Vale frisar que não há exigência legal determinando a indicação do CEP

relativo ao endereço do executado".

No voto o e. Desembargador salientou, em pensamento do qual comungo

plenamente:

"..E, conforme já se manifestou este Tribunal, A ausência do número do

CPF na petição inicial de ação de execução fiscal ou na Certidão de

Dívida Ativa não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, uma vez

que a Lei de Execução Fiscal não exige a sua indicação no título

executivo, bem como pelo fato de que os elementos necessários a

individualização da parte executada constam dos autos, sendo possível

a realização da citação nos termos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.

6.830/1980 ."(TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-37.2017.8.12.0008,

Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira

Hanson, j: 05/11/2019, p: 06/11/2019) – grifei"

"... Nesse cenário, portanto, conclui-se que a legislação pátria em nenhum

momento traz a exigência de que haja indicação do CEP relativo ao endereço

do executado, não sendo este um dado essencial para a propositura da ação,

mesmo porque pode ser facilmente obtido no sítio eletrônico dos Correios por

qualquer das partes.

Além disso, em sendo verificada a divergência de dados, deve o magistrado

determinar a intimação da parte autora para que promova a devida correção,

com indicação do endereço correto, inclusive do CEP, já que verificada a

incongruência.

Conforme determina o artigo 10 do CPC/2015"O juiz não pode decidir, em

grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se

tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de

matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

E, ainda, consoante o disposto no artigo 801 do CPC 3 , verificando que a

petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos

documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará

que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento.

A possibilidade de emenda também esta prevista no artigo 321, do CPC,

segundo o qual"O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os

requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades

capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no

prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o

que deve ser corrigido ou completado."

O d. Magistrado de primeiro grau, assim, deveria ter determinado, pura e simplesmente – sem qualquer carga declaratória de não-interrupção da prescrição – que a parte emendasse a inicial, trazendo o CEP correto do executado, o que aqui não ocorreu, ouvindo-a previamente quanto à solução por ele indevidamente dada, com todo respeito, de desde logo pronunciar a não-interrupção da prescrição.

3 Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Nem mesmo cabe a determinação constante do r. Despacho agravado de que o seguimento só será convalidado com a confirmação do cartório sobre a suficiência da informação, na medida em que o artigo da Lei 6.830/80 4 especifica que se a carta de citação retornar sem que tenha sido recebida ou entregue no endereço fornecido pelo credor, a hipótese será de ser a citação feita pelo oficial de justiça e, se frustrada, por edital.

O CPC/15 traz como norma fundamental os princípios da colaboração processual, na qual se encontra inserido o juiz (art. 6º), e o da proibição da decisão-surpresa (art. 10). A parte tem o direito de ser previamente ouvida sobre questão não debatida e que pode ser eventualmente objeto da deliberação judicial posterior. O processo deve ser dialético e lógico, em colaboração com os sujeitos da relação processual, modelo no qual assegura-se às partes o contraditório anterior ao provimento judicial, manifestado pela bilateralidade da audiência (ciência/influência) de tal forma que, se inobservados tais parâmetros, a consequência imediata é a nulidade da decisão proferida em desacordo com tais vetores estruturantes do novo CPC.

De acordo com a explanação de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY 5 :" a norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal ( CF 5º caput e LIV) e do contraditório ( CF 5º LV) e não permite que o juiz ou o tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente, oportunidade para manifestarem-se a respeito dela ".

Bem por isto que José Miguel Garcia Medina 6 escreve que “por sinal, é bem possível que recolha o órgão judicante, dessa audiência, elementos que o convençam da desnecessidade, inadequação ou improcedência da decisão que iria tomar”. Respeita-se, assim, o contraditório pleno já antes mencionado. 7

Embora o juiz ainda possa decidir com base em fundamento 4 Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio , com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital ;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

5 in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.015/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 212, 216-217.

6 José Miguel Garcia Medina, ob. cit., p. 67/68.

7 Cássio Scarpinella Bueno, Curso sistematizado, vol. 1, já citado, p. 108 já trazia o alerta de que “o princípio do contraditório deve ser entendido como diálogo, como cooperação; é participação também no plano do processo”, e esse diálogo é indispensável se o juiz pretende dar qualificação jurídica aos fatos deduzidos, que pode levar a resultado não previsível pelas partes, que não se aperceberam, até então, dessa possibilidade de tal forma que, pelo diálogo, podem convencer o juiz a não aplicar o fundamento de que pretenderia lançar mão para seu julgamento.

jurídico distinto daquele invocado pelas partes, tem agora o dever de comunica-las previamente sobre o real enquadramento jurídico através do qual pretende decidir a pretensão deduzida pelo autor ou pelo réu, recorrente ou recorrido.

No caso, o douto juízo, sem ouvir o exequente acerca da informação de que a carta citatória não foi expedida porque o Código de Endereçamento Postal (CEP) não se revelava correto, declarou de imediato e sem prévia oitiva do exequente, a não-interrupção da prescrição advinda do despacho inaugural. A má-fé não se presume e deve ficar plenamente evidenciada na conduta do exequente, aqui claramente não ocorrente.

Nessa hipótese, cabia simplesmente ao magistrado ordenar a intimação do exequente para emendasse a inicial e indicasse corretamente referido código postal para possibilitar a expedição da carta citatória, o que não fez, dando ensejo à nulidade absoluta da decisão recorrida.

Daí a razão pela qual o recurso deve ser provido, na forma do previsto no artigo 932, V, do CPC, dispensada a prévia intimação pessoal do agravado pelas razões já anteriormente alinhavadas.

IV.

POSTO ISSO, conheço do recurso do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e lhe dou provimento para anular a r. decisão invectivada , na parte em que revogou o deferimento da citação e a não interrupção do prazo prescricional, determinando que o douto juízo, desde logo, ordene a citação da executada no endereço declinado na inicial , em que deverá constar o seguinte CEP: 79092-265.

Se frustrada a citação via postal, poderá ser efetivada por meio de Oficial de Justiça, ou mesmo por edital, nos termos do que vem expresso no artigo da Lei 6.830/80.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique o douto juízo de origem, incontinenti.

Campo Grande, 27 de setembro de 2021.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298496968/agravo-de-instrumento-ai-14155475620218120000-ms-1415547-5620218120000/inteiro-teor-1298496979

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