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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00039622020208120002_debc3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-20.2020.8.12.0002 - Dourados

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Desª Elizabete Anache

Apelante : Guilherme Parra Valério

Advogado : Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS)

Advogado : Adriel Seródio de Oliveira (OAB: 24359/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Eduardo Fonticielha de Rose

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA – APELO IMPROVIDO.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelo vasto conjunto probatório produzido nos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório.

A posse ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato esteja desmuniciado, pois sua ofensividade não reside apenas na característica de poder disparar projéteis, mas também no potencial meio de intimidação. 2) Embora a pena – de detenção – seja inferior a 4 anos, o recorrente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º do CP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

Campo Grande, 1º de outubro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Desª Elizabete Anache.

Trata-se de apelação criminal interposta por Guilherme Parra Valério em face da sentença de f. 149-151, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados que condenou-o como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.

Pretende, em síntese (f. 165-171), a reforma da sentença para que seja absolvido.

Para tanto, postula a aplicação do princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que o apelante não foi flagrado na posse da arma de fogo e que "(...) apenas após averiguações posteriores foi encontrada a arma de fogo apresentada. Durante todo o processo a única prova da prática delitiva seria o depoimento dos agentes públicos que realizaram a condução da ocorrência. Em sede de audiência nenhuma outra prova foi corroborada." (f. 167).

Aduz também a atipicidade da conduta, tendo em vista que a arma apreendida encontrava-se desmuniciada.

V O T O

O (A) Sr (a). Desª Elizabete Anache. (Relator (a))

Trata-se de apelação criminal interposta por Guilherme Parra Valério em face da sentença de f. 149-151, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados que condenou-o como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.

Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso não merece provimento.

Narra a denúncia (f. 1-3):

"No dia 28 de maio de 2020, aproximadamente vinte horas, Próximo ao Clube Indaiá, localizado na Rua Indaiá n.º 850, Altos do Indaía, nesta cidade, Guilherme Parra Valerio, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava uma pistola 9MM, marca Smith & Wesson (conforme de termo de apreensão pág. 20), de uso permitido, em desacordo com determinação legal.

Policiais Militares receberam a informação de que um indivíduo conduzindo uma motocicleta Honda Biz, de cor branca, trajando uma blusa preta, estaria na região com o intuito de cometer crimes. Desse modo, uma equipe policial se deslocou até o local com o intuito de

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identificá- lo. Ao encontrar o denunciado, este percebeu a ação dos servidores públicos e descartou o armamento.

Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado.

Entretando, após averiguação do perímetro, os agentes de segurança encontraram a arma de fogo, pistola 9MM, marca Smith & Wesson. Guilherme Parra Valerio confessou extrajudicialmente o porte de arma de fogo (págs. 11/12)."

I – Do pleito de absolvição por falta de provas.

Em suas razões recursais, a defesa pretende a absolvição por falta de provas, aduzindo que a arma não foi encontrada em poder do apelante.

Com efeito, a materialidade e a autoria do delito encontram-se sobejamente comprovadas com as provas produzidas nos autos, em especial pelos documento consistentes no auto de prisão em flagrante (f. 7-9), depoimento extrajudicial das testemunhas (f. 10, 13), interrogatório com a confissão do apelante (f. 14), boletim de ocorrência (f. 21-31), auto de exibição e apreensão (f. 23), laudo pericial que constatou que a arma está apta para uso de f. 86-92, além da prova testemunhal produzida em juízo.

Perante o juiz de direito, o policial militar Robson Valandro Marques Machado (f. 148), no mesmo sentido que em seu depoimento na fase inquisitorial, afirmou que, na data dos fatos, as equipes haviam recebido uma denúncia de que um indivíduo trajando uma blusa preta e conduzindo uma motocicleta Bis branca estaria portando uma arma para cometer ilícitos na região do Indaiá; em diligências, o réu foi visualizado e feita uma tentativa infrutífera de abordagem, visto que ele se deslocou, sendo que, logo em seguida lograram abordar o réu, não sendo encontrado nada em seu poder, mas que em buscas pelos locais por onde ele teria passado, foi encontrada a arma descrita na inicial. Disse que o apelante confessou a prática do delito no seu interrogatório policial.

Em igual sentido foi o depoimento do policial Wilson França de Lemos, que acrescentou que viu que o apelante, quando avistou a viatura, "tirou algo da cintura e jogou próximo ao meio-fio"; que feita a abordagem uns 150 metros aproximadamente nada foi localizado, mas em buscas no local foi encontrada a pistola, sendo que o réu confessou o crime na delegacia.

