Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-39.2019.8.12.0001 MS 081XXXX-39.2019.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0819384-39.2019.8.12.0001 MS 0819384-39.2019.8.12.0001

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

20/10/2021

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08193843920198120001_d523c.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN – PREQUESTIONAMENTO

- RECURSO IMPROVIDO Não obstante a interpretação extensiva da referida Lei Complementar, com o intuito de enquadrar a atividade desenvolvida e não a nomenclatura dos serviços prestados, a atividade em questão se trata de operação tipicamente bancária de modo que não se constitui fato gerador do ISSQN.