Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2020.8.12.0002 MS 000XXXX-20.2020.8.12.0002

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelo vasto conjunto probatório produzido nos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. A posse ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato esteja desmuniciado, pois sua ofensividade não reside apenas na característica de poder disparar projéteis, mas também no potencial meio de intimidação. 2) Embora a pena – de detenção – seja inferior a 4 anos, o recorrente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do CP.