jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012984820208120045_9d69e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801298-48.2020.8.12.0045 - Sidrolândia

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : Miranda Agronegócios Ltda.

Repre. Legal : Eduardo André Miranda

Advogado : Oly Anacleto Garcia (OAB: 24748/MS)

Advogado : Rodolfo Souza Bertin (OAB: 9468/MS)

Apelado : Agente Fiscal de Tributos Municipais

Proc. Município : Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS)

Interessado : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL – POSSIBILIDADE – IMÓVEL QUE EFETIVAMENTE FOI DADO EM PAGAMENTO DE CAPITAL SOCIAL – SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiram 2º e 4º Vogais. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. Campo Grande, 14 de outubro de 2021

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Miranda Agronegócios Ltda contra a sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Agente Fiscal de Tributos Municipais, que denegou a segurança pleiteada em razão de não verificar direito líquido e certo da impetrante.

Aduz a apelante que restou demonstrado que o ITBI não incide sobre transmissões de bens imóveis que objetivam a integralização de capital social da impetrante, visto que esta goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso II da Constituição Federal.

Alega que não há qualquer previsão legal para a incidência de ITBI no caso em tela, sendo que a regra constitucional de não incidência não pode sofrer restrição ou alteração pelo intérprete, visto que as exceções já constam no dispositivo, não cabendo ao intérprete limitar ou ampliar o seu alcance.

Afirma que a transmissão dos imóveis foi feita para pagamento do capital social, dada a correspondência entre o montante contratualmente atribuído ao imóvel e o valor das quotas subscritas, sendo necessário reconhecer a ausência de fato gerador do ITBI, suspendendo a cobrança da exigibilidade do tributo, uma vez que não houve a transmissão da propriedade mediante a inscrição do contrato social no Registro Público.

Defende que não se aplica ao presente feito a tese firmada no julgamento do RE 796.376 Tema 796, visto que naquele caso concreto os sócios não só integralizaram o capital, mas também utilizaram parte dos valores dos imóveis para formar uma conta de Reserva de Capital, ou seja, este valor consta no balanço patrimonial como àgio, na forma do artigo 182§ 1º, alínea a, da Lei de Sociedades Anônimas.

Sustenta que na espécie, diferentemente, não houve reserva de capital, sendo o patrimônio líquido exatamente igual ao Capital Social, logo, a diferença considerada no RE não é a mesma desse caso, não cabendo a utilização dessa ou outra jurisprudência nesse sentido.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja concedida a segurança.

Sem contrarrazões.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator (a))

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

contra ato do Agente Fiscal de Tributos Municipais, que denegou a segurança pleiteada em razão de não verificar direito líquido e certo da impetrante.

Da admissibilidade recursal

Verifica-se ser o recurso de apelação tempestivo , eis que interposto dentro do prazo previsto no disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único, NCPC/2015 e devidamente preparado.

O manejo do apelo para a hipótese encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do NCPC .

Passo à análise das razões recursais.

Do mérito

Observa-se dos autos que o recorrente/impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em relação ao bem imóvel denominado Fazenda Mirante, matrícula 2.497, situado no Município de Sidrolândia/MS, de titularidade de Paulo Miranda Júnior, Eduardo André Miranda e Alexandre Augusto Miranda, uma vez que houve a integralização de capital da empresa Miranda Agronegócios em que o imóvel supra foi dado como pagamento do capital social.

Pois bem, tenho que merece provimento o recurso da parte autora, isto pois a artigo 156, inciso II e § 2º, inciso I, da Constituição Federal dispõe que:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 36, dispõe que o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

Desse modo, conclui-se que haverá imunidade: i- na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e ii- na de transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Ou seja, não fica descaracterizado o benefício legal quando a empresa, para integralizar o capital social realiza transmissão de bem superior ao valor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

necessário ao preenchimento da cota social, pois a lei não condiciona a concessão da imunidade a tal requisito, de forma que a municipalidade não pode se valer de interpretação restritiva do benefício constitucional.

E, no caso em tela, apesar de não refletirem no valor total da sociedade seu valor venal, os imóveis foram integralmente incorporados à pessoa jurídica em realização de capital – razão pela qual entendo que há neste uma distinção que, a meu ver, tem o condão de afastar a aplicação do Tema 796 do STF.

A este respeito, trago a lume a fundamentação exposta pelo e. Des. Alexandre Bastos, na AC nº 0803637-14.2019.8.12.0045, ponderou o seguinte:

"No meu entendimento, o que a Constituição Federal estabelece é que não incide ITBI quando se incorpora imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; sendo irrelevante nessa equação, portanto, o valor desse imóvel, contanto que, repita-se, ele seja totalmente direcionado para o escopo de integralização do capital social subscrito. Nessa esteira, é de ser destacado que, para a incidência dessa imunidade tributária, a Carta Magna não faz nenhuma exigência no sentido de que haja correspondência entre o valor do imóvel – que está sendo incorporado à pessoa jurídica em realização de capital – com o capital social da sociedade empresária que está recebendo esse imóvel. Inclusive, importa anotar que é extremamente comum que o capital social atribuído no ato da constituição da sociedade empresária não corresponda, em certos momentos, ao seu valor patrimonial, sendo este, por vezes, muito superior ao capital social subscrito e integralizado – o que reforça a conclusão de que isso não é o ponto determinante para a incidência da referida imunidade. A propósito, extrai-se do voto condutor do acórdão do RE n. 796.376/SC (paradigma do Tema n. 796), com repercussão geral reconhecida, que – ao tratar da primeira regra imunitória prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal – o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou que se trata de regra 'incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito', acrescentando ainda que: (...) Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, E SIM A OUTRO OBJETIVO – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital (...)" (Destaquei)

Portanto, a teor do disposto no artigo 156, § 2.º, inc. I, da CF, e dos artigos 36 e 37 do CTN, quanto à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a regra é a não incidência de ITBI, exceto quanto às empresas que se dedicam, como exploração principal, a negócios imobiliários de compra e venda de bens imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, exceção não aplicável ao caso dão autos.

