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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1412556-10.2021.8.12.0000 MS 1412556-10.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
15/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14125561020218120000_8bbb8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSOREJEITADASOLIDARIEDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURALDIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIAMARÇO 1990 – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIALJUROS MORATÓRIOSDATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIAIPCA. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o título executivo judicial coletivo estabelecido a solidariedade dos respectivos requeridos, e por ter o requerente ajuizado a demanda exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil S/A, não há se falar em chamamento ao processo dos demais devedores, nos termos da jurisprudência do STJ. No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação do requerido na ação civil pública, conforme entendimento do STJ. O índice de correção monetária aplicável sobre o valor a ser restituído em favor do requerente, deve ser o IGPM/FGV, que melhor reflete a atualização da moeda.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299670234/agravo-de-instrumento-ai-14125561020218120000-ms-1412556-1020218120000

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