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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
21/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AR_14008572220218120000_23c5b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Seção Cível

Ação Rescisória - Nº 1400857-22.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Requerente : Alcides Juraci Parzianello Espolio (Espólio)

Repre. Legal : Marco Antonio Parzianello

Advogado : Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS)

Reqte : Eli Mercedes Gheller Parzianello

Advogado : Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS)

Requerido : Waldemar Zwicker Filho (Espólio)

Advogado : Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB: 153148/SP)

Reqda : Anna Francisca Fraga Browne Zwikcer

Advogado : Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB: 153148/SP)

EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, V, CPC (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS, POSTERIORMENTE PERDIDAS PARA A UNIÃO, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO DEMARCADAS, EM SUA MAIOR PARTE, COMO ÁREAS INDÍGENAS – INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES PELOS COMPRADORES, MEDIANTE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES – CONTRANOTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS VENDEDORES, NEGANDO A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELOS VENDEDORES, DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PELA NÃO UTILIZAÇÃO DAS TERRAS – RECONVENÇÃO DOS COMPRADORES COM BASE EM NULIDADE CONTRATUAL (VENDA A NON DOMINO), COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AMBAS A PARTES – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS VENDEDORES ACOLHIDA PARCIALMENTE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA – DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS COMPRADORES COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – ACOLHIMENTO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO PEDIDO DOS ALIENANTES, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS E PROPORCIONAIS ÀS ÁREAS ESCRITURADAS E NÃO ADIMPLIDAS – REQUERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO PACTO – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO PARA RESTABELECER, EM PARTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

I É rescindível o acórdão que reforma sentença, proferindo decisão condenatória em objeto diverso do que foi demandado pela parte.

II Na hipótese sub judice, os vendedores, ora requeridos, pediram a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, c/c reintegração de posse e pedido de perdas e danos pela não utilização das terras alienadas, em decorrência de suposto inadimplemento dos compradores, os quais interpelaram previamente os vendedores, justificando, em resposta e em reconvenção, a interrupção do pagamento das parcelas em virtude da demarcação das glebas vendidas como áreas

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indígenas, que, posteriormente à assinatura do contrato, foram perdidas para a União, em sua maior parte.

III Simultaneamente ao oferecimento da resposta, os compradores ajuizaram ação de reconvenção, sustentando a nulidade do contrato, alegando tratar-se de venda “a non domino”, por meio da qual postularam restituição de valores e indenização por benfeitorias, tese refutada pelos vendedores que argumentaram não ter conhecimento, na época da realização do negócio, de que as terras seriam demarcadas aos indígenas.

IV Os pedidos de ambas as partes foram julgados improcedentes, com base em tese jurídica firmada pela Suprema Corte de “retroatividade mínima das normas constitucionais”, tendo o julgador de primeira instância, com respaldo na mencionada tese, imposto às partes a repartição dos prejuízos enfrentados por ambas, tendo em vista que nenhuma delas teria incorrido em culpa ou mora.

V Ao reformar, em parte, a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos vendedores, a Câmara Cível (acórdão rescindendo) considerou válido o negócio, sob o fundamento de que a venda ocorreu antes da demarcação das áreas indígenas, condenando os compradores no pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes aos valores contratuais e proporcionais às áreas escrituradas e não adimplidas, requerimento esse que não foi objeto do pedido inicial, em antinomia com o art. 492 do CPC, segundo o qual é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado.

VI Acolhe-se pedido alternativo dos compradores, formulado em ação rescisória, para rescindir acórdão rescindendo, restaurando-se parcialmente a sentença, que aplicou o direito com equanimidade, negando ambos os pedidos (dos vendedores e dos compradores) e distribuindo o prejuízo entre eles, solução equivalente à revisão do negócio, semelhante à encontradiça na Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) prevista no art. 317 do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de evento futuro não previsto pelas partes, no momento da assinatura do contrato de compra e venda (perdimento do imóvel para a União, em virtude de demarcação das terras aos indígenas), que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do pacto para ambas as partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 5 de outubro de 2021.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator (a) do process o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Dos fatos

Espólio de Alcides Juraci Parzianello, representado pelo inventariante Marco Aurélio Parzianello, e Eli Mercedes Gheller Parzianello , com fulcro no art. 966, inciso V, do CPC/2015 1 , ajuíza a presente Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face do Espólio de Waldemar Zuicker Filho, representado pela sua filha, Maria Laura Fraga Browne Zuecker Pombo, objetivando rescindir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n. 0106067-40.2004.8.12.0001, objeto da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse de Imóvel Rural e Perdas e Danos, transitada em julgado no dia 16 de abril de 2019 (pág. 1.493 dos autos digitalizados) e em fase de cumprimento de sentença.

O referido acórdão, julgado em 9.8.2016, negou provimento ao recurso dos ora autores (compradores) e deu parcial provimento ao recurso dos ora requeridos (vendedores), ambos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na referida ação, ajuizada pelos vendedores, com pedido de reconvenção pelos compradores, este também julgado improcedente, objeto de contrato de compra e venda de gleba rural de 65.000ha, denominada Fazenda Santa Tereza, situada no Município de Diamantino-MT, hoje Sapezal-MT (destacada de uma área maior de 75.906,70ha), firmado em 8.8.1983, posteriormente demarcada e ocupada como Área Indígena em 89% (oitenta e nove por cento) do imóvel maior, de onde foi destacada a área adquirida de 65.000ha.

Alegam, em síntese, que os motivos para rescisão do acórdão encontram suporte nos arts. , 2 141 3 e 492, 4 todos do CPC/2015, correspondentes no CPC/1973 aos artigos 2º, 128 e 460, porquanto o julgado entregou prestação jurisdicional extra petita, o que o torna nulo.

Esclarecem que a intenção dos vendedores (autores da ação) foi a rescisão do negócio, com a retomada das áreas rurais e recebimento de perdas e danos tão somente quanto “ao que deixaram de receber a título de possível arrendamento da área a terceiros” (pág. 10).

Aduzem que “com a decisão de manutenção da sentença de improcedência do pedido de perdas e danos [em virtude da não fruição do bem vendido], o acórdão não deveria ir além e impor aos requeridos, aqui autores [compradores] a obrigação de pagar pelas áreas escrituradas e não pagas [a título de indenização por perdas e danos]; não foi isto o que foi pedido; não se tratando, a toda evidência, de ação de cobrança de saldo de contrato” (pág. 12). G.n.

Acrescentam que “o acórdão rescindendo atendeu em parte o pedido, para decretar a rescisão do contrato litigioso, mas extrapolou os limites do mesmo ao determinar o cumprimento do item 6 do mesmo contrato e fazer com que os 1 Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...) V violar manifestamente norma jurídica;

2 Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

3 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

4 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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aqui autores [compradores] tenham que pagar pelas áreas escrituradas proporcionalmente” (pág. 13), até mesmo porque “seria um pedido impossível/incongruente: se pede a rescisão e a retomada da posse das áreas, por certo que eles é que ficariam devedores da parte já paga aos aqui autores” (pág. 13). Sic.

Ressaltam que “o pedido dos autores da ação de rescisão [vendedores] foi o de RETOMADA DA POSSE das áreas e não há em toda a petição inicial nenhum pedido de pagamento, por áreas não escrituradas” (pág. 13), havendo, por isso, ofensa também aos artigos 322 e 324, incisos I, II e III, ambos do CPC/2015, que assim dispõem:

Art. 322. O pedido inicial deve ser certo.

[...]

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I nas ações universais, se o autor não puder individuar os

bens demandados;

II quando não for possível determinar, dede logo, as

consequências do ato ou do fato;

III quando a determinação do objeto ou do valor da

condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Informam que, inequivocamente, em nenhuma das situações dos incisos do art. 324, o pedido dos autores se enquadrou, de modo que “não poderia haver a condenação em perdas e danos, pelas áreas escrituradas e não pagas em sua totalidade” (pág. 16), a serem apuradas em liquidação de sentença, isto é, pelo que se deduz do contexto da ação, “deveria, neste caso, o acórdão ter condenado os aqui requerentes em valor certo e determinado (EM REAIS)” (pág. 16). Sic.

