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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08193843920198120001_d523c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-39.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS)

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO

Não obstante a interpretação extensiva da referida Lei Complementar, com o intuito de enquadrar a atividade desenvolvida e não a nomenclatura dos serviços prestados, a atividade em questão se trata de operação tipicamente bancária de modo que não se constitui fato gerador do ISSQN.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de outubro de 2021

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

Município de Campo Grande/MS apela da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Banco do Brasil S.A , para reconhecer a inexistência dos créditos anunciados na CDA, afirmando tratar-se de execução nula.

Destaca que o crédito tributário cobrado nos autos da execução fiscal embargada, decorre de fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 (a partir de 1º de janeiro de 2004), que previu a regra de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos Municípios e do Distrito Federal e da Lei Complementar Municipal n.59, de 03 de janeiro de 2003, que estabeleceu as hipóteses de incidência.

Pondera que considerando a existência de previsão em legislação federal e municipal, não houve qualquer ilegalidade na exigência de pagamento do referido imposto por parte do banco-embargante, sobretudo porque as atividades por ele exercidas, apontadas no auto de infração, constituem a prestação de serviços aos seus clientes, mediante cobrança de tarifas bancárias, passíveis de incidência do ISSQN.

Afirma que o que está sendo exigido é o ISSQN incidente sobre os serviços relativos de estudo, análise e avaliação de operações de crédito, ou serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins, que encontram previsão expressa no item 15.08, da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, com correspondente na legislação municipal.

Assevera que a autuação fiscal deve prevalecer, até que se prove em contrário, pois o crédito tributário goza de presunção de liquidez e certeza, consoante disposição da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional.

Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais posto que os serviços bancários estão sujeitos à incidência do ISSQN.

Em resposta (fls. 268-271) o apelado requer o improvimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator (a))

As operações descritas na COSIF em comento não se enquadram em serviços de estudo, análise e avaliação de operação de crédito ou serviços relativos à abertura de crédito, prevista no item 15.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03, como pretende enquadrar o Município apelante.

Na realidade, são atividades que se atrelam às operações financeiras, não se inserindo no conceito de serviço como atividade fim das instituições bancárias, mas operações de crédito que se relacionam a liberação e/ou repasse de recursos próprios das instituições financeiras ou de terceiros.

Embora o município informe que a tributação é devida, verifica-se que na hipótese descrita nos autos a atividade bancária é meramente instrumental, de modo

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que não prospera a incidência do ISSQN, embora a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 e à Lei Complementar 16/2003 admita interpretação extensiva, esta não pode se dar em desacordo ao núcleo da atividade desenvolvida, qual seja, operação de crédito.

Nesse sentido:

"EMENTA - - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ATIVIDADES BANCÁRIAS - RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS -RECEITAS OPERACIONAIS DE EMPRÉSTIMOS -IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Submeter as"rendas de operações de créditos - Código 7.1.1.05.00-6"dedicada ao lançamento de anotação das rendas havidas com empréstimos à incidência do ISSQN é totalmente desrazoável,tendo em vista o antagonismo que tal atividade possui com os serviços constantes nas listas anexas às leis complementares. 2. Como afirmado na sentença:"(...) o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) foi criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de unificar os diversos planos contábeis existentes à época e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, o que veio a facilitar o acompanhamento,análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". Foi por conta dessa verificação que se pode dizer logo no início do capítulo sobre a justificação de dispensa da ampliação da instrução, estar induvidosa a exatidão da escrituração contábil, o que reduzia o julgamento de mérito à esfera dos conceitos sobre o tipo da operação, conduzindo à consequência de determinar se serviço e, em caso positivo, se daqueles sujeitos ao pagamento do ISS. Também é na referida página do Banco Central que se vê o esclarecimento do plano COSIF estar dividido em capítulos, onde o Capítulo 2 é dedicado ao"elenco de contas do plano contábil e respectivas funções". A conta 7.1.1.05.00-6 é especificamente dedicada ao lançamento de" rendas de empréstimos ". A destinação dispensa justificar a ausência de serviço. O registro só pode ser, por isso mesmo, para anotação das rendas havidas com empréstimos que o banco realizou, o que caracteriza rendimento da atividade financeirafim.". 3. Logo, se conclui que a sentença monocrática deve ser mantida, considerando que a rubrica citada no Auto de Infração "rendas de empréstimos" não faz parte da lista de serviços item 96 da Lei Complementar nº 56/87, considerando que a cobrança dos tributos se refere-se ao período de 2002 a setembro de 2004"(TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-03.2020.8.12.0001.Campo

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Grande, 2ª Câmara Cível, Relator - Exmo (a) Sr (a) Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/03/2021, p. 12/03/2021)"

"EMENTA - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS- RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO -ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES – OPERAÇÃO FINANCEIRA- NÃO ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N.406/1986 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - COSIF – REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL PELO BACEN – FATO NÃO GERADOR DE ISS -PREQUESTIONAMENTORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 e à Lei Complementar n. 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admita interpretação extensiva, esta não pode ser ampliada par abarcar operações creditórias típicas. Demonstrado que o registro de operações de crédito efetuados na conta COSIF, código 7.1.1.03.00-8 (rendas de adiantamentos a depositantes) é classificado com renda de operação de crédito pela Circular Bacen n. 1.273/87, não há se falar em incidência do ISSQN. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado. (TJMS, Apelação Cível - Nº XXXXX-12.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator - Exmo (a) Sr (a) Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento em 23/04/2021)".

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6 – RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN – PREQUESTIONAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a conta COSIF 7.1.1.05.00-6 é classificado como rendas de operações de crédito pela Circular Bacen nº 1.273/87, não há falar em incidência de ISSQN, por não se enquadrar nos serviços previstos na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Embora seja admitida interpretação extensiva com o intuito de enquadrar a atividade desenvolvida e não a nomenclatura dos serviços prestados, a atividade em questão se trata de operação tipicamente bancária, que não constitui fato gerador do ISSQN. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os

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pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS, Apelação Cível -Nº XXXXX-22.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo (a) Sr (a) Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento em 29/03/2021)".

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -EMBARGOS À EXECUÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL – CONTA COSIF CÓDIGO 7.1.1.10.00-8 – REGISTRO DE DESCONTOS DE TÍTULOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA Restando comprovado que o registro de descontos de títulos efetuados na conta COSIF, tendo como código 7.1.1.10.00-8, é classificado como rendas de operações de crédito pela Circular Bacen nº 1.273/87, não há falar em incidência de ISSQN, por não se enquadrar nos serviços previstos nos itens 94 da Lei Municipal nº 1.466/1973 15 e subitens da Lei Complementar Municipal nº 59/2003."(TJ. Apelação/Remessa n. XXXXX-48.2018.8.12.0001. Campo Grande. 2ª Câmara Cível, Relator - Exmo (a) Sr (a) Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 26/06/2020, p: 01/07/2020)."

Assim, incabível a reforma da sentença objurgada.

No que tange ao prequestionamento, torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

Em consequência, conforme estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% do proveito econômico obtido.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

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Campo Grande, 14 de outubro de 2021.

in

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