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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especial - Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RCL_14098912120218120000_65db6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de setembro de 2021

Seção Especial - Cível

Reclamação - Nº XXXXX-21.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Reclamte : Izabel Fonseca dos Santos

DPGE - 2ª Inst. : Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Reclamado : Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados

Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Interessado : Município de Dourados

Proc. Município : Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)

EMENTA – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – PROCEDÊNCIA.

Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias.

A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento.

Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, rejeitaram a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, com o parecer, julgaram procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Marco André que julgava improcedente. Ausente, justificadamente, o Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 29 de setembro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Trata-se de reclamação proposta por Izabel Fonseca dos Santos contra os Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, prolatores do acórdão na ação de obrigação de fazer de n. XXXXX-09.2018.8.12.0101, em ação em que a reclamante contende com o Município de Dourados.

A reclamante, em síntese, aduz que:

1 – o acórdão proferido nos autos da ação de obrigação de fazer aplicou indevidamente o Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156/RJ do Superior Tribunal de Justiça;

2 – por apresentar diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), ansiedade generalizada (CID10 F41.1), transtorno obsessivo compulsivo, forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos (CID10 F42.2) ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o município de Dourados, visando o fornecimento do medicamento Fluvoxamina 100 mg e do exame ECG com laudo;

3 – o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para determinar que o ente municipal forneça apenas o exame de ECG com laudo;

4 – interpôs recurso inominado, o qual foi negado provimento pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul;

5 – conforme constou no Tema 106, a concessão dos remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência;

6 – não há justificativa para a manutenção do acórdão, pois está demonstrado a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia dos remédios oferecidos pelo SUS;

7 – o médico que receitou o tratamento à reclamante faz parte da rede pública de saúde;

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9 – a manifestação do NAT é de ordem técnica e o seu conteúdo deve apenas versar sobre as condições do tratamento ou do fármaco solicitado, jamais podendo versar sobre o direito ou não do paciente de ter acesso àquilo que for adequado para o seu caso; e,

10 – o remédio está registrado na Anvisa e não possui capacidade financeira de arcar com o seu custo.

Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de cassar o acórdão impugnado e condenar o reclamado no fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, conforme prescrição médica apresentada.

A reclamação foi recebida.

As informações foram prestadas pela autoridade reclamada.

Embora intimada, a parte interessada não apresentou resposta.

Em Parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e procedência da demanda.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Trata-se de reclamação proposta por Izabel Fonseca dos Santos contra os Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, prolatores do acórdão na ação de obrigação de fazer de n. XXXXX-09.2018.8.12.0101, em que contende com o Município de Dourados, em resumo, dirimir a divergência existente entre o referido acórdão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Alega a autora que, embora tenha cumprido com todos os requisitos do tema 106 - recurso especial representativo da controvérsia – seu pedido inicial para o fornecimento de tratamento médico foi julgado improcedente pela Turma Recursal, contrariando o precedente vinculativo.

Pois bem.

Como se sabe, a reclamação foi prevista inicialmente na Constituição Federal e sua finalidade primeira era de garantir a preservação da competência dos Tribunais e a autoridade de suas decisões, consoante artigo 105, I, f.

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partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8-BA, entendeu-se que cabia ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a reclamação, ajuizada com o fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, quando contrariasse a sua jurisprudência.

Com base nesse julgamento e seguindo a orientação da Corte Suprema, o STJ editou a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, prevendo expressamente a reclamação naquela hipótese, bem como o seu procedimento. Assim permaneceu até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Com o ingresso do novo diploma processual no ordenamento jurídico brasileiro, a reclamação que até então era prevista em sede constitucional e apenas para garantir a preservação da competência do Tribunais Superiores e a autoridade de suas decisões teve outros contornos, com uma significativa ampliação do cabimento, conforme se vê no artigo 988. A novel legislação processual estabeleceu o cabimento inclusive para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das instâncias ordinárias. Esse é o texto do artigo 988, § 5º, do Código de Processo Civil:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias".

Assim, admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo.

Na hipótese, resta, portanto, verificar se o julgado da Corte Superior, referente ao fornecimento de tratamento médico, foi devidamente observado pela Turma Recursal.

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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. (...). 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Destacado

Ademais, determinou-se que esses pressupostos somente deveriam ser aplicados para as demandas que fossem distribuídas após a conclusão do julgamento que se deu aos 25/04/2018.

Posteriormente, aos 12/09/2018, em virtude da oposição de embargos de declaração naquele apelo extremo, restou fixada a seguinte tese jurídica para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

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Na hipótese, a autora alega ser portadora de transtorno depressivo recorrente, espisódio atual grave sem sintomas psicótivos (CID F 33.2), ansiedade generalizada (CID10 F 41.1), transtorno obsessivo compulsivo, forma mista com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos (CID 10 F42.2) necessitando dos medicamentos Fluvoxamina 100mg e do exame ECG com laudo, para o seu tratamento, conforme solicitação médica, estando satisfeitos os requisitos do Tema 106.

O acórdão forneceu apenas o exame médico, deixando de conceder à autora o medicamento buscado na ação.

