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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14125561020218120000_8bbb8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-10.2021.8.12.0000 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Agravado : Marco Antonio de Souza Mello

Advogado : Fernando Daniel Seemund (OAB: 21422A/MS)

Advogado : Paulo Roberto Martins (OAB: 37831/PR)

G

EMENTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO – REJEITADA – SOLIDARIEDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MARÇO 1990 – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL – JUROS MORATÓRIOS – DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o título executivo judicial coletivo estabelecido a solidariedade dos respectivos requeridos, e por ter o requerente ajuizado a demanda exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil S/A, não há se falar em chamamento ao processo dos demais devedores, nos termos da jurisprudência do STJ.

No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título.

O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação do requerido na ação civil pública, conforme entendimento do STJ.

O índice de correção monetária aplicável sobre o valor a ser restituído em favor do requerente, deve ser o IGPM/FGV, que melhor reflete a atualização da moeda.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de setembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Banco do Brasil S/A interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Sidrolândia-MS que nos autos do Liquidação Provisória de Sentença proposta por Marco Antonio de Souza Mello em desfavor do agravante, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante.

Em razões recursais (f. 1-18), sustenta, preliminarmente, a a necessidade de chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da União, "tendo em vista a responsabilidade legal de todos os condenados na Ação Civil Pública", o que ensejará a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda.

No mérito, assevera que, se todas as poupanças receberam atualização monetária, em março/1990, no percentual de 84,32%, então esse mesmo índice deve ser aplicado à correção monetária das cédulas de crédito rural, por serem estas atreladas à correção da poupança e, portanto, corrigidas pelo mesmo índice.

Pugna que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado na data da citação da ação de liquidação, ou, subsidiariamente, desde a citação na ação civil pública originária.

Defende a aplicabilidade dos índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal, para fins de correção monetária.

Requer:

"c. Seja reconhecida a carência da ação com relação ao agravado, conforme bem explanado nas linhas pretéritas, não restando conclusão diversa senão a extinção do processo sem julgamento do mérito, com arrimo no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reformando totalmente a decisão agravada;

Caso ultrapassadas as preliminares e a prejudicial de mérito abordada acima, no mérito requer-se:

a) a reforma da r. decisão agravada, para o fim de determinar o prosseguimento da execução, com a realização de

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perícia contábil ou remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que sejam aplicadas os índices e encargos definidos na sentença da Ação Civil Pública e demais entendimentos elencados nesta peça recursal dos Tribunais Superiores, como medida de Justiça;

b) caso não seja este o entendimento, pugna-se pelo PROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento a fim de ver totalmente reformada a r. decisão proferida pelo Juízo a quo, para a aplicação dos índices corretos, nos termos contidos nas razões recursais, afastando a condenação imposta ao Banco Agravante, ou ainda, apenas por amor ao debate, que seja dado parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para:

b.1) – que os juros de mora sejam aplicados desde a citação do Banco nos autos do cumprimento de sentença, consoante dispõe art. 240 do CPC e 405 do CC (TÍTULO VII – ITEM 2);

b.2) – aplicação de correção monetária conforme índice da poupança para atualização dos valores, bem como para afastar a incidência de expurgos posteriores (TÍTULO VII – ITEM 3)."

O agravado apresentou contrarrazões (f. 227-232), pugnando

pelo desprovimento do recurso.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por

Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª

Vara Cível da comarca de Sidrolândia-MS que nos autos do Liquidação

Provisória de Sentença proposta por Marco Antonio de Souza Mello em

desfavor do agravante, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença

apresentada pelo agravante.

