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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801298-48.2020.8.12.0045 MS 0801298-48.2020.8.12.0045
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL – POSSIBILIDADE – IMÓVEL QUE EFETIVAMENTE FOI DADO EM PAGAMENTO DE CAPITAL SOCIAL – SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.