Neste sentido, em caso análogo, este Tribunal de Justiça entendeu que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"não contendo a regra Constitucional qualquer restrição além daquela relativa à atividade preponderante do adquirente (...), não cabe ao recorrido cobrar tributo sobre o que considera a diferença entre o valor do imóvel rural e aquele incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, criando, dessa forma, regra não contida na legislação constitucional e tributária". (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800429-73.2015.8.12.0041, Ribas do Rio Pardo, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 28/11/2016, p: 02/12/2016).

Não bastasse isso, convém asseverar que diante da inexistência de previsão legal de incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor necessário para realização do capital social da empresa e o valor total do imóvel, não é possível a cobrança tributária conforme pretendida pela municipalidade, devendo incidir a regra de imunidade constitucionalmente prevista.

Conclusão

Ante o exposto, conheço o recurso de Apelação interposto por Miranda Agronegócios Ltda. , e dou-lhe provimento, contra o parecer, para conceder a segurança e reconhecer a imunidade tributária total do ITBI sobre a integralização do imóvel rural denominado Fazenda Mirante, de matrícula 2.497, situado no município de Sidrolândia/MS.

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira. (2º Vogal)

O e. Relator, em seu Voto, dá provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Miranda Agronegócios Ltda, para reconhecer a imunidade tributária total do ITBI sobre a integralização do imóvel rural denominado Fazenda Mirante, de matrícula 2.497, situado no município de Sidrolândia/MS.

Pede-se vênia ao e. Relator para divergir de seu entendimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A questão a ser dirimida neste recurso implica em definir se incide ou não ITBI sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado.

Nesse passo, é sabido que o artigo 156, inciso II e § 2º, inciso I, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

"Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(...) § 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital , nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil." (frisei)

O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seus artigos 36 e 37, preconiza que:

"Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição."

Dos regramentos citados, é possível concluir que haverá imunidade:

a)- na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mercantil.

A matéria já foi analisada pelo STF, em repercussão geral, Tema 796, o qual assim decidiu:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “ A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". ( RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).

No Voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes destacou o seguinte:

"Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital.

Essa extensão interpretativa em termos de imunidades não é aceita por nossa Suprema Corte, por constituir exceção constitucional à capacidade tributária:

"IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso Ido § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.( RE 564413, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe de RE 796376 / SC

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6/12/2010)

E ainda,

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas. IV - Recurso extraordinário desprovido." ( RE 566.259, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe de 24/9/2010)

Disso decorre, logicamente, que, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas.

Por outro lado, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores.

O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. "

Verifica-se que, no presente caso, a questão posta enquadra-se exatamente no que foi decidido em repercussão geral, pois está albergada pela imunidade constitucional apenas o valor dos imóveis que for objeto de integralização do capital social.

Com efeito, a diferença que ultrapassar esse valor não está coberta pela imunidade, pois tal resultaria em interpretação extensiva da norma constitucional, o que não é permitido pela Suprema Corte, por constituir exceção constitucional à capacidade tributária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Este Tribunal de Justiça também entende que a interpretação deve ser restritiva, conforme decidido em outros recursos que versam sobre a mesma matéria. Confira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS RURAIS - INCIDÊNCIA ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Contudo, pelo que se infere do art. 36 do CTN, a não incidência do ITBI está restrita ao capital social subscrito, mostrando-se, em sede de cognição sumária, aparentemente, legítima a cobrança do ITBI sobre o valor dos bens imóveis rurais que excedem o valor do capital social a ser integralizado na sociedade empresária, restando ausente o requisito relevância da fundamentação. Recurso conhecido e improvido . ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1404501-70.2021.8.12.0000, Batayporã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 02/07/2021, p: 08/07/2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – IMPOSTO TRANSMISSÃO"INTER VIVOS"INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado pela pessoa jurídica, incidirá a tributação pelo ITBI, imposto de competência do Município. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de meramente dar efeito modificativo ao recurso. II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC). III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos."( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0800667-27.2020.8.12.0006, Camapuã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 17/06/2021, p: 22/06/2021).

"APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STF, "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". ( TJMS . Apelação Cível n. 0800365-05.2020.8.12.0036, Inocência, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 08/04/2021, p: 13/04/2021)

Assim, o Recurso de Apelação da Autora não merece acolhimento, sendo certo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

É como se vota.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (4º Vogal)

Acompanho a divergência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIRAM 2º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos, Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Vladimir Abreu da Silva e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 14 de outubro de 2021.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302990006/apelacao-civel-ac-8012984820208120045-ms-0801298-4820208120045/inteiro-teor-1302990143

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801298-48.2020.8.12.0045 MS 0801298-48.2020.8.12.0045

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800975-16.2019.8.12.0033 MS 0800975-16.2019.8.12.0033

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1410901-03.2021.8.12.0000 MS 1410901-03.2021.8.12.0000