Confira-se (f. 355-364 dos autos principais):

"A parte executada/impugnante sustenta as seguintes teses, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: I) chamamento ao processo da União Federal e do Bacen; II) ilegitimidade passiva; III) não incidência do CDC por se tratar de fatos anteriores a ele; IV) ausência de documentos indispensáveis ao feito e ausência de comprovantes de pagamento, o que conduziria à inépcia da inicial; V) incompetência. No mérito, afirma as seguintes teses: a) Atualização monetária do débito pela Tabela

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da Justiça Federal; b) Aplicação dos juros de mora, nos termos devidos pela Fazenda Pública, já que se trata de devedores solidários; c) juros de mora com termo a quo a partir da citação na ação de liquidação de sentença; d) compensação em relação a eventuais créditos do banco; e) redução em relação aos valores que já foram pagos ao autor referentes ao"rebate"previsto na Lei 8.088/90; f) condenação em honorários indevidos na fase de liquidação/cumprimento provisório de sentença são indevidos honorários advocatícios. Em caso de eventual aplicação, pugna pela aplicação equitativa; g) não há valores devidos ao autor.

A parte exequente discordou.

A parte executada defendeu a ocorrência de prescrição.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

QUESTÕES PRELIMINARES:

A) DA COMPETÊNCIA:

Como sabido, o critério que define a competência da Justiça Federal é em razão da pessoa. No caso, a presente demanda foi proposta apenas em face de sociedade de economia mista - Banco do Brasil - não havendo a presença de pessoa jurídica que atraia a competência da Justiça Federal.

Ora, a Súmula n. 508 do STF prevê que “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”. Com isso, é clara a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, decidida perante a Justiça Federal, quando a execução foi movida contra pessoa jurídica que não está sujeita à jurisdição federal. Nesse sentido:

(...)

B) DA PRESCRIÇÃO

Tratando-se de cumprimento de sentença provisório relacionado à decisão proferida no bojo da Ação Civil Pública 94.008514-1, não há falar em ocorrência de prescrição. Rejeito, assim, a prejudicial.

C) DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: Inicialmente, por pertinente, merece destaque que, quanto ao Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, há decisao de março de 2019 da Ministra Cármen Lúcia determinando a continuidade dos processos, e indeferindo expressamente o pedido de suspensão nacional formulado nos autos, pelo que não há que se falar em manutenção da suspensão em razão de determinação quanto àqueles autos. Já em relação ao Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (tema 1075), em 16 de abril de 2020, o Ministro Alexandre de Morais proferiu decisão determinando a suspensão dos processos que versassem sobre a"constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator". Contudo, em embargos de declaração, o alcance da decisão foi limitado, com o estabelecimento de que a suspensão só ocorreria nos processos em que a questão da aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985 estivesse pendente. Não

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fosse o bastante, na data de 8 de abril de 2021, o STF, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese:"I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".

No mais, verifico que, no caso dos autos, a questão já restou permanentemente decidida, eis que a Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4, que deu origem à presente liquidação de sentença, já transitou em julgado e está sendo cumprida em todo o país, estando completamente preclusa esta discussão. Portanto, também não há falar em suspensão do feito em razão de determinação efetuada nos autos do RE 1.101.937/SP, posto que a suspensão fora determinada apenas para os casos em que não há decisão definitiva sobre o tema.

D) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO:

Adiante, consigne-se que há necessidade de prévia liquidação do julgado, bastando a simples conversão do cumprimento de sentença, conforme decidido no julgamento do TJ/MS no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-42.2015.8.12.0000/50000, realizado em 31/10/2016, oportunidade em que se firmou a seguinte tese/súmula: “Na execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública é necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e do valor devido”. ANOTE-SE a conversão.

E) DA LEGITIMIDADE ATIVA:

Em relação à suposta ilegitimidade ativa, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, assentou entendimento no sentido de que os poupadores detêm legitimidade ativa para ingressar com a execução individual, independentemente de serem parte dos quadros associativos, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no

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órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC -de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fáticoprobatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do HSBC, por ser sucessor do Banco Bamerindus. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. Em 20/05/2019). Destacado.

F) CHAMAMENTO AO PROCESSO:

É imperioso afirmar que o Código Civil garante ao credor o direito de escolha contra aquele que deseja executar o crédito, nos casos de condenação solidária, podendo incluir todos os devedores solidários ou apenas um deles.

