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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2021.8.12.0000 MS XXXXX-92.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14160499220218120000_bb9b6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À UNIÃO, COM PEDIDO PARA QUE O FEITO SEJA DESLOCADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÃO SOBEJAMENTE ANALISADA NA ORIGEM, INCLUSIVE EM SEDE DE PRELIMINAR SUSCITADA E REJEITADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO - NÍTIDA PRETENSÃO, DA PARTE, DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299760699/agravo-de-instrumento-ai-14160499220218120000-ms-1416049-9220218120000