Mencionam, em abono de sua tese, diversos suprimentos jurídicos, culminando por requerer a concessão da tutela antecipada, para o fim de que o processo de n. 0106067-40.2004.8.12.0001, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, fique sobrestado até o trânsito em julgado desta ação.

Requerem, por fim, a rescisão do acórdão da Apelação Cível n. 0106067-40.2004.8.12.0001, com a prolação de nova decisão, “em atendimento aos argumentos lançados nesta ação OU com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos”, (sic) condenando-se os ora requeridos no pagamento de verba honorária, na conformidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem assim no pagamento das custas e devolução do valor depositado por força do inciso II do art. 968 do CPC/2015 (pág. 22).

Atribuem à causa o valor atualizado de R$ 2.080.065,03 (dois milhões, oitenta mil, sessenta e cinco reais e três centavos), anexando as guias de recolhimento das custas, das guias das instituições (FUNADEP, FUNDE-PGE, FEADMP) e do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC, no valor de R$ 104.003,25 (cento e quatro mil, três reais e vinte e cinco centavos).

O pedido de tutela de urgência foi deferido, a fim de sustar a execução do acórdão rescindendo, até que seja proferida decisão final nesta ação rescisória, independentemente do trânsito em julgado (págs. 145/149).

Os requeridos interpuseram recurso de Agravo Interno, com o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

objetivo de reformar a decisão deferitória do pedido de tutela de urgência.

A audiência de conciliação restou prejudicada, em virtude da falta de interesse das partes em realizá-la (pág. 154).

Às págs. 163/209, os réus ofertaram resposta, arguindo prejudicial de incompetência deste Egrégio Tribunal para julgar a presente ação rescisória, bem como preliminares de: inépcia da inicial; falta de interesse de agir/carência de ação; caráter recursal da ação rescisória; e contradição da matéria alegada.

Quanto ao mérito, os réus postularam a improcedência do pedido inicial, e, subsidiariamente, em não sendo acolhidas a prejudicial e as preliminares, em atenção ao princípio da eventualidade, e optando a Corte em prolatar nova decisão, em substituição ao acórdão rescindendo, requereram sejam acolhidos de forma integral os fatos e pleitos aventados pelos ora requeridos na ação originária, para evitar o enriquecimento sem causa do Espólio requerente, nos seguintes termos: a) seja decretada a rescisão contratual retornando as partes ao statu quo ante, com a devolução das áreas escrituradas e inadimplidas (matrículas nºs. 2.070 e 2.362 da Comarca de Sapezal), sem qualquer restituição de valor ao Espólio do ora Requerente, tendo em vista o proveito econômico por este obtido até os dias atuais; b) entendendo pela impossibilidade da devolução dos imóveis, determinar sejam os ora requeridos indenizados por perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido, “consistente na diminuição patrimonial suportada pela inadimplência contratual, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença” (pág. 208).

Os autores impugnaram a resposta, postulando o afastamento da prejudicial de mérito e das preliminares, com requerimento de procedência do pedido inicial (págs. 276/295).

Às págs. 342/345, foi proferido despacho saneador, sem a participação do Ministério Público, por desnecessária, em que a prejudicial de incompetência foi rejeitada, bem assim a preliminar de inépcia da inicial. Quanto às demais preliminares, a apreciação delas ficou diferida para exame juntamente com o mérito, em vista do entrelaçamento do seu conteúdo com a matéria de fundo.

Não houve recurso das partes quanto à prolação do despacho saneador.

Apenas os requeridos apresentaram alegações finais (págs. 347/388), ocasião em que reafirmaram os pedidos formulados na resposta.

As partes não opuseram resistência ao julgamento virtual (certidão de pág. 109).

É o relatório, em breve síntese.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator (a))

Dos fatos processuais

Espólio de Alcides Juraci Parzianello, representado pelo inventariante Marco Aurélio Parzianello, e Eli Mercedes Gheller Parzianello , com fulcro no art. 966, inciso V, do CPC/2015 5 , ajuízam a presente Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face do Espólio de Waldemar Zuicker Filho, 5 Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...) V violar manifestamente norma jurídica;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

representado pela sua filha, Maria Laura Fraga Browne Zuecker Pombo, objetivando rescindir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n. 0106067-40.2004.8.12.0001, objeto da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse de Imóvel Rural e Perdas e Danos, transitada em julgado no dia 16 de abril de 2019 (pág. 1.493 dos autos originários) e em fase de cumprimento de sentença.

O referido acórdão, julgado em 9.8.2016, negou provimento ao recurso adesivo dos ora autores (compradores) e deu parcial provimento ao recurso dos ora requeridos (vendedores), ambos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na referida ação, ajuizada pelos vendedores, com pedido de reconvenção pelos compradores, este também julgado improcedente, objeto de contrato de compra e venda de gleba rural de aproximadamente 65.000 (sessenta e cinco mil) hectares, firmado em 8.8.1983, destacada de uma área maior de 75.906,70ha, denominada Fazenda Santa Tereza, situada no Município de Diamantino-MT, hoje Sapezal-MT, cuja área maior foi posteriormente demarcada e ocupada como Área Indígena em 89% (oitenta e nove por cento).

Alegam, em síntese, que os motivos para rescisão do acórdão encontram suporte nos arts. , 6 141 7 e 492, 8 todos do CPC/2015, correspondentes no CPC/1973 aos artigos 2º, 128 e 460, porquanto o julgado entregou prestação jurisdicional extra petita, o que o torna nulo.

Esclarecem que a intenção dos vendedores (autores da ação originária) foi a rescisão do negócio, com a retomada das áreas rurais e recebimento de perdas e danos tão somente quanto “ao que deixaram de receber a título de possível arrendamento da área a terceiros” (pág. 10).

Aduzem que “com a decisão de manutenção da sentença de improcedência do pedido de perdas e danos [em virtude da não fruição do bem vendido], o acórdão não deveria ir além e impor aos requeridos, aqui autores [compradores] a obrigação de pagar pelas áreas escrituradas e não pagas [a título de indenização por perdas e danos]; não foi isto o que foi pedido; não se tratando, a toda evidência, de ação de cobrança de saldo de contrato” (pág. 12).

Acrescentam que “o acórdão rescindendo atendeu em parte o pedido, para decretar a rescisão do contrato litigioso, mas extrapolou os limites do mesmo ao determinar o cumprimento do item 6 do mesmo contrato e fazer com que os aqui autores [compradores] tenham que pagar pelas áreas escrituradas proporcionalmente” (pág. 13), até mesmo porque “seria um pedido impossível/incongruente: se pede a rescisão e a retomada da posse das áreas, por certo que eles é que ficariam devedores da parte já paga aos aqui autores” (pág. 13). Sic.

Ressaltam que “o pedido dos autores da ação de rescisão [vendedores] foi o de RETOMADA DA POSSE das áreas e não há em toda a petição inicial nenhum pedido de pagamento, por áreas não escrituradas” (pág. 13), havendo, por isso, ofensa também aos artigos 322 e 324, incisos I, II e III, ambos do CPC/2015, que assim dispõem:

6 Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

7 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

8 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 322. O pedido inicial deve ser certo.

[...]

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I nas ações universais, se o autor não puder individuar os

bens demandados;

II quando não for possível determinar, dede logo, as

consequências do ato ou do fato;

III quando a determinação do objeto ou do valor da

condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Informam que, inequivocamente, em nenhuma das situações dos incisos do art. 324, o pedido dos autores se enquadrou, de modo que “não poderia haver a condenação em perdas e danos, pelas áreas escrituradas e não pagas em sua totalidade” (pág. 16), a serem apuradas em liquidação de sentença.