Assim, ao escolher promover a execução apenas contra o Banco do Brasil, não há óbice nos artigos 275 do CC e art. 779 do CPC. Enfatizo que o instituto do chamamento ao processo é próprio da ação de conhecimento, na qual o Bacen e a União foram partes, não se aplicando na presente fase.

Ainda, não se trata de hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário, conforme reiterada jurisprudência do TJMS:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E BACEN - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS. Agravo Interno Cível n. XXXXX-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 12/11/2019, p: 13/11/2019).

Do exposto, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO:

A) Atualização monetária:

O título executivo assentou que a diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN-f fixado no mesmo período (41,28%), devido a contar do pagamento a maior, deve ser corrigido pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais. No âmbito do TJMS, onde se processa a presente ação, o IGPM-FGV é considerado o índice que melhor reflete a atuação da moeda.

Nesse sentido, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDÍCE - IGPM/FG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a atualização da moeda. (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-42.2020.8.12.0000, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto

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Castro Fassa, j: 30/04/2020, p: 07/05/2020).

B) Aplicação de juros de mora no percentual devido pela Fazenda Pública:

Aduz a parte ré que a sentença fixou juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC-02 (11.01.03), quando passou a incidir em 1% ao mês, nos termos do art. 402 do CC. Contudo, em razão dos embargos declaratórios, opostos pela União, foi determinada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, defendendo o Banco do Brasil que tal percentual seja a ele aplicado, já que são devedores solidários.

Não assiste razão à parte requerida. O percentual aplicável à fazenda pública incide apenas no tocante à União e ao Bacen, não se aplicando ao Banco do Brasil, por não se tratar de fazenda pública.

C) Termo inicial dos juros de mora:

Também não há razão à parte requerida. Os juros de mora são devidos a partir da citação na ação civil pública, e não na liquidação de sentença.

Nesse sentido, vejamos:

" [...] 4- A fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, cuja sentença condenou a instituição financeira ao pagamento da diferença de correção dos saldos de contas da caderneta de poupança, e não a partir do pedido de cumprimento daquela sentença coletiva. [...] "(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 10/07/2020, p: 15/07/2020).

D) Compensação:

O réu pede a compensação com eventuais dívidas do autor.

Contudo, razão não lhe assiste. Ora, o instituto jurídico da compensação exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, à luz do art. 369 do CC, o que não foram comprovadas pelo requerido.

E) Redução em relação aos valores que já foram pagos ao autor referentes ao"rebate"previsto na Lei 8.088/90:

Em restando demonstrado que o autor foi beneficiado com o recebimento dos valores, previstos no art. da Lei 8.088/90, fica autorizado o abatimento.

F) Honorários advocatícios:

Esse capítulo será analisado, posteriormente, após a realização de perícia técnica contábil, por ocasião do julgamento final do feito, razão pela qual postergo a sua apreciação.

G) Eventuais valores devidos ao autor e perícia:

Para a realização de perícia contábil, no presente feito, com o escopo de verificar eventuais valores devidos à parte autora, nos termos da presente decisão, nomeio perito do juízo, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador Juarez Marques Alves (Av. Marcelino Pires, 1.405, sala 218, Ed. Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79800-000). Desde já arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), o

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que faço com atenção ao grau de especialização do perito, a peculiaridade do caso e o tempo de trabalho exigido, utilizando-se analogia aos parâmetros da Tabela do Anexo I da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 2º, parágrafo 4º, dessa mesma resolução.

Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária ao executado-impugnante, de acordo com o artigo 95 do CPC.

Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Anote-se, também, que, consoante previsto no parágrafo 1º do art. 465 do Código de Processo Civil:

§ 1.º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 466, CPC,"o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias."

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC), bem como libere-se o valor dos honorários em favor do perito. Ao final, voltem-me para decisão.

