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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2020.8.12.0002 MS 000XXXX-20.2020.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

15/10/2021

Julgamento

1 de Outubro de 2021

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00039622020208120002_debc3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DEFENSIVOPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGOPLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTAARMA DESMUNICIADAIRRELEVÂNCIACRIME DE MERA CONDUTAAPELO IMPROVIDO.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelo vasto conjunto probatório produzido nos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. A posse ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato esteja desmuniciado, pois sua ofensividade não reside apenas na característica de poder disparar projéteis, mas também no potencial meio de intimidação. 2) Embora a pena – de detenção – seja inferior a 4 anos, o recorrente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do CP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299670205/apelacao-criminal-apr-39622020208120002-ms-0003962-2020208120002