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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2014.8.12.0000 MS XXXXX-74.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14064767420148120000_5d936.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

22 de julho de 2014

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-74.2014.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Agravantes : Argeu Carlos Lima Silveira e outros

Advogado : Antonio Camargo Junior (OAB: 13844AM/S)

Advogada : Cecilia Vasconcelos F. M. de Chagas (OAB: 15003AM/S)

Agravado : Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Interessado : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI

E M E N T A - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IBDCI – INCLUSÃO DO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE MARÇO A MAIO

DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 - TERMO INICIAL DOS JUROS

REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO - TERMO

FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO

EFETIVO PAGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA -INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A limitação do cumprimento de sentença deverá se dar no exato

comando expresso no título executivo, em razão do princípio da fidelidade ao título, de

modo que se mostra descabida a inclusão nos cálculos do período relativo aos meses de

março, abril e maio de 1990, fevereiro de 1991, bem como juros remuneratórios em

período diverso do consignado na sentença.

Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, tem como

termo final a data do efetivo pagamento da dívida.

Verificado que o comando executivo judicial nada dispôs sobre a

forma capitalizada dos juros, afasta-se a pretendida capitalização.

Conforme entendimento exarado no Recurso Especial nº REsp

1112746/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, se a sentença for posterior a

entrada em vigor do Novo Código Civil e determinar juros de 6% ao ano, e não havendo

recurso específico acerca deste ponto, deve ser aplicado esse percentual, uma vez que a

modificação depende de iniciativa da parte

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de julho de 2014.

Des. Eduardo Machado Rocha - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Andressa Silveira Pellegrini e outros interpõem agravo de

instrumento por não se conformarem com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª

Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo

Grande, que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de

Sentença ajuizada pelo Banco Itaú/Unibanco S/A, e determinou que fossem refeitos os

cálculos, observando-se os parâmetros fixados no decisum.

Alegam que a correção monetária não representa acréscimo

patrimonial, mas sim mera manutenção do valor da moeda, não podendo ser vedada a

incidência em sede de execução de sentença dos expurgos inflacionários de março, abril

e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Defendem que os juros remuneratórios devem incidir em 0,5% ao

mês desde a data em que devida a diferença pleiteada até o efetivo pagamento, na forma

capitalizada, uma vez que a capitalização decorre da própria natureza da poupança.

Sustentam que os juros moratórios devidos são 1,0% ao mês, e não

de 0,5%, a partir da citação válida na Ação Civil Pública.

Enunciam que como a obrigação de pagar juros é de trato sucessivo,

a decisão proferida em momento anterior ao CC/2002 deve ser adequar às suas

determinações, com mais razão a decisão emitida quando em vigor aludido diploma

legal.

Requerem o provimento do recurso. (fls. 01-18)

O recurso foi recebido tão somente no efeito devolutivo (f. 89).

Em contraminuta, o agravado manifesta-se pelo desprovimento do

recurso (f. 91-98).

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andressa Silveira

Pellegrini e outros em face da decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande,

que julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

ajuizada pelo Banco Itaú S/A, e determinou que fossem refeitos os cálculos, observandose os parâmetros fixados no decisum.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

Defendem que os juros remuneratórios devem incidir em 0,5% ao

mês desde a data em que devida a diferença pleiteada até o efetivo pagamento, na forma

capitalizada, e que os juros moratórios são devidos no percentual de 1,0% ao mês, a

partir da citação válida na Ação Civil Pública.

Inicialmente, é oportuno ressaltar que a cognição na fase de

cumprimento de sentença encontra limites estreitos no princípio da fidelidade ao título.

Sobre esse tema, esclarece Luiz Rodrigues Wambier, verbis :

"Já tivemos oportunidade de afirmar que: 'o pedido formulado pelo

autor da ação de liquidação tem uma franca limitação, que é justamente a

necessidade de obediência aos limites da condenação, exatamente nos

moldes em que se tenha fixado na sentença que se pretende liquidar'.

[...] hão de ser respeitados necessariamente os termos da decisão

liquidanda', pois não se pode inovar no processo de liquidação. Segundo

afirma esse autor, a liquidação de sentença 'é um processo de conhecimento

que parte de uma limitação absolutamente intransponível, consistente

justamente no teor da r. Sentença liquidanda'.

