jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-17.2015.8.12.0002 MS 000XXXX-17.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

19/10/2021

Julgamento

7 de Outubro de 2021

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00096061720158120002_3197a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOOMISSÃO - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADATENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADERECURSO NÃO PROVIDO.

Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada na decisão hostilizada, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, sob falso argumento de omissão, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado eventuais vícios previstos no art. 619 do CPP. Em consonância ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, não está o órgão julgador compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão, descabendo falar em vícios a serem sanados pelos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301454157/embargos-de-declaracao-criminal-ed-96061720158120002-ms-0009606-1720158120002