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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000017-54.2015.8.12.0049 MS 0000017-54.2015.8.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00000175420158120049_3c3fd.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO QUALIFICADOPRONÚNCIAPROVA DA MATERIALIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sendo incabível a despronúncia. "(…) Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa." (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020). Deve-se deixar a cargo do Tribunal do Júri a inteireza da acusação de crimes dolosos contra a vida, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. Com o parecer, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300607094/recurso-em-sentido-estrito-rse-175420158120049-ms-0000017-5420158120049

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