Essa fidelidade ao título judicial deve ser observada não somente

quando há um processo de liquidação de sentença - por arbitramento ou

por artigos - mas, igualmente, quando se trata de hipótese encartável no

art. 604 do CPC em que não há, propriamente, processo de liquidação, uma

vez que a liquidação é, por assim dizer, automática, operando- e com a

simples elaboração da memória do cálculo pelo credor." (Revista de

Processo, nº 117, ano 29, setembro-outubro de 2004, p. 260)

No caso dos autos denota-se que a sentença proferida em primeiro

grau assim fundamentou:

"Rechaço os pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários

formulados pelo autor às fls. 26-27, itens g.1; g.2 e g.3. Primeiramente,

quanto aos meses de março, abril e maio de 1990, fevereiro de 1991,

perfilho o entendimento de que a instituição financeira requerida não pode

responder por prejuízo a que não deu causa, porquanto houve a perda da

disponibilidade dos depósitos que foram retidos pelo Banco Central,

ficando os ativos financeiros bloqueados em decorrência do Plano Collor"

(consulta no SAJ)

O dispositivo da sentença possui a seguinte redação:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

monetária e os juros moratórios no importe de 0,5% (meio por cento) ao

mês ou 6% (seis por cento) ao ano e remuneratórios no percentual de 0,5%

(meio por cento ao mês)."destaquei (consulta ao SAJ)

Assim, a despeito da ausência de menção expressa no dispositivo da

sentença é patente que os expurgos inflacionários referentes aos meses de março, abril

de maio de 1990, fevereiro de 1991 e agosto de 1994 foram afastados pela sentença, que

foi mantida em grau de recurso (consulta ao SAJ).

Por essa razão, levando-se em conta a fidelidade do título, mostra-se

indevida a inclusão nos cálculos do cumprimento de sentença do período relativos aos

meses de março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991, tendo em vista que é vedada a

mudança dos critérios expressamente fixados na sentença exequenda transitada em

julgado.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado com relação ao termo inicial

do juros remuneratórios, eis que o título judicial consignou expressamente que sua

incidência é a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública. Logo, o cumprimento da

sentença deverá se limitar ao exato comando expresso no título executivo (princípio da

fidelidade ao título).

A respeito são os julgados do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL

PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO.

SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no AREsp 238.422/RS, Rel. Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

18/02/2014, DJe 28/02/2014)

"RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR

NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA

COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério

expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado,

devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum"

(e-stj, fl. 4.803).

Acórdãos indicados como paradigma que, noutro contexto, admitiram

interpretações razoáveis da sentença. Discrepância inexistente entre os

julgados.

Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012,

DJe 07/02/2013)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.

Limitação do cumprimento de sentença ao exato comando expresso

no título executivo (princípio da fidelidade ao título).

Descabimento da inclusão, sem amparo no título executivo, de juros

remuneratórios no cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de

expurgos inflacionários de caderneta de poupança.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp

1172763/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012)

Esta Corte não destoa:

"E M E N T A - AGRAVO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS

ECONÔMICOS ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

COLETIVA REGRA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL INAPLICÁVEL

JUROS REMUNERATÓRIOS E REFLEXOS INDEVIDOS LIMITAÇÃO

DO TÍTULO EXECUTIVO COISA JULGADA JUROS MORATÓRIOS

DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO ART. 219 DO CPC PARCIAL

PROVIMENTO.

(...) Com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam

adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e, por isso, na

fase de cumprimento de sentença, não podem buscar direito não assegurado

na condenação, ainda que devido." ( Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-92.2013.8.12.0000, Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j., 17

de dezembro de 2013)

Logo, a decisão agravada não merece reforma nesta parte.

Já no que concerne ao termo final dos juros remuneratórios, o

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos até a

data do efetivo pagamento. In verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM

SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE

FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS

REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO.

(...)

4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital

disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo

pagamento da dívida.

5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo,

conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento".

(AgRg no AREsp 408.287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 27/05/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. TERMO AD QUEM.

PAGAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83-STJ. NÃO

PROVIMENTO.

1."Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos

encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo

pagamento do débito."( REsp 646.320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010)

(...)"

( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013)

No mesmo sentido vem decidindo esta 3ª Câmara Cível:

"RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR II – SUSPENSÃO DO

PROCESSO – DECISÃO DO STF – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – VIOLAÇÃO A

DIREITO ADQUIRIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS –

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

IV - Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a

remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a

aplicação dos corretos índices de correção monetária, incidindo

mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento".

