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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-44.2021.8.12.0001 MS XXXXX-44.2021.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00016954420218120001_b42ef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃOACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVASCONFISSÃO ISOLADA - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

A confissão isolada não é suficiente para a condenação, pois, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, precisa ser confrontada com outras provas e por elas confirmada. Não havendo prova segura de que o réu adquiriu, conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, impõe-se a absolvição. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301454125/apelacao-criminal-apr-16954420218120001-ms-0001695-4420218120001

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