Mencionam, em abono de sua tese, diversos suprimentos jurídicos, culminando por requerer a concessão da tutela antecipada, para o fim de que o processo de n. 0106067-40.2004.8.12.0001, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, fique sobrestado até o trânsito em julgado desta ação.

Requerem, por fim, a rescisão do acórdão da Apelação Cível n. 0106067-40.2004.8.12.0001, com a prolação de nova decisão, “em atendimento aos argumentos lançados nesta ação OU com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos”, (sic) condenando os ora requeridos no pagamento de verba honorária, na conformidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem assim no pagamento das custas e devolução do valor depositado por força do inciso II do art. 968 do CPC/2015 (pág. 22).

Atribuem à causa o valor atualizado de R$ 2.080.065,03 (dois milhões, oitenta mil, sessenta e cinco reais e três centavos), anexando as guias de recolhimento das custas, das guias das instituições (FUNADEP, FUNDE-PGE, FEADMP) e do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC, no valor de R$ 104.003,25 (cento e quatro mil, três reais e vinte e cinco centavos).

O pedido de tutela de urgência foi deferido, a fim de sustar a execução do acórdão rescindendo, até que seja proferida decisão final nesta ação rescisória, independentemente do trânsito em julgado (págs. 145/149).

Os requeridos interpuseram recurso de Agravo Interno, com o objetivo de reformar a decisão deferitória do pedido de tutela de urgência.

A audiência de conciliação restou prejudicada, em virtude da falta de interesse das partes em realizá-la (pág. 154).

Às págs. 163/209, os réus ofertaram resposta, arguindo prejudicial de incompetência deste Egrégio Tribunal para julgar a presente ação rescisória, bem como preliminares de: inépcia da inicial; falta de interesse de agir/carência de ação; caráter recursal da ação rescisória; e contradição da matéria alegada.

Quanto ao mérito, os réus postularam a improcedência do pedido inicial, e, subsidiariamente, em não sendo acolhidas as preliminares, em atenção ao princípio da eventualidade, e optando a Corte em prolatar nova decisão, em substituição ao acórdão rescindendo, requereram sejam acolhidos de forma integral os fatos e pleitos aventados pelos ora requeridos na ação originária, para evitar o

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

enriquecimento sem causa do Espólio requerente, nos seguintes termos: a) seja decretada a rescisão contratual retornando as partes ao statu quo ante, com a devolução das áreas escrituradas e inadimplidas (matrículas nºs. 2.070 e 2.362 da Comarca de Sapezal), sem qualquer restituição de valor ao Espólio do ora Requerente, tendo em vista o proveito econômico por este obtido até os dias atuais; b) entendendo pela impossibilidade da devolução dos imóveis, determinar sejam os ora requeridos indenizados por perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido, “consistente na diminuição patrimonial suportada pela inadimplência contratual, tudo a ser devidamente apurado em liquidação de sentença” (pág. 208).

Os autores impugnaram a resposta, postulando o afastamento da prejudicial de mérito e das preliminares, com requerimento de procedência do pedido inicial (págs. 276/295).

Às págs. 342/345, foi proferido despacho saneador, dispensandose a participação do Ministério Público, por desnecessária, em que a prejudicial de incompetência foi rejeitada, bem assim a preliminar de inépcia da inicial. Quanto às demais preliminares, a apreciação delas ficou diferida para exame juntamente com o mérito, em vista do entrelaçamento do seu conteúdo com a matéria de fundo.

Não houve recurso das partes quanto à prolação do despacho saneador. Apenas os requeridos apresentaram alegações finais (págs. 347/388), ocasião em que reafirmaram os pedidos formulados na resposta.

As partes não opuseram resistência ao julgamento virtual (certidão de pág. 109).

Antecedentes fáticos do litígio

Considerando a complexidade da ação e das lacunas fáticas, entendo indispensável fazer um resumo, ainda que breve, dos acontecimentos principais da causa, que antecederam o ajuizamento da presente Ação Rescisória. As numerações das páginas referem-se aos autos originários digitalizados, apensos aos autos da presente ação rescisória.

No dia 10 de fevereiro de 1982, a empresa FRAGA Assessoria, Empreendimentos e Participações S/C Ltda. adquiriu de terceiros, por permuta, uma área rural de 75.906,70ha, localizada em Diamantino-MT, constituída por 3 (três) glebas de 12.452,98ha (matrícula 1.220), 9.952,98ha (matrícula 1.221) e 63.500ha (posse trintenária) [páginas 24/34].

Em 8 de agosto de 1983 (há cerca de 38 [trinta e oito] anos, portanto), a Empresa FRAGA, em conjunto com Valdemar Zwicker Filho e outros, ora requeridos, venderam aos ora autores, Alcides Juraci Parzianello e Eli Mercedes Gheller Parzianello, aproximadamente 65.000ha de terra, pelo preço de Cr$ 605.000.000,00 (seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), a ser pago em 9 (nove) parcelas, à medida que as escrituras públicas fossem lavradas, conforme consta da cláusula sexta (págs. 21/22), assim descrita:

6º - Conforme a outorga das escrituras por parte dos

Vendedores, o comprador liberará os valores mobiliários e imobiliários na

mesma proporção dos valores.

Ou seja, a gleba negociada com os ora autores, metade era de propriedade de FRAGA ASSESSORIA e metade dos ora requeridos.

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Com efeito, não restaram estabelecidas as datas precisas em que seriam lavradas as escrituras.

Da mesma forma, as datas da amortização das parcelas, pela compra das terras, descritas a partir da cláusula terceira, não ficaram muito claras no contrato. Reproduzo-as para melhor apreensão dos fatos:

Cláusula 3ª Os vendedores recebem do comprador, como sinal

e princípio de pagamento, a quantia de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões

de cruzeiros), a ser depositado no Banco Brasileiro de Descontos S/A,

Agência São Paulo-SP, até o dia 10/08/1983, e o resto, ou seja, Cr$

590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de cruzeiros, a serem pagos

desta forma:

Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), a serem

pagos no ato da assinatura das escrituras definitivas [não ficou estabelecida no contrato a data da assinatura das escrituras];

Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), a serem

pagos dentro do prazo de 180 dias contados da data da assinatura das escrituras definitivas [não ficou estabelecida no contrato a data da assinatura das escrituras];

Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros), a serem pagos

dentro do prazo de 450 dias contados da data da assinatura das escrituras definitivas [não ficou estabelecida no contrato a data da assinatura das escrituras];

Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), representados pela

Fazenda Miragem, com área de 10.000ha (dez mil hectares), totalmente constituída de matas, localizada no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso [não ficou estabelecida no contrato a data do vencimento desta parcela];

Cr$ 50.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), representados por 04

(quatro) carretas Scania, com graneleiros Randon, sendo três tipo 110 e uma tipo 111, anos de fabricação de 1972, 1973, 1975 e 1976, em perfeito estado, com exceção dos pneus [não ficou estabelecida no contrato a data do vencimento desta parcela];

Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), representados por

um prédio em Cândido Mota, com 800m2 de área de terreno e 920m2 de construção [não ficou estabelecida no contrato a data do vencimento desta parcela];

Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), representados por

um prédio para escritório, localizado no Bairro Moinho de Vento, em Porto Alegre, com 02 andares [não ficou estabelecida no contrato a data do vencimento desta parcela];

Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), representados por um

apartamento em São Leopoldo-ES, onerado por hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, sendo que os Vendedores assumem o saldo devedor existente nesta data [não ficou estabelecida no contrato a data do vencimento desta parcela];

Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), representados

por um Posto de Gasolina “Atlantic”, situado no centro de Tenente Portela-RS [não ficou estabelecida no contrato a data do vencimento desta parcela];

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No contrato também não constou a descrição perimétrica dos 65.000ha nem a quantidade precisa das áreas adquiridas, enquanto a data da posse ficou estabelecida, na cláusula quarta, para o mês de agosto de 1983 (págs. 47/48; 65/68; e 1.112).