Entrementes, em uma análise dos documentos apresentados pela reclamante, considero ter a autora demonstrado os requisitos do Tema 106 para que lhe seja fornecido o remédio Fluvoxamina 100mg.

A primeira exigência se encontra preenchida, pois ficou demonstrado que a reclamante comprovou por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico especialista, a imprescindibilidade dos remédios e a ineficácia dos tratamentos disponíveis na rede pública para tratamento de sua doença, conforme relatório médico de p. 36/37 e 43/46.

Aliás, sobre este critério, vejo que a Turma Recursal entendeu não estar comprovado que os fármacos fornecidos pelo SUS seriam ineficazes no tratamento de que necessita a recorrente. Contudo, entendo que o laudo médico trazido nos autos é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do fármaco, já que o profissional de saúde que atende à paciente destaca que a mesma já fez uso de outros medicamentos disponíveis na rede pública, sem sucesso, exemplificando, inclusive, quais ela teria usado (Fluoxetina, Sertralina, Amitriptilina e Clomipramina), além de destacar os medicamentos prescritos não poderiam ser substituídos.

Destarte, tenho por satisfeito o primeiro requisito.

O segundo requisito está preenchido, pois a parte autora, apesar de também estar sendo atendida na rede pública de saúde e está sendo assistida pela Defensoria Pública, que demonstra a impossibilidade de arcar com os custos dos tratamentos.

Por fim, o terceiro requisito também está contemplado nos autos, eis que os medicamentos pretendidos pela autora possuem registro na ANVISA (p. 57).

Neste norte, se o acórdão proferido pela Turma Recursal aplicou indevidamente a tese jurídica fixada no recurso repetitivo, já que considerou insuficiente o laudo médico fundamentado e circunstanciado juntado pela autora para comprovar a imprescindibilidade do tratamento, parece-me evidente que desrespeitou o entendimento da Corte Superior.

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fármaco e ineficácia daqueles fornecidos no SUS, o que, na hipótese vertente, como visto, foi comprovado.

Diante do exposto e com o parecer ministerial, voto no sentido de julgar procedente a presente reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no REsp n. 1.657.156/RJ e determinar que o Município de Dourados disponibilize à autora/reclamante, no prazo de 20 dias, o medicamento pleiteado na inicial (Fluvoxamina 100mg), conforme prescrição médica de páginas 38, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Sem custas processuais, devido a isenção legal, e honorários devidos pelo ente público municipal no valor de R$ 800,00.

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski (1º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa (3º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago (4º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Sérgio Fernandes Martins (5º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (6º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (7º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

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O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson (9 º Vogal)

Como visto, trata-se de Reclamação proposta por Izabel Fonseca dos Santos em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de n. XXXXX-09.2018.8.12.0101, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a decisão que negou o pedido de fornecimento de medicamento pleiteado pela ora reclamante.

Peço vênia para divergir do entendimento do i. Des. Relator.

Com efeito, a despeito das razões invocadas pelo e. Relator, entendo que, no caso dos autos, a reclamação está fadada ao insucesso , eis que deve ser extinta por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de recurso.

Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora da ação originária propôs a presente reclamação, com base no art. 988, IV e § 4º, do CPC/15, alegando que foram devidamente atendidos os pressupostos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que teve por fixada a seguinte tese jurídica:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência".

Com efeito, o cabimento da reclamação com base nesses dispositivos exige que o acórdão objurgado não esteja aplicando a tese jurídica fixada no repetitivo ou a esteja aplicando indevidamente.

É o que dispõe expressamente o Código de Processo Civil:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

(...)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(...)

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação

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indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”.

Logo, a análise da reclamação deve ser restrita à tese do paradigma, sob pena de caracterizá-la como sucedâneo recursal, o que é inadmissível nessa via.

A respeito, Fred Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 lecionam:

"A reclamação é cabível, não apenas nos casos em que os precedentes e a súmula vinculante, mas também quando houver aplicação indevida da tese jurídica neles contida. Se o caso corresponde à razão de decidir do precedente, este deve ser aplicado. Havendo uma distinção que afaste o precedente, este deverá deixar de ser aplicado. Em outras palavras, os juízes e tribunais devem dialogar com os precedentes e exercer o dever de autorreferência, aplicando-os quando for o caso e afastando-os nas hipóteses em que houver uma distinção ou uma peculiaridade que imponha tratamento diferenciado. (...)

Não é demais lembrar que a ratio decidendi é a regra que fundamentou a decisão judicial. Estabelecida a similaridade dos fatos concretos que serão apreciados com aqueles que já constituíram o objeto do precedente, recorre-se, então, à ratio decidendi deste último, aplicando-se ao caso a ser julgado (...). A aplicação da ratio decidendi aos casos concretos exige que haja identificação entre os fatos que acarretaram a formação do precedente e os fatos do caso em que se deve aplicar o precedente".