O réu, ausente na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi decretada sua revelia, confessou o crime perante a autoridade policial, nos seguintes termos (f. 14):

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que sua esposa ALINE teve um relacionamento amoroso no passado; QUE, JUNINHO não aceita a relação de ALINA com o interrogando, inclusive ALINE possui medidas protetivas contra JUNINHO; QUE, o inetrrogado alega que a cerca de uma semana registrou ocorrência através da delegacia (on-line), por estar sendo ameaçado, contudo não sabe se o registro foi aceito; QUE, já teve sua casa alvejada por disparos de arma de fogo por duas vezes, a primeira há um mês e a segunda há cerca de duas semanas (meu portão está cheio de tiro); QUE, JUNINHO é o responsável por estes disparos; QUE, o interrogado comprou a arma de fogo de um amigo dele vulgo PAULINHO, qual atualmente encontra-se recolhido na PED, comprou a arma a cerca de três meses, quando o seu amigo não estava preso; QUE, pagou a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pela arma de fogo; QUE, estava indo comprar leite quando foi abordado pelos policiais; QUE, jogou a arma quando percebeu que seria abordado; QUE, a arma não estava com munições (eu até tentei comprar hoje de um conhecido mas não tive tempo de ir buscar)."

Destarte, da atenta análise das provas colhidas nos autos, verifica-se que é robusto e consistente o conjunto probatório produzido, no sentido de que a autoria delitiva recai sobre o apelante.

Veja-se que, a testemunha Wilson França afirmou veementemente que viu que o apelante, após visualizar a viatura policial, tirou um objeto da cintura e jogou-o rente ao meio-fio, sendo que foi abordado aproximadamente 150 metros de distância e, ao retornar ao local, localizaram a arma em tela.

Necessário consignar que é cediço que os depoimentos dos policiais que corroboram a confissão extrajudicial e merecem total credibilidade, mormente quando são totalmente coerentes, coesos e harmônicos entre si e não se trouxe aos autos nenhuma evidência de que teriam pretensão de prejudicar o réu, e nem razões que indiquem suspeição desses agentes, que são dotados de fé pública.

Portanto, inviável o acolhimento do pleito de absolvição por falta de provas.

II – Da alegação de atipicidade da conduta.

A defesa alega que o réu deve ser absolvido pela atipicidade da conduta, tendo em vista que a arma estava desmuniciada.

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Com efeito, dispõe o art. 12 da Lei n. 10.826/03, in verbis:"Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa."

Assim, para configuração do crime em análise é suficiente a simples posse de arma de fogo, sem autorização legal, para que o tipo penal em questão se consume, já que a conduta coloca em risco a incolumidade pública, ainda que não haja demonstração de que a arma esteja municiada, também não importando a ausência de evidências de que seria empregada para a prática de delitos.

Com efeito, a ofensividade da arma de fogo não reside apenas na característica de poder disparar projéteis, mas também no potencial modo de intimidação.

Ou seja, a consumação do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03 - que é permanente – dá-se no momento em que a arma entra na residência ou estabelecimento comercial.

Trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta porque dispensa a prova de que pessoa determinada tenha sido exposta a efetiva situação de risco (a lei presume a ocorrência do perigo), bem como a superveniência de qualquer resultado.

Portanto, não há como afastar a tipicidade da conduta do apelante, pois a simples falta do registro e a posse já bastam para caracterizar o ilícito, tampouco reconhecer mínima ofensividade ou insignificância no caso.

Sobre o tema, há diversos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, dos quais cito, dentre tantos outros:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÕES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. ART.

12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por ser de perigo abstrato, materializa-se mediante a prática do núcleo dos tipos "possuir" ou "manter em guarda" arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, condutas que colocam em risco a incolumidade pública independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão. 2. A aplicação do princípio da insignificância somente é admissível quando

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constatadas a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. (...)"(AgRg no HC 580.800/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) (g.n.)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE. ARTEFATO DESMUNICIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. CONDUTA TÍPICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL INICIAL. ABRANDAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. 2. Não há falar em atipicidade material da conduta atribuída à acusada Renata de Souza Garcia, porque o simples fato de possuir, sob sua guarda, arma (dois revólveres com numeração suprimida) à margem do controle estatal - artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador - caracteriza o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, I, do Estatuto do Desarmamento, principalmente porque o bem jurídico tutelado pela norma penal não é a incolumidade física de outrem, mas a segurança pública e a paz social, efetivamente violadas. 3. (...)"(HC 447.071/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018) (g.n.)

E do E. Tribunal de Justiça sul-mato-grossense destaco:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – RECURSO IMPROVIDO. Sendo apreendida a arma de fogo e estando ela apta ao fim que se destina, não há falar em absolvição ao argumento de atipicidade de conduta, já que o crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato esteja desmuniciado no momento da apreensão, pois sua ofensividade não reside apenas na característica de poder disparar projéteis, mas também no potencial modo de intimidação."( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-84.2018.8.12.0007, Cassilândia, 2ª Câmara Criminal,

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Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 30/01/2020, p: 03/02/2020)

III – Prequestionamentos.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais, em razão de ter sido amplamente debatida nos autos 1 .

Dispositivo.

Ante o exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença singular.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Desª Elizabete Anache

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 1º de outubro de 2021.

in

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