Referida propriedade, representada por diversos títulos, foi destacada de uma área maior, com 75.906,70ha, denominada Fazenda Santa Tereza, situada no Município de Diamantino-MT, atual Município de Sapezal-MT, situada à margem esquerda do Rio Papagaio, sendo 10.906.7000ha, à margem esquerda do Rio Papagainho, acima do Paralelo 14, e o restante, 65.000ha, parte abaixo do Paralelo 14 e à margem esquerda do Rio Papagainho, e o restante entre o Rio Papagaio, marquem esquerda, e o Rio Papagainho, margem direita, acima e abaixo do Paralelo 14.

Do total vendido, foram escriturados aos compradores apenas 32.004.1067ha (arredondados para 32.004,11ha, segundo a perícia), representados pelas matrículas nºs. 1.220 e 1.221 (19/10/1983), 2.649 (16/03/1984) e 6.480 (15/03/1984), com áreas, respectivamente, de 9.952,98ha, 2.500ha, 9.674,0516ha e 9.877,0751ha (pág. 1.236).

As demais glebas não foram escrituradas, pelo fato de que os compradores deixaram de “efetuar o devido pagamento” (pág. 38), a partir do momento em que souberam que a área de 75.906,70ha, de onde foi destacada a área vendida, estava sendo submetida a um processo de demarcação pela FUNAI, em benefício das aldeias indígenas Utiariti e Paresi (págs. 67, 1.112 e 1.236), cujos Decretos Federais de ocupação dos silvícolas, sob os números 89.259 e 89.260 , foram assinados em 28.12.1983 (págs. 484/485), cerca de 4 (quatro) meses após firmado o contrato de compra e venda das terras, e antes do vencimento da parcela constante no item c do contrato.

A propósito, desde 1968, o Governo Federal vinha criando reservas indígenas no Estado de Mato Grosso, entre elas a dos “Parecis”, esta limitada ao Norte pelo paralelo 14, conforme consta do Decreto Federal n. 63.368, de 8 de outubro de 1968, letra g do artigo 1º, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16.10.1968, pág. 9.065.

Ainda de acordo com os autos, em 30 de outubro de 2003, a empresa FRAGA cedeu a sua metade para os ora requeridos (págs. 15/18), época em que haviam sido amortizados, pelos ora autores, apenas Cr$ 160.166.279,00 do débito total do contrato.

De acordo com os compradores o que restou incontroverso , instituições bancárias oficiais teriam exigido deles, para liberação de empréstimo, com finalidade de investimento na área adquirida, mosaico de localização e anuência da FUNAI Fundação Nacional do Índio (pág. 67, item 7).

Como tais documentos não foram providenciados pelos vendedores, os adquirentes interpelaram os alienantes, conforme notificação, datada de 6 de setembro de 1984 (págs. 65/68), condicionando o pagamento das demais parcelas ao fornecimento de Planta de localização-mosaico da Intermat e anuência da FUNAI, atestando que as áreas vendidas não se encontravam situadas em reserva indígena. Todavia, os vendedores quedaram-se inertes.

Somente no final do ano de 1985, isto é, depois de serem interpelados, é que os vendedores também interpelaram os compradores para que estes

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pagassem o débito oriundo do contrato de compra e venda. Na referida interpelação, alegaram que os compradores estariam de má-fé, dando a entender que não procedia a alegação de tratar-se de terras indígenas (págs. 71/79).

Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nova Constituição Federal, tornando inalienável e indisponível, com direitos imprescritíveis, terras ocupadas por indígenas, [aí incluídas a maior parte] das terras adquiridas pelos ora autores.

Confira-se:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as

terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,

proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

(...)

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e

indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. (G.n.)

Três anos se passaram, e, em 29 de outubro de 1991, foi homologada a demarcação administrativa das áreas indígenas Utiriati e Paresi, conforme Decretos Federais nºs 261 e 287 (págs. 1.239 a 1.245), tendo sido averbado sob o nº 11, em 24.9.1991, nas Matrículas 1.220 e 1.221, CRI de Diamantino-MT, com 9.952,98ha e 2.500ha, respectivamente, tratar-se de imóveis encravados em terras de domínio da União, asseguradas aos silvícolas (Áreas Indígenas Parecis), matriculadas em nome da União Federal sob o nº 5.014, de 20.2.87 no CRI de Tangará da Serra-MT.

Consta, ainda, dos autos que os compradores perderam grande parte da posse dos imóveis adquiridos para os indígenas, que os invadiram nos idos de março de 1997 (págs. 552/561 e 1.234).

Somente depois de passados quase 20 (vinte) anos da data da interpelação dos compradores pelos vendedores, esta ocorrida em 1985, é que os alienantes ajuizaram, em 2004, Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos em face dos compradores, com o objetivo de retomada da posse da área vendida, bem como recebimento de indenização, a título de perdas e danos, pelo uso da terra, prejuízos esses a serem apurados na fase de liquidação de sentença.

Na inicial, os vendedores alegaram, também, que os compradores se apossaram da gleba lindeira de 10.906,7000ha, em fase de regularização perante o INCRA, área essa que “que não estava incluída no negócio com eles celebrado” (pág. 40).

Na inicial, pediram “a reintegração na posse das áreas acima mencionadas , e condenação nas perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, bem como os ônus de sucumbência” (pág. 44).

Os compradores ofereceram resposta, alegando, em síntese, que o contrato seria nulo, por se tratar de venda “a non domino”, visto que as terras vendidas não pertenciam aos alienantes e sim à União Federal, por serem reservadas aos indígenas. No mérito, disseram que improcederia a ação, tendo em vista que pagaram mais do que receberam em terra, em face da demarcação das glebas aos indígenas, bem assim que encontraram no solo apenas 8.652ha e 4.652m2 (de acordo com levantamento planimétrico realizado pelo Engenheiro Antônio Delgado).

Alegaram, também, que fizeram investimentos em benfeitorias, as

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quais deveriam ser indenizadas pelos vendedores.

Na mesma ocasião, os compradores ofereceram reconvenção, sob os mesmos argumentos contidos na resposta, os quais foram rechaçados pelos vendedores, alegando que as benfeitorias não estão no imóvel em litígio, e sim numa gleba vizinha.

Já na impugnação à resposta, os vendedores afirmaram que “nunca se pensou na época da celebração do contrato que as terras viriam a ser da União, para fins de reserva indígena, já que os antecessores alienantes do imóvel apresentaram certidões da FUNAI” (págs. 623/644).

Em 4 de julho de 2011, foi concluída a perícia, realizada por determinação judicial, pela sociedade jurídica Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia (págs. 1.212 a 1.237), com a qual concordaram ambas as partes (compradores e os vendedores), respectivamente (págs. 1.254/1.257 e 1.259/1.260).

No item 04 da conclusão do laudo pericial constou:

(...) 04 - De acordo com os croquis e estudos expostos neste

relatório técnico, seguindo coordenadas obtidas no mapa de fls. 65,

teríamos que do montante de terras da Fazenda Santa Tereza,

correspondente a, aproximadamente, 75.321ha, sendo 22.442ha

demarcada e ocupada como Área Indígena Paresi e 44.703ha demarcada e

ocupada como Área Indígena Utiariti, totalizando 67.145ha, ou seja, 89%

(oitenta e nove por cento) do imóvel denominado Fazenda Santa Tereza

estariam sendo ocupados por domínio público (áreas indígenas).

Assim, temos que da “Fazenda Santa Tereza” (75.321ha),

ficaria fora da Reserva Indígena, apenas, uma área remanescente de,

aproximadamente, 8.170ha, que, segundo informações obtidas no local da

perícia, seria a área ocupada pelos então requeridos, ora terceiros

(Eduardo Sachetti e outros).” (Pág. 1.236). G.n.

