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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08178900820208120001_6343e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-08.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelada : Katiane Lourenço Xavier

Advogado : Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS)

Advogado : Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO . Os honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório devem ser modificados para quantia capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado no processo, em atenção às alíneas do § 2º e 8 do artigo 85 do Código Processual Civil e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 13 de outubro de 2021

Des. João Maria Lós

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da autora, uma vez que antes do laudo não tinha meios de saber o valor da indenização, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

O objeto do apelo refere-se a reforma do valor a título de honorários sucumbenciais, posto que R$ 2.000,00 (dois mil reais) como restou consignado na sentença perfaz quantia muito superior à devida, uma vez que o pedido da autora era para o recebimento da quantia de R$ 9.450,00.

Requer seja conhecido e provido o apelo para exonerar a seguradora do pagamento de qualquer valor a título de sucumbência, inclusive honorários.

Contrarrazões às fls. 277/281 pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo ao voto.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós. (Relator (a))

KATIANE LOURENÇO XAVIER Interpõe APELAÇÃO CÍVEL em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença de fls. 250/259 em que o magistrado de piso julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser monetariamente atualizada, pelo IGPM/FGV, desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 580 do STJ e acrescida de juros de mora, 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), condenando em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC.

A discussão trata tão somente dos honorários advocatícios, onde a seguradora alega que os honorários foram distribuídos de forma irregular, pois o autor decaiu da maior parte de seu pedido.

É cediço que para o arbitramento dos honorários advocatícios, faz-se necessário respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório a ponto de tornar-se insignificante ao profissional que atuou na causa, nem exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor.

No caso vertente, tendo a condenação sido fixada em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), certo é que os honorários advocatícios serão irrisórios se aplicados em 10% ou 20%, como pretende a seguradora, sobre referido importe, mostrando-se, portanto, justo o arbitramento em valor fixo.

Ora, se efetivamente o valor da condenação é baixo, a verba honorária há de ser fixada por equidade, a fim de evitar a má valoração dos serviços prestados pelo profissional e dignificar com justeza tal cargo.

Sobre o assunto, impõe colacionar o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PROVIDO. Embora a ausência de maior complexidade da lide, não é razoável, vez que malfere a dignidade do trabalho do profissional, fixar os honorários advocatícios em valor ínfimo. Verba honorária fixada em valor fixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC."(TJMS. Apelação n. XXXXX-57.2017.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/01/2019)

Aliás, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento esposado no presente julgamento, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado. 2. No caso concreto, verifica-se que os honorários advocatícios foram arbitrados em torno de R$ 30,00 (trinta reais), mostrando-se irrisórios. Dessa forma, fixo o quantum dos honorários em R$ 800,00. 3. Agravo regimental provido."(STJ - AgRg no Ag: XXXXX RS 2010/XXXXX-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013)

Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a verba honorária deve ser majorada.

Destarte, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as disposições das alíneas do § 2º e 8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, entendo que o apelo não merece provimento, devendo ser mantida a sentença pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do apelo, contudo, nego-lhe provimento.

É como voto.

Des. João Maria Lós

Relator

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. João Maria Lós, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 13 de outubro de 2021.

in

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