( Apelação Nº XXXXX-39.2011.8.12.0016, 3ª Câmara Cível, Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 22 de abril de 2014)

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO

FEITO – DESNECESSIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

– AFASTADA – MÉRITO – REAJUSTES – PLANOS ECONÔMICOS –

CADERNETAS DE POUPANÇA – PREQUESTIONAMENTO –

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

Os juros remuneratórios são devidos, sobre a diferença da correção

monetária não depositada na conta poupança, em razão dos expurgos

inflacionários, até a data do efetivo pagamento (...)"

( Apelação Nº XXXXX-02.2012.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, 25 de março de 2014)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

Destarte, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja

devida a incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre as diferenças

expurgadas até a data do efetivo pagamento, ressaltando apenas que o termo inicial está

fixado no acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública (consulta ao SAJ).

Em relação a forma de capitalização, observa-se que o comando

judicial nada dispôs sobre a matéria, na medida em que previu apenas a incidência dos

juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês, razão pela qual não merece reforma

a decisão combatida nesta parte.

Com relação aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça ao

julgar o Recurso Especial nº REsp XXXXX/DF, sujeito ao procedimento do art. 543-C

do CPC, fixou quatro situações para verificar se a sua incidência é de 1% ou 0,5% ao

mês, todas elas tendo como premissa a data em que houve a prolação da sentença

exequenda.

O acórdão restou assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E

RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO

CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.

1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo

Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento

anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução

do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei

nova.

2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público

desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a

data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do

CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em

vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916),

elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;(b) se a sentença

exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao

ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa

legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas

obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é

posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também

se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao

ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6%

ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a

modificação depende de iniciativa da parte . (...). 6. Recurso especial

provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de

Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ".

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) - destaquei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

e determinou juros legais, estes deverão ser de 6% ao ano, conforme Código Civil de

1916 até a entrada do Novo Código Civil, elevando-se a partir de então para 12% ao

ano; se a decisão for posterior a entrada do Novo Código Civil e determinar juros legais,

estes também serão de 6% ao ano até a entrada em vigor da novel legislação,

acrescentando-se a partir de então para 12% ao ano. Agora se a sentença foi posterior ao

Novo Código Civil, determinando juros de 6% ao ano e não havendo recurso específico

acerca deste ponto, deve ser aplicado esse percentual, uma vez que a modificação

depende de iniciativa da parte.

Esta última hipótese aplica-se ao caso, já que a decisão foi prolatada

no ano de 2006, quando vigente o Novo Código Civil, fixando os juros moratórios na

base de 0,5% ao mês a partir da citação e não houve recurso da parte atacando essa

questão, razão pela qual mantém-se o percentual de 0,5% ao mês, conforme

entendimento exarado no Recurso Especial nº REsp XXXXX/DF, submetido ao

procedimento dos recursos representativos de controvérsia.

Enfatizo que a hipótese de não violação à coisa julgada e ao art. 406

do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo fixa os juros de mora em

0,5% ao mês, e na execução do julgado determina a incidência de juros de 1% ao mês,

tem aplicação apenas quando a sentença é lavrada em momento anterior ao Código Civil

de 2002, o que não é caso, já que é posterior e definiu o percentual dos juros (0,5% ao

mês) sem que houvesse insurgência da parte interessada.

Ante o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe parcial provimento

para reformar a decisão e determinar que a incidência dos juros remuneratórios de 0,5%

ao mês sobre as diferenças expurgadas seja até a data do efetivo pagamento.

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (1º Vogal):

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (2º Vogal):

Acompanho o insigne Relator para dar parcial provimento aos

recursos, pelos fundamentos que passo a expor:

Como bem esclarecido pelo Voto condutor, se está diante de

cumprimento de sentença, devendo, pois, ser respeitado o título que deu origem à esta

fase processual.

Dessa forma, considerando que a sentença exequenda determinou

que os juros remuneratórios incidam a partir do ajuizamento da demanda, em respeito à

fidelidade do título, outro não pode ser o seu termo a quo.

Porém, devem incidir no percentual de 0,5% ao mês até a data do

efetivo pagamento.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-74.2014.8.12.0000

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo

Machado Rocha, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo e Des. Fernando Mauro Moreira

Marinho.

Campo Grande, 22 de julho de 2014.

mm

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