As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 2 de dezembro de 2009 (págs. 1.053/1.057).

Encerrada a instrução, com a apresentação de memoriais pelas partes (págs. 1.110/1.159), sobreveio a sentença, que julgou improcedentes tanto a inicial quanto a reconvenção (págs. 1.278/1.294), cujos fundamentos podem ser assim resumidos:

1) Não houve mora dos compradores, nem dos vendedores,

uma vez que a demarcação das reservas indígenas Utiariti e Paresi

acarretou o cancelamento do registro de propriedade, a nulidade de

todos os atos que tenham por objeto esses bens e a desocupação da área

por terceiros (não indígenas), mesmo porque não há direito de posse ou

propriedade sobre terra pública.

2) As prestações [do contrato] vencidas após a vigência da

Constituição Federal de 1988 são nulas de pleno direito, por versarem sobre

terras indígenas.

3) As parcelas contratuais pagas pelos compradores não foram

atingidas pela nulidade reconhecida na nova ordem constitucional. Somente

as prestações vincendas, cujo termo dependia da outorga da escritura

definitiva, é que foram atingidas pelo reconhecimento das terras indígenas

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como de domínio público.

4) Ambas as partes sofreram prejuízos. Entretanto, os danos

decorrem das disposições da nova ordem constitucional, e não da mora ou

da culpa da parte adversa. Diante do exposto, conclui-se que o

compromisso de compra e venda não envolvia coisa fora do comércio

quando foi celebrado, bem como não houve mora dos contratantes. O

negócio jurídico, em si considerado, não é nulo de pleno direito. São nulas,

contudo, as prestações que estavam pendentes na data da promulgação da

Constituição Federal.

5) Nesse contexto, é impossível declarar a nulidade do

compromisso de compra e venda. De igual modo, não existe mora capaz de

justificar a rescisão da avença por culpa de um dos contratantes.

6) O julgamento improcedente do pedido principal acarreta a

improcedência do pedido subsidiário de reintegração de posse.

7) A gleba de aproximadamente 10.906ha, que se encontra na

posse dos réus, integrou o compromisso de compra e venda e se trata,

justamente, da área remanescente da Fazenda Santa Tereza, que não foi

declarada como reserva indígena.

8) A gleba de terras de 10.906ha, “em vias de regularização

junto ao INCRA” é uma área de domínio público, o que impede a

concessão de uma ordem de reintegração de posse, haja vista a

incompetência absoluta da Justiça Estadual, para processar e julgar

demandas de interesse da União ou de suas autarquias.

9) O pedido de perdas e danos também é sucessivo em relação

ao pedido declaratório de rescisão de contrato julgado improcedente,

resultando, de igual modo, na improcedência do pedido acessório.

10) Quanto às benfeitorias reclamadas pelos compradores, a

responsabilidade é da União, devendo a postulação ser operada perante a

Justiça Federal, nos termos do art. 231, § 6º, da CF. 9

Inconformados, os vendedores interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese, que:

i) os apelados estavam inadimplentes desde 22 de

outubro de 1985, quando foram interpelados, e a reserva indígena somente

veio a acontecer no ano de 1987, portanto, 4 anos após a concretização do

negócio, e apenas se materializou em 24.09.1991, portanto, quase 6 (seis)

anos após a constituição em mora dos compradores.

ii) na época da assinatura do compromisso, as terras

não eram reconhecidas como área indígena, ou seja, o negócio é ato

juridicamente perfeito, o qual deve produzir todos os seus efeitos legais,

razão pela qual seria cabível o pedido declaratório de rescisão do

contrato, com a respectiva reintegração de posse e perdas e danos, de

cujo imóvel os compradores se beneficiaram durante longos anos.

9 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.(...)

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

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iii) os compradores, como legítimos titulares das

glebas escrituradas e registradas (cerca de 32.000ha) têm “o direito de

pleitear junto à União a cabível indenização para o caso de eventual e

futura demarcação, se é que não o fizeram, uma vez que se sub-rogaram

nos direitos dos autores/vendedores, ao menos do que tange a essa fração

de terras” (pág. 1.417).

iv) a gleba de 10.906ha não fez parte da área

vendida, conforme demonstrado pela perícia judicial, e “estava fora da

área que veio a constituir área indígena” (pág. 1.314).

v) a área total negociada com os apelados

(compradores) “passou a constituir 100% (cem por cento) dentro das

Reservas Indígenas Paresi e Utiariti, conforme comprova o Laudo Pericial

em suas páginas 10 e 11 (f. 1.086 e 1.087 dos autos), com a montagem dos

títulos escriturados dentro do perímetro da Fazenda Santa Tereza” (pág.

1.315).

A seu turno, os compradores interpuseram recurso adesivo, postulando a devolução de Cr$ 109.122.451,70, acrescidos de juros de mora, sob o argumento de que pagaram a quantia de Cr$ 185.166.279,00, no entanto, a área remanescente, após a demarcação que coube a eles, foi de apenas 8.170ha.

O recurso dos vendedores foi distribuído para a 1ª Câmara Cível, sob a relatoria da Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, tendo sido parcialmente provido, enquanto o recurso adesivo foi desprovido.

No corpo do acórdão constou:

a) a propriedade já havia sido transferida antes da

ruptura do acordo [pacto], restando pendente tão somente a contraprestação

a ela correspondente;

b) deve ser decretada a rescisão do contrato litigioso,

por culpa dos apelados [compradores], bem como para que sejam eles

compelidos a cumprir o item 6 do instrumento contratual, promovendo a

devida contraprestação pelas terras que lhes foram escrituradas, as quais

totalizam 32.004,75ha;

c) os 10.906.7000ha não fizeram parte da avença,

como reconhecido pelos próprios vendedores, na inicial , razão pela qual,

“ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, semelhante pedido

sequer poderia ser objeto de pronunciamento, como foi” (pág. 1.420), de

modo que a sentença deve ser “reformada para o fim de que seja

decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, no que tange

ao pedido cumulado de reintegração de posse da área de

aproximadamente 10 mil hectares alegada na inicial” (pág. 1.421);

d) o julgamento da improcedência do pedido de

perdas e danos (pelo uso da terra) deve ser mantido, ainda que por outro

fundamento, em razão da absoluta inexistência de provas dos alegados

danos;

e) o recurso adesivo não prospera, visto que a perda

superveniente da posse pelo adquirente não importa em culpa daquele que a

transmitiu a tempo.

Na parte dispositiva do acórdão constou:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso

adesivo e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo

Espólio de Waldemar Zuicker Filho e Anna Francisca Browne Zwiker

[vendedores], para o fim de reformar parcialmente a sentença recorrida,

decretando a rescisão do contrato litigioso por culpa dos apelados Alcides

Juraci Parzianello e outros [compradores], bem como para condená-los ao

pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos

valores contratuais e proporcionais às áreas escrituradas e não

adimplidas, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos

monetariamente pelo IGPM, a contar de outubro de 1985, data da

constituição em mora, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês

até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a partir de então juros de

1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, invertendo em

consequência os ônus sucumbenciais, ficando tais verbas na exclusiva

responsabilidade dos apelados [compradores]. (G.n.)

A ementa foi assim lavrada:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO

ADESIVO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTE-GRAÇÃO

DE POSSE E PERDAS E DANOS RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

I A perda superveniente da posse pelo adquirente,

por fato alheio à vontade das partes, não importa em culpa daquele que a

transmitiu em tempo.

II No que trata das áreas escrituradas registradas

pelos compradores, não há que se falar em negócio pendente quando do

advento da Carta de 1988, porquanto o negócio relativo às referidas áreas

foi indubitavelmente concretizado, sendo que a única pendência verificada,

aliás, desde 1985, foi o pagamento correspondente a essas áreas.

III A nova Constituição não alcança os fatos

consumados no passado ou as prestações vencidas de atos passados, sendo

devida a indenização correspondente. (Pág. 1.410).