A escrivania deve estar atenta aos comandos desta decisão.

Intimem-se."

Em razões recursais (f. 1-18), sustenta, preliminarmente, a a

necessidade de chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da

União, "tendo em vista a responsabilidade legal de todos os condenados na

Ação Civil Pública", o que ensejará a competência da Justiça Federal para

processamento e julgamento da demanda.

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atualização, em 04/90, de 84,32%, índice efetivo da inflação em março de

1990, conforme Resolução FIBGE 06/90, publicada no D.O.U. de 03.04.90, o

que ensejou o Comunicado BACEN 2067, de 30.03.90. Portanto, plenamente

legal a atualização do saldo devedor em discussão pelo índice atacado".

Pugna que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado na

data da citação da ação de liquidação, ou, subsidiariamente, desde a citação

na ação civil pública originária.

Defende a aplicabilidade dos índices aplicáveis aos débitos

judiciais da Justiça Federal, para fins de correção monetária.

Requer:

"c. Seja reconhecida a carência da ação com relação ao agravado, conforme bem explanado nas linhas pretéritas, não restando conclusão diversa senão a extinção do processo sem julgamento do mérito, com arrimo no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, reformando totalmente a decisão agravada;

Caso ultrapassadas as preliminares e a prejudicial de mérito abordada acima, no mérito requer-se:

a) a reforma da r. decisão agravada, para o fim de determinar o prosseguimento da execução, com a realização de perícia contábil ou remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que sejam aplicadas os índices e encargos definidos na sentença da Ação Civil Pública e demais entendimentos elencados nesta peça recursal dos Tribunais Superiores, como medida de Justiça;

b) caso não seja este o entendimento, pugna-se pelo PROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento a fim de ver totalmente reformada a r. decisão proferida pelo Juízo a quo, para a aplicação dos índices corretos, nos termos contidos nas razões recursais, afastando a condenação imposta ao Banco Agravante, ou ainda, apenas por amor ao debate, que seja dado parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para:

b.1) – que os juros de mora sejam aplicados desde a citação do Banco nos autos do cumprimento de sentença, consoante dispõe art. 240 do CPC e 405 do CC (TÍTULO VII – ITEM 2);

b.2) – aplicação de correção monetária conforme índice da poupança para atualização dos valores, bem como para afastar a incidência de expurgos posteriores (TÍTULO VII – ITEM 3)."

O agravado apresentou contrarrazões (f. 227-232), pugnando

pelo desprovimento do recurso.

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- Chamamento ao processo e competência da Justiça

Federal.

Sabe-se que" o tema da competência não diz respeito ao juiz, mas ao juízo "1 .

Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco 2 , lecionam:

"A jurisdição, como poder, é uma só, não comportando divisões ou

fragmentações: cada juiz, cada tribunal, é plenamente investido dela. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos órgãos jurisdicionais ; cada qual então a exercerá dentro de determinados limites (ou seja, com referência a determinada categoria de processos). Ora, chama-se competência justamente a essa quantidade de jurisdição atribuída em exercício a cada órgão ou grupo de órgãos."(destaquei)

É mister também observar o disposto no artigo 109, da CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União , entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Na hipótese, trata-se de ação de liquidação da sentença

proferida na Ação Civil Pública sob o nº 94.00.08514-1, que foi julgada

procedente, conforme acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos

seguintes termos:

"Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente , ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora

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de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002."

No Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de

que, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco

depositário dos valores, é possível o direcionamento do cumprimento

provisório a qualquer um dos devedores solidários .

Veja-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.

2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.

3. Agravo interno não provido."

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

Assim, considerando que requerente ajuizou a demanda

originária tão somente em face do Banco do Brasil, não há que se falar na

competência da Justiça Federal.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pretensão não se dirige à União ou ao Banco Central do Brasil, mas apenas ao Banco do Brasil, destinatário dos valores pactuados na cédula de crédito rural. Assim é inadmissível a integração destes na relação processual e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso conhecido e não provido."

( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-51.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 25/09/2019, p: 17/10/2019)

- Da restituição da correção monetária das cédulas de

crédito rural

Na hipótese, o requerente Marco Antônio de Souza Mello

pugna pela liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva,

relativamente às diferenças da correção monetária aplicadas às cédulas de

crédito rural ( 00437-X , 00439-6 , 00440-X , 00425-6 e 00648-8 ) firmadas com o

requerido.

Como visto, a presente liquidação tem por base a sentença

proferida na Ação Civil Pública sob o nº 94.00.08514-1, que condenou

solidariamente os respectivos requeridos ao pagamento das diferenças da

correção monetária apuradas, em relação ao mês de março/1990, em relação

às cédulas de crédito rural.

Confira-se o dispositivo do acórdão proferido pelo Superior

Tribunal de Justiça:

"Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente , ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Superior:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ.

1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%.

Precedentes específicos do STJ.

2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC.

3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014)

Veja-se, ainda, o entendimento manifestado no âmbito dos

Embargos de Divergência no Recurso Especial acima mencionado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃOTRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.

1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019.

2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural.

3. Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês.

4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos).

6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplicase imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009).

7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97 .

8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018).

9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios.

(E REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2019, DJe 30/10/2019)

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Importante frisar que não há se falar em rediscussão dos termos decisórios, de modo que não é cabível averiguar eventual direito do requerido/agravante de remunerar seus créditos com o mesmo índice que remunerou as cadernetas de poupança. Caso contrário, estar-se-ia violando a coisa julgada.

Na hipótese, o requerente demonstrou a contratação das seguintes cédulas de crédito rurais com os requeridos: 00437-X , 00439-6 , 00440-X , 00425-6 e 00648-8 .

Todas essas cédulas possuem previsão de correção monetária com base no índice da caderneta de poupança, conforme cláusula nominada "Correção monetária e Juros" de f. 16, 20, 24, 28 e 32.

Aplicando-se o entendimento consolidado no âmbito do STJ, acima transcrito, o índice da caderneta de poupança, no mês de março/1990, foi o BTN no percentual de 41,28%.

O requerido/agravante, por sua vez, afirma e sustenta seu direito de remunerar seu crédito, no mês de março/1990, pelo índice IPC de 84,32%, montante notadamente superior àquele estipulado pelo STJ, no âmbito da Ação Civil Pública ora liquidada, que deveria ter sido observado nas cédulas de crédito rural objeto da demanda.

Portanto, cabe ao banco/agravante restituir, em favor do consumidor, as diferenças pagas a maior por este ( 43,04% ).

Ressalvo, contudo, conforme consignado na decisão agravada (f. 362) e diante da vedação ao reformatio in pejus, que caso restar demonstrado que o requerente restou beneficiado com o recebimento de valores, este devem ser abatidos.

- Do termo inicial dos juros moratórios

Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios , deve ser este a data da citação havida nos autos da ação civil pública , conforme entendimento manifestado no REsp n. 1.370.899/SP, cuja ementa se transcreve:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE -PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de

Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória,condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos,estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins

de julgamento de Recurso Representativo de

Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: " Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. " 4.- Recurso Especial improvido. (destacado)

( REsp 1.370.899/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014).

Desta forma, a tese consolidada é de que “os juros de mora

incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil

pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo

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anterior”.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não é possível, no agravo de instrumento, a apreciação de matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, haja vista a decisão consolidada no REsp repetitivo n. 1.370.899/SP. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-88.2019.8.12.0000, Aparecida do Taboado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 10/02/2020, p: 12/02/2020)

Portanto, a decisão agravada está em conformidade com o

entendimento acima.

- Do índice da correção monetária incidente sobre o valor

a ser restituído

No Superior Tribunal de Justiça, fixou-se o entendimento, no

julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial nº

1.319.232/DF que a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, é aplicável ao

caso concreto decidido pelo REsp 1.319.232/DF (sentença ora objeto de

cumprimento) somente em relação à União e ao Banco Central do Brasil ,

caso estes venham a ser obrigado pela dívida.