A propósito, confira-se o teor da ementa do acórdão objeto da presente reclamação (f. 136):

Ementa Recurso Inominado Pedido de Obrigação de Fazer

Medicamento Não Fornecidos pela Rede Pública e Exame de Eletrocardiograma Parecer do Núcleo de Apoio Técnico Favorável à Realização do Exame ECG Laudo Médico que não infirma o Parecer Técnico Pedidos Parcialmente Acolhidos na Sentença

Omissão na Sentença Quanto ao Fornecimento de Medicamento -Imprescindibilidade e Ineficácia não Comprovadas Sentença Mantida Recurso Desprovido”. ( TJMS . Recurso Inominado Cível nº XXXXX-09.2018.8.12.0101, Dourados, 1ª Turma Recursal Mista, Rel.: Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, j: 29/10/2020)

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Assim, ao contrário do que alega a parte reclamante, o julgamento proferido pela Turma Recursal não negou observância ao REsp n. 1.657.156/RJ Tema 106, pelo contrário, no acórdão reclamado, a Turma Recursal analisou o caso concreto de acordo com a exigência do tema repetitivo, consignando, de forma expressa, que a ora reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração da imprescindibilidade do fármaco pretendido, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 106.

Diante desse cenário, tem-se que a Turma Recursal seguiu as regras estabelecidas no paradigma para chegar à conclusão do julgamento da matéria pelo provimento ou não, de modo que não há falar em inobservância de acórdão proferido em julgamento de demandas repetitivas ou aplicação indevida da tese. Entendimento contrário seria se, no acórdão reclamado, a Turma Recursal tivesse concedido provimento ao recurso com argumento diverso do paradigma, o que, de fato, não ocorreu.

Acresça-se que, se o resultado foi contrário à pretensão da parte e se bem ou mal ocorreu a apreciação das provas produzidas nos autos, a verdade é que o julgamento obedeceu a orientação do paradigma, ou seja, afastou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo Poder Público por inexistir a presença cumulativa dos requisitos exigidos no repetitivo.

Outrossim, se, eventualmente, a parte interessada alegar divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, deverá valer-se do competente incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 101-A da Lei Estadual nº 1.071/90.

Na hipótese, portanto, o que se infere é que a reclamação, na verdade, possui característica de sucedâneo de recurso, eis que a parte reclamante defende a má valoração das provas no que tange o teor dos documentos constantes nos autos e que levaria à conclusão de ter demonstrado de forma satisfatória a presença cumulativa dos requisitos.

Destarte, a reclamação não possui natureza substitutiva de recurso, a justificar a reapreciação das provas apreciadas no acórdão objurgado nem se constitui em eventual terceira instância para análise de mérito no âmbito dos juizados especiais.

Nesse sentido, confiram-se os julgados:

"E M E N T A AGRAVO INTERNO RECLAMAÇÃO

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DO STJ

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUCEDÂNEO RECURSAL

IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO

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PROVIDO. I. A finalidade de garantia de observância de enunciados de súmulas e precedentes, na reclamação, deve ser observada conforme dispositivo expresso do código de processo civil, de forma que somente pode ser admitida se for contraditória a súmula e precedentes de força vinculante. II. A reclamação, conforme entendimento jurisprudencial e ainda consoante as hipóteses previstas no art. 988, do CPC não pode servir como sucedâneo recursal . III. Recurso conhecido e não provido". ( TJMS . Agravo Regimental n. XXXXX-84.2017.8.12.0000, Seção Especial Cível, Rel.: Des. Alexandre Bastos, j: 24/05/2018) destacado.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula ou recurso repetitivo. Precedentes. 3. A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento da presente medida, em 18/05/2017. 4. Agravo interno não provido". ( STJ . AgInt na Rcl n. 34.655/DF, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j: 11/04/2018, p: 13/04/2018)

destacado.

Permitir a reanálise da controvérsia por essa via e em casos dessa natureza, com a existência dos requisitos do paradigma em confronto com os documentos existentes nos autos e já apreciados no referido acórdão, enseja a admissão de uma nova forma de recurso para julgamento do mérito de processos oriundos dos Juizados Especiais perante este e. Tribunal de Justiça, utilizando-se como via transversa da reclamação, o que é incabível.

Ademais, a reclamante ao escolher o rito do Juizado Especial, estava ciente de que o procedimento é célere, mas restrito quanto aos recursos cabíveis nas instâncias superiores, assumindo o risco de eventual improcedência do pedido e do óbice para recorrer do mérito das decisões da Turma Recursal ao e. Superior Tribunal de Justiça.

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Dispositivo

Em vista do exposto, peço venia ao i. relator , e contra o parecer, voto por suscitar de ofício e acolher a preliminar de inadequação da via eleita e, consequentemente, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, nos termos da fundamentação.

Por consequência, diante da sucumbência da reclamante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo-se, outrossim, ser observado o que dispõe o § 3º do artigo 98 do CPC/15, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Uma vez ultrapassada a preliminar, no mérito, contra o parecer e divergindo do Relator, voto pela improcedência do pedido inicial.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, COM O PARECER, JULGARAM PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES. MARCO ANDRÉ QUE JULGAVA IMPROCEDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. VILSON BERTELLI.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 29 de setembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300629631/reclamacao-rcl-14098912120218120000-ms-1409891-2120218120000/inteiro-teor-1300629772

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