Na sequência, os compradores interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi dado seguimento pela Vice-Presidência desta Corte, no entanto, monocraticamente, o recurso foi considerado inadmissível, perante a Suprema Corte, com base na Súmula 283 do STF, 10 transitando em julgado.

Na sequência, teve início a fase de liquidação de sentença, com vistas à apuração dos “valores contratuais e proporcionais às áreas escrituradas e não adimplidas” (pág. 1.507), que foi suspensa em virtude de liminar concedida por esta relatoria.

Do direito

DOS ÓBICES À APREENSÃO DA CONTROVÉRSIA

Inicio a resolução da demanda, destacando que a caótica e lacunosa exposição dos fatos, aliada à ambígua articulação do direito pelas partes, em meio a uma profusão de documentos, dificultou muito a real apreensão da controvérsia. 10 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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Menciona-se como exemplo, em meio às diversas lacunas fáticas existentes, a presença nos autos dos documentos de págs. 677 e 697, datados de 18 de março de 1984 e 8 de agosto de 1983, respectivamente, em que os vendedores declaram ter recebido dos compradores as quantias de Cr$ 181.980.708,00 e Cr$ 124.530.000,00, o que contrasta com o documento unilateral, de pág. 134, sem data, assinado por um dos compradores, no valor de Cr$ 160.166.279,00.

Além disso, uma das testemunhas (irmão de um dos vendedores) afirmou que teria havido um acordo entre as partes (pág. 1.057), fato em momento algum cogitado pelas partes, mas que denota que a demarcação das terras aos indígenas trouxe um impasse complexo de difícil resolução, que demandou muito tempo até o ajuizamento da ação originária pelos vendedores.

DA INEXISTÊNCIA DA MORA DE AMBAS AS PARTES

Muito embora, desde 1968, o Governo Federal estivesse criando reservas indígenas no Estado de Mato Grosso, entre elas a dos “Parecis”, como visto na exposição dos antecedentes fáticos (Decreto Federal n. 63.368, de 8 de outubro de 1968, letra g do artigo 1º, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16.10.1968, pág. 9.065), o fato é que restou incontroverso, processualmente falando, que, no momento da lavratura do contrato, os contendores não tinham conhecimento de que a área sob litígio estava em processo de demarcação.

Com efeito, de acordo com os Decretos Federais nºs 89.259 e 89.260, de 28.12.1983 (págs. 484/485), ou seja, poucos meses após a assinatura do contrato de compra e venda, as áreas indígenas Utiariti e Pareci, que afetaram a maior parte das glebas negociadas, foram declaradas de ocupação dos silvícolas , o que levou os compradores a interpelar os vendedores, suspendendo o pagamento das demais parcelas, atitude compreensível, pois não se concebe pagar uma prestação em que há o risco iminente de não receber ou mesmo perder o bem comprado, por fatores alheios à vontade do adquirente.

Ou seja, não se pode dizer, tecnicamente, que os compradores estivessem em mora, pois justificaram, validamente, a suspensão dos pagamentos. Observe-se que, num primeiro momento, os vendedores negaram que a área compromissada à venda estivesse sujeita a demarcação (contranotificação de pág. 71/79), o que mais tarde veio a se confirmar.

Desse modo, não se pode dizer que a interpelação efetuada pelos vendedores (págs. 71/79) tenha constituído os compradores em mora.

A propósito, a testemunha Antonio Zwicker (irmão de um dos vendedores) afirmou em audiência que “os compradores pagaram aproximadamente 25% do preço da área, suspendendo os pagamentos assim que começou a demarcação da área indígena” (pág. 1.057). G.n.

A esse respeito, a sentença de piso foi categórica em afastar a mora tanto dos vendedores como dos compradores, verbis:

“(...)

Em que pese as alegações dos autores [alienantes], não se

verifica a mora dos compromissários-compradores, nem dos próprios

compromissários-vendedores.

Ainda que os autores não tenham adjudicado a escritura

definitiva dos imóveis aos réus ou que estes últimos não tenham quitado

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integralmente o preço ajustado, não há que se cogitar o inadimplemento

no caso concreto.

Com efeito, a prova pericial foi conclusiva ao revelar que a

89% do imóvel negociado está dentro das reservas indígenas Paresi e

Utiariti, demarcadas pela FUNAI pouco tempo após a celebração do

contrato e homologadas para os efeitos do art. 231 da Constituição

Federal em 29 de outubro de 1991.” (Pág. 1.283).

(...)

O compromisso de compra e venda foi firmado pelas partes no

dia 8/8/1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Tendo em conta o consagrado princípio jurídico tempus regit actum, é

forçoso concluir que o instrumento particular em questão era, à época,

título hábil para transferência de posse e de domínio, na forma das

ordenações então vigentes. Isso porque, naquele momento, o contrato não

versava sobre área fora do comércio e tampouco havia sido declarado

nulo de pleno direito pelo poder constituinte originário.

Ocorre que o contrato de compromisso de compra e venda

ainda não havia sido adimplido integralmente quando a Constituição

Federal de 1988 foi promulgada , declarando nulos e extintos os atos que

tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas.

Isto é, ainda havia prestações pendentes quando surgiram as novas normas

constitucionais. (Págs. 1.286/1.287). G.n.

Na hipótese, a solução encontrada, na época, pelo então magistrado de primeiro grau, Sua Excelência do Dr. Vílson Bertelli, atualmente guindado, merecidamente, ao cargo de Desembargador, me pareceu mais justa, ao julgar improcedentes ambos os pedidos, distribuindo o prejuízo entre as partes, pois reconheceu que nenhuma delas incidiu em mora.

DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS

A decisão proferida pelo digno magistrado, a meu ver, encontra correspondência na revisão do negócio, semelhante à encontradiça na Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) prevista no art. 317 do Código Civil, 11 tendo em vista a ocorrência de evento futuro não previsto pelas partes, no momento da assinatura do contrato (perdimento das Terras para a União, em virtude de demarcação das terras como reserva dos indígenas), que tornou excessivamente oneroso o cumprimento do pacto para ambas as partes.

Colho do repositório doutrinário os seguintes apontamentos que ilustram a hipótese fática sob exame:

“O pacta sunt servanda é característica essencial de

todo contrato e sua razão de ser encontra fundamento de existência na

própria vontade dos contratantes. É essa vontade, representativa da força

vinculante do contrato, que cria obrigações recíprocas de modo a impedir

o desenlace do liame obrigacional unilateralmente, salvo nas hipóteses

previstas em lei, como no caso da imprevisão pela cláusula rebus sic

stantibus ou sobrevindo força maior ou caso fortuito.

11 Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A cláusula rebus sic stantibus é a instrumentalização

da teoria da imprevisão e objetiva a execução do contrato nas mesmas

condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças

imprevisíveis e inesperadas.

O cumprimento da obrigação contratada se afigura

como ponto de convergência entre o pacta sunt servanda e a cláusula rebus

sic stantibus. O primeiro preserva a liberdade de contratar, a autonomia

da vontade e a segurança jurídica; a segunda preserva a igualdade entre

os contratantes, o equilíbrio contratual e a prevalência do interesse social

em detrimento do interesse particular.

(...)

A onerosidade excessiva se aproxima da noção de

impossibilidade superveniente relativa, considerando que em ambas há

necessidade de analisar aspectos subjetivos da conduta do devedor.

Entretanto, na onerosidade excessiva do contrato a impossibilidade de

cumprimento da obrigação é de natureza econômica ; ao passo que na

impossibilidade superveniente relativa a obrigação não é cumprida por

impossibilidade material.

A onerosidade excessiva se distingue ainda do

enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Nela os

contratantes subjetivamente desejam o equilíbrio de suas obrigações,

porém um acontecimento extraordinário desequilibra o contrato e acaba

resultando em extrema vantagem para um dos contratantes, sem que isso

configure enriquecimento sem causa .” 12 (G.n.)