Confira-se a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃOTRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.

1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019.

2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural.

3. Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês.

4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos).

6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009).

7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de"Fazenda Pública"a que se refere o art. 1ºF da Lei 9.494/97 .

8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21/08/2018).

9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios.

(E REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2019, DJe 30/10/2019)

Veja-se, ainda, o teor do voto condutor proferido pela Ministra

Nancy Andrighi, no julgamento dos referidos Embargos de Divergência do

Recurso Especial nº 1.319.232/DF :

"Consoante se aduziu anteriormente, tanto a jurisprudência do STF como a jurisprudência desta Corte consolidaram-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do critério de juros previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relações jurídico-tributárias.

Dessa maneira, o fato de a hipótese em comento envolver “relação de direito privado”, como afirma o acórdão embargado, não se mostra suficiente para impedir a incidência do artigo em apreço.

De todo modo, observa-se que, a despeito de a condenação decorrer, primordialmente, de relação jurídica privada estabelecida entre os mutuários e o BANCO DO BRASIL, o próprio acórdão embargado, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, asseverou que a responsabilidade solidária da UNIÃO decorreria das políticas públicas que estabeleceu, ao passo em que a responsabilidade do BACEN decorreria de comunicado expedido às instituições financeiras quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na caderneta de poupança.

(...)

Daí se denota, à toda evidência, que a condenação resultante do acórdão embargado não abrange, mera e simplesmente, a relação jurídica de natureza privada existente entre os mutuários e o BANCO DO BRASIL, alcançando também a atuação da UNIÃO FEDERAL na elaboração e execução de políticas monetárias, bem como a atuação do BACEN enquanto autarquia supervisora do sistema monetário e financeiro.

Ademais, embora a condenação principal, de fato, seja a da instituição financeira – BANCO DO BRASIL –, é certo que a solidariedade imposta no acórdão

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embargado implica a possibilidade de responsabilização da UNIÃO e/ou do BACEN por toda a dívida, na forma dos arts. 264 e 275 do Código Civil.

Assim, independentemente de se tratar de condenação “reflexa” ou “acessória”, como se referiu o acórdão embargado, em havendo a possibilidade de a UNIÃO ou o BACEN vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97. "

Na espécie, o cumprimento de sentença originário foi

direcionado ao Banco do Brasil S/A , que se trata de sociedade de economia

mista que, embora integra a administração indireta, não é caracterizada como

integrante da" Fazenda Pública ", o que afasta a possibilidade de aplicação

do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em seu favor .

Assim, sobre o crédito ora tratado, deve ser observado o que

originariamente estabeleceu-se no Superior Tribunal de Justiça – ou seja, na

sentença exequenda –, proferida no julgamento do Recurso Especial nº

1.319.232/DF , pela Terceira Turma do STJ, no qual consta o seguinte

dispositivo:

"Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais , acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002."

Pontue-se que ao contrário do que alega o agravante, a ação

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justiça federal , mas, sim, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , que se trata de Tribunal único, não integrante da Justiça Federal, conforme exegese do art. 92, III e VII, da CF/88 3 . Assim, inaplicáveis os índices da justiça federal .

De se ver que a sentença exequenda não fixou índice específico para correção monetária, na medida em que determinou a incidência dos" índices aplicáveis aos débitos judiciais ", cuja redação permite que o juízo da execução individual fixe o indexador aplicável .

Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, no ponto em que determinou a incidência do IGPM/FGV, com base em precedente de relatoria deste magistrado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDÍCE - IGPM/FG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a atualização da moeda.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-42.2020.8.12.0000, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2020, p: 07/05/2020)

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 29 de setembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299670234/agravo-de-instrumento-ai-14125561020218120000-ms-1412556-1020218120000/inteiro-teor-1299670366

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