De conseguinte, não procede o pedido de restituição de valores formulado pelos compradores na reconvenção e no recurso adesivo.

Igualmente não procede o pedido de indenização por benfeitorias, postulado pelos compradores na reconvenção, eventualmente situadas em áreas de propriedade da União, conforme constou na sentença, que o afastou. Ressalve-se, porém, que tal pedido não pode ser conhecido, uma vez que a responsabilidade é da União, devendo a postulação ser feita perante a Justiça Federal, nos termos do art. 231, § 6º, da CF.

DO JULGAMENTO EXTRAPETITA

Alegaram, ainda, os vendedores, a título de questão peremptória, que não houve julgamento extra petita, porquanto o órgão colegiado que participou do acórdão rescindendo “optou pela rescisão parcial do contrato permitindo que o réu permanecesse com parte do imóvel objeto do contrato, pagando de forma proporcional o débito ainda em aberto como forma de indenização pelas perdas e danos sofridas pelo ora requerido, que sofreu inegável diminuição de seu patrimônio, em razão da inadimplência do requerente” (pág. 349).

Asseveraram, também, que assim foi decidido no intuito de preservar também o direito de terceiros, uma vez que os compradores, inclusive, alienaram a terceiros parte das áreas rurais que ficaram fora da Reserva Indígena, que lhes foram vendidas e escrituradas (matrículas nºs 2.070 e 2.362 da comarca de Sapezal/MT) [pág. 349].

12 Disponível em . Acesso em 22.09.2021.

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Ora, se as áreas ficaram fora da Reserva Indígena, e estão acobertadas pela parte hígida do contrato, os eventuais adquirentes destas não terão prejuízo algum, nem há se falar que apenas os vendedores experimentaram prejuízos, até porque não se cogita de devolução de eventual parcela paga a maior por parte dos compradores .

Colho, a propósito, o seguinte trecho da r. sentença de primeiro grau que bem elucidou a questão neste ponto:

(...) Daí se extrai que as prestações vencidas após a vigência

da Constituição Federal de 1988 são nulas de pleno direito, por versarem

sobre terras indígenas. É importante destacar que a data da homologação

da demarcação das terras não influenciam na solução do caso, uma vez

que o reconhecimento do direito originário dos povos indígenas em ocupar

suas terras é ato meramente declaratório e não constitutivo.

Desse modo, as parcelas pagas pelos autores não foram

atingidas pela nulidade reconhecida na nova ordem constitucional.

Somente as prestações vincendas, cujo termo dependia da outorga da

escritura definitiva, é que foram atingidas pelo reconhecimento das terras

indígenas como de domínio público.

Dessarte, a retroatividade mínima das normas

constitucionais, no caso concreto, implica a repartição dos prejuízos

enfrentados pelas partes. De um lado, os autores [vendedores] são

obrigados a suportar a nulidade das prestações pendentes do compromisso

de compra e venda. De outro lado, os réus [compradores] sofreram a perda

da posse e da expectativa de domínio das glebas que foram objeto do

compromisso de compra e venda, reconhecidamente ocupadas por grupos

indígenas.

Nota-se que ambas as partes sofreram prejuízos. Entretanto,

os danos decorrem das disposições da nova ordem constitucional, e não

da mora ou da culpa da parte adversa. Diante do exposto, conclui-se que o

compromisso de compra e venda não envolvia coisa fora do comércio

quando foi celebrado, bem como que não houve mora dos contratantes . O

negócio jurídico, em si considerado, não é nulo de pleno de direito. São

nulas, contudo, as prestações que estavam pendentes na data da

promulgação da Constituição Federal .

Nesse contexto, é impossível declarar a nulidade do

compromisso de compra e venda. De igual modo, não existe mora capaz de

justificar a rescisão da avença por culpa dos contratantes.

Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratórios

de nulidade e de rescisão de contrato formulados pelos autores na inicial

e pelos réus em reconvenção . (Pág. 1.288 e ss). Grifos meus e no original.

Por tais motivos, não há falar em ofensa ao princípio da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) ou aos princípios da boa-fé, lealdade processual e função social do contrato, entre outros.

Note-se que, segundo a perícia, com a qual anuíram ambas as partes, 89% (oitenta e nove por cento) do imóvel denominado Fazenda Santa Tereza foram ocupados por domínio público (áreas indígenas), ficando fora da Reserva Indígena, apenas, uma área remanescente de, aproximadamente, 8.170ha.

Partindo do pressuposto, também reconhecido por ambas as partes,

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de que o preço por hectare foi orçado em Cr$ 9.307,69 (Cr$ 605.000.000,00 dividido por 65.000ha), e multiplicando-se o referido valor unitário por 8.170ha (área que restou aos compradores, depois da demarcação), tem-se o valor de Cr$ 76.043.827,30, valor bem aquém do pago pelos adquirentes.

Como os vendedores também tiveram prejuízos, visto que, além de perderem as áreas para a União e não poderem usufruir das terras no período de suspensão do pagamento das parcelas contratadas, acrescido o fato de que não há possibilidade de os compradores acionarem a Fazenda Pública Federal para se ressarcirem das perdas, como, equivocadamente, deduzido pelo acórdão rescindendo e pelos requeridos, a solução dada pelo magistrado de piso, reitero, foi, a meu ver, a mais equânime, considerando que a Constituição Federal de 1988 declarou nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas (art. 231, § 4º, da CF):

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as

terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,

proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

(...)

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e

indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. (G.n.)

No caso, os vendedores requereram a reintegração de posse c/c perdas e danos pela utilização das terras, e o acórdão rescindendo deferiu coisa distinta, isto é, determinou o pagamento dos valores pelas terras que foram escrituradas aos compradores e posteriormente perdidas para a União .

Por essa perspectiva, realmente, o acórdão rescindendo violou o art. 492 do CPC, segundo o qual “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS VENDEDORES

De qualquer forma, seria inviável o pedido de reintegração de posse, formulado pelos vendedores, das áreas que foram perdidas para a União, uma vez que, na data do ajuizamento da ação (2004), os vendedores não detinham mais a sua propriedade, que foi perdida para a União (1991), nem a posse, que foi perdida para os indígenas em 1997, de modo que os alienantes são carecedores da ação quanto a essa parte do pedido.

Quanto ao pedido de reintegração de posse das áreas remanescentes não abrangidas pela demarcação indígena, impõe-se a improcedência do pleito, pelos fundamentos retromencionados.

DAS PRELIMINARES IMBRICADAS COM O MÉRITO

Vista pelos ângulos enfocados, perdem consistência as preliminares arguidas pela defesa de falta de interesse de agir, carência de ação e utilização da rescisória como sucedâneo recursal e contradição da matéria alegada, razão pela qual ficam todas rejeitadas.

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DA ÁREA DE 10.906HA, FORA DO PACTO CONTRATUAL

Quanto à área de 10.906ha, em vias de regularização perante o INCRA, o magistrado de piso equivocou-se, ao afirmar, na sentença, que tal gleba “integrou o compromisso de compra e venda” (págs. 1.290/1.291). Basta mera consulta à inicial (pág. 40, primeiro parágrafo) e ao contrato particular de págs. 47/48 para ver que tal área não fez parte do negócio. No entanto, os vendedores incluíram a referida gleba no pedido de reintegração de posse, o que é totalmente irregular, pois não possui vínculo com o contrato de compra e venda.

Apesar disso, o magistrado de piso afastou o pedido dos vendedores, assinalando na sentença:

“(...) a gleba de terras supostamente invadida estava 'em vias

de regularização junto ao Incra'. Embora não esclareça o que isso

significa, exatamente, os autores permitem supor que a área referida seria

de domínio público. Esse fato, por si só, impediria a concessão de uma

ordem de reintegração de posse por esse juízo, haja vista a incompetência

absoluta da Justiça Estadual, para processar e julgar demandas de

interesse da União ou de suas autarquias.” (Pág. 1.291).

Em realidade, os próprios vendedores, maiores interessados na causa, afirmaram, taxativamente, na impugnação à contestação, que tal gleba “será objeto de outra lide” (págs. 633/634), apesar de, contraditoriamente, pretenderem reaver sua posse por meio da ação rescindenda. O mesmo fizeram nas razões recursais da apelação, ao combaterem os fundamentos da sentença (pág. 1.312, primeiro parágrafo).

Nesse ponto, o acórdão rescindendo deixou assentado, acertadamente, que:

“(...) ao contrário do que entendeu a sentença recorrida,

semelhante pedido [de reintegração de posse da área de 10.906ha] sequer

poderia ser objeto de pronunciamento, como foi.

Isto porque, como mencionado pelos próprios

autores/apelantes, referida fração de terras não compunha o objeto da

avença. Ora, se assim o é, estão os apelantes a tratar de causas de pedir

diversas, e pior, de objetos absolutamente distintos, reunidos em uma única

ação. Diferente é o pedido relativo às supostas perdas e danos que muito

embora possua causa de pedir diversa (prejuízo suportado pelo tempo em

que não usufruiu da área vendida, enquanto que a causa do pedido

principal é o inadimplemento contratual propriamente dito), refere-se ao

mesmo objeto, isto é, a compra e venda da Fazenda Santa Teresa.

A pretensão dos autores/apelantes sequer autorizaria a

conexão das duas ações, caso tivessem eles as intentado separadamente,

quiçá a reunião de dois objetos completamente distintos em uma única

ação, como se verifica na espécie.

Quanto à área em comento fazer ou não fazer parte da compra

e venda entabulada entre as partes, a resposta negativa emerge cristalina,

pelo simples fato de que referida área, esta sim, era confessadamente

pertencente à União, tanto que os autores/apelantes [vendedores] afirmam

ter formulado requerimento ao INCRA objetivando sua aquisição.

Ora, se o contrato litigioso versa sobre compra e venda de

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propriedade, domínio e não posse, não constando cláusula expressa acerca

da superveniente titularização de terras da União para posterior

escrituração em favor dos promitentes compradores, não há que se cogitar

que tal área fazia parte da avença, evidentemente porque a ninguém é

dado vender aquilo que não lhe pertence.

Com efeito, sendo o pedido cumulado totalmente incompatível

com o pedido principal, por tratar-se de reintegração de posse de área que

não compunha e nem poderia compor o objeto da avença que por sua

natureza de compra e venda visa a propriedade, e quando muito poderia

ter sido objeto de cessão onerosa ou gratuita de direitos possessórios,

desde que mediante justo título, o que não é o caso, os autores apelantes

[vendedores] são carecedores de ação por absoluta falta de interesse

processual.

Desse modo, tratando-se de questão de ordem pública,

aferível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, entendo que neste

ponto a sentença recorrida também deva ser reformada para o fim de que

seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, no que

tange ao pedido cumulado de reintegração de posse da área de

aproximadamente 10 mil hectares alegada na inicial.” (Pág. 1.420/1.421).

G.n. e no original.

DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

O pedido de indenização por benfeitorias, postulado pelos compradores, na reconvenção, que eventualmente estiverem construídas sobre a área pertencente à União, não podem ser conhecidos, devendo tal postulação ser realizada perante a Justiça Federal, nos termos do § 6º do art. 231 da CF, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau.

DOS PEDIDOS DOS VENDEDORES NESTA AÇÃO

Na contestação e nas alegações finais, os vendedores, ora réus, pedem, na hipótese de não serem acolhidas as preliminares e as razões de mérito, seja decretada a rescisão contratual, retornando as partes ao statu quo ante, com a devolução das áreas escrituradas (matrículas nºs 12.070 e 2.362 da Comarca de Sapezal), sem qualquer restituição de valor aos compradores, tendo em vista o proveito econômico obtido por elas até os dias atuais, e, entendendo pela impossibilidade da devolução, determinar sejam indenizados por perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido, consistente na diminuição patrimonial.

O presente pedido é impossível processualmente falando, uma vez que os vendedores são réus nesta ação rescisória, e não promoveram reconvenção, e mesmo que a tivessem promovido, tal requerimento seria incabível pelos fundamentos retromencionados.

Quanto ao pedido dos vendedores, de condenação dos compradores por litigância de má-fé processual, restam prejudicados em virtude da presente decisão. Ainda que assim não fosse, igualmente não prosperaria tal pedido, uma vez que os compradores apenas exercitaram o seu direito de defesa.

Relembre-se que os vendedores, ora requeridos, demoraram quase 20 (vinte) anos para ajuizar a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, o que, no mínimo, evidencia que a suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais pelos compradores não foi feita graciosamente.

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Quanto a eventuais matérias residuais, ficam prejudicadas ante a presente decisão.

Parte dispositiva

À luz de todas essas considerações, hei por bem, acolhendo o pedido alternativo dos compradores, ora autores, julgar procedente, em parte, o pedido de rescisão do acórdão rescindendo objeto da Apelação Cível n. 0106067-40.2004.8.12.0001, e, nos termos do art. 974, caput, do CPC, proferir novo julgamento, para restabelecer parcialmente a sentença, nos seguintes termos:

1 No que diz respeito ao pedido de reintegração de posse das áreas que foram perdidas para a União, por serem consideradas terras indígenas, declaro os vendedores carecedores da ação, pelo fato de que, na data do ajuizamento da ação, não detinham mais a sua propriedade, que foi perdida para a União, nem a posse, que foi perdida para os indígenas, em virtude do advento da CF de 1988.

2 Quanto ao pedido de reintegração de posse das áreas remanescentes eventualmente não abrangidas pela demarcação indígena, impõe-se a restauração da sentença pela improcedência do pleito.

3 Relativamente ao pedido de reparação de danos, formulado pelos vendedores, pela não utilização das terras alienadas, com base na média de arrendamento na região, em torno de 5 (cinco) sacas de soja por hectare, por ano, desde 1993, restaura-se a sentença que o julgou improcedente.

4 No atinente à área de 10.906ha, em que os vendedores afirmam ter sido esbulhados em sua posse pelos compradores, mantém-se o acórdão que declarou, quanto a ela, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo fato de que tal área não fez parte da avença, facultando-se aos vendedores, ora requeridos, o ajuizamento de ação específica, se for o caso, contra quem de direito.

5 Restabelece-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos compradores, em reconvenção, de restituição de valores, bem como o pedido de declaração de nulidade da cessão de direitos e de nulidade do contrato de compra e venda, este último formulado com base na tese de alienação a non domino, uma vez que a venda ocorreu antes da perda das terras para a União, e nenhuma das partes tinha conhecimento prévio do processo de demarcação indígena.

6 Quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, também formulado em reconvenção, pelos compradores, eventualmente situadas em áreas de propriedade da União, conserva-se o decidido na sentença que o afastou, com a ressalva de que tal pedido não pode ser conhecido, uma vez que a responsabilidade é da União, devendo a postulação ser feita perante a Justiça Federal, nos termos do art. 231, § 6º, da CF.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno os litigantes no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo, por equidade, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujos ônus distribuo entre os demandantes na proporção de 20% (vinte por cento) para os compradores, ora autores, e 80% (oitenta por cento) para os vendedores, ora requeridos, esses a serem rateados em partes proporcionais entre os sucumbentes, vedada a compensação (§ 14 do art. 85 CPC/2015).

Determino a restituição, aos compradores, ora autores, do depósito

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de que trata o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece o artigo 974, parte final, do referido diploma legal.

Confirma-se a liminar concedida por meio da decisão de págs. 145/149.

Comunique-se o Juízo rescindendo, encaminhando-lhe cópia do presente acórdão.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 5 de outubro de 2021.

in

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