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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08026023320158120021_37306.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802602-33.2015.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial

Advogado : Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP)

Advogado : Felipe Brandão (OAB: 428934A/SP)

Advogado : Bruno Duarte Santos (OAB: 368083/SP)

Apelante : Marcela Congro Leal

Advogado : Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)

Apelante : Renata Congro Leal

Advogado : Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)

Apelante : Fernanda Congro Leal

Advogado : Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)

Apelada : Marcela Congro Leal

Advogado : Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)

Apelada : Renata Congro Leal

Advogado : Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)

Apelada : Fernanda Congro Leal

Advogado : Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS)

Apelado : Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial

Advogado : Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP)

Advogado : Felipe Brandão (OAB: 428934A/SP)

Advogado : Bruno Duarte Santos (OAB: 368083/SP)

Interessado : Galvão Engenharia S/A

Interessado : Consórcio UFN III

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR ABANDONO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS – CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL AO JUÍZO RECUPERACIONAL – IMPOSSIBILIDADE -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 278 da Lei nº 6.404/76, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

2. O crédito constituído a partir de fato gerador ocorrido após o pedido de recuperação judicial é considerado extraconcursal e não se submete ao juízo recuperacional.*

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Marcela Congro Leal e outros e deram parcial provimento ao apelo de Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 15 de outubro de 2021

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Marcela Congro Leal e outros e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que nos autos da ação de despejo por abandono c/c cobrança de aluguéis, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Em síntese, alega que:

1. o crédito cobrado na ação de origem contra a Sinopec está sujeito à recuperação judicial da apelante e deverá será pago nas estritas condições do PRJ, que deverá ser executado exclusivamente perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em respeito à sua competência exclusiva;

2. a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilidade solidária da Sinopec pelas obrigações do Consórcio, respeitando-se a competência do Juízo da Recuperação e os termos do PRJ homologado, pois não há responsabilidade solidária entre a GESA e a Sinopec, na medida em que (i) não há lei regulamentando tal situação, (ii) nem estipulação das partes nesse sentido;

3 . Há limitação da responsabilidade de cada uma das Consorciadas, razão pela qual a Sinopec só responde pelo pagamento de 35% dos valores devidos pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consórcio UFN III, nos moldes do quanto entabulado pelas Consorciadas nos Aditivos ao Termo de Constituição do Consórcio.

Marcela Congro Leal e outros apelam adesivamente aduzindo que diante da universalidade das matérias deduzidas e levadas para conhecimento e julgamento para o juízo a quo, fácil concluir que os apelantes decaíram de parte mínima do seu pedido, devendo ser redistribuído o ônus sucumbencial de forma integral ao apelado.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo adverso.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator (a))

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Marcela Congro Leal e outros e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial contra decisão proferida pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que nos autos da ação de despejo por abandono c/c cobrança de aluguéis, julgou parcialmente procedente o pedido inicial

Marcela Congro Leal e outros ingressaram com a presente ação de despejo por abandono c/c cobrança de aluguéis e pedido de perdas e danos em face do Consórcio UFN III, Galvão Engenharia S/A e Sinopec Petroleum do Brasil LTDA e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, alegando, em síntese, que firmaram com o consórcio requerido um contrato de locação de imóvel comercial localizado na Avenida Ranulpho Marques Leal, n. 1115, pelo prazo de 12 meses, sendo o valor mensal do aluguel fixado inicialmente em R$ 5.000,00, sendo também de responsabilidade do requerido o pagamento de despesas relacionadas com a manutenção, água, luz, gás, telefone e IPTU do bem. Aduzem que vencido o prazo do primeiro contrato houve sua prorrogação tendo o requerido efetuado o pagamento correto do aluguel até agosto de 2014, tendo deixado de pagar 07 parcelas, perfazendo a quantia de R$ 48.890,12 e abandonado o imóvel sem colocar fim ao contrato. Sustentam que em desrespeito a cláusula contratual os requeridos realizaram várias alterações físicas e estruturais no imóvel, e as despesas com IPTU, água e luz se encontram em aberto. Pretendem o

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despejo por infração contratual e o recebimento dos aluguéis vencidos e vincendos,

além de ressarcimento pelos valores que terão que desembolsar para restabelecer o

imóvel ao estado anterior. Pugnaram pela rescisão do contrato e ressarcimento pelos

prejuízos suportados, inicialmente orçados em R$ 98.890,00.

Após instrução do feito, sobreveio sentença com o seguinte

dispositivo:

"Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015 para:

a) declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes a partir de 23 de junho de 2015, confirmando a tutela antecipada para despejo e imissão na posse (f. 128);

b) condenar os requeridos ao pagamento dos alugueres vencidos desde setembro de 2014, até 23 de junho de 2015 e respectiva multa moratória prevista na cláusula Quarta do contrato (f. 22) e demais encargos contratuais (débitos de IPTU, água e luz, acaso comprovados), além da multa prevista na cláusula nona do contrato (f. 24), com incidência de correção monetária pelo IGPM (desde o respectivo vencimento) e de juros de mora (1% ao mês, sem capitalização), a contar da citação;

c) condenar os requeridos ao pagamento dos gastos efetuados com o reparo do imóvel, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais - f. 894/896), com incidência de correção monetária pelo IGPM (desde o desembolso) e de juros de mora (1% ao mês, sem capitalização) a contar da citação;

Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) valor da condenação, cf. art. 85, do CPC/2015.

Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte requerida a arcar com 80% (oitenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte autora; já a parte autora deverá arcar com os outros 20% (vinte por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte requerida."

Como relatado, da decisão insurgem-se as partes.

Decido.

Alega a apelante que a sentença deve ser reformada para afastar a

responsabilidade solidária da Sinopec pelas obrigações do Consórcio, respeitando-se a

competência do Juízo da Recuperação e os termos do PRJ homologado, pois não há

responsabilidade solidária entre a GESA e a Sinopec, na medida em que (i) não há lei

regulamentando tal situação, (ii) nem estipulação das partes nesse sentido. Aduz ainda

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sinopec só responde pelo pagamento de 35% dos valores devidos pelo Consórcio UFN III, nos moldes do quanto entabulado pelas Consorciadas nos Aditivos ao Termo de Constituição do Consórcio.

Conforme prevê o artigo 278 da Lei nº 6.404/76, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

Por sua vez, de acordo com o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Ou seja, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho, entre as consorciadas não se estabelece solidariedade, exceto relativamente às obrigações perante consumidores ( CDC, art. 28, § 3º), às trabalhistas ( CLT, art. , § 2º) e nas licitações (Lei 8.666/93, art. 33, V). 1

Logo, deve-se observar as condições estabelecidas no contrato de consórcio. Tanto é assim que deve constar do contrato a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas (art. 278, IV, da LSA).

Nos termos da cláusula 4.5, "cada consorciada responderá individual e solidariamente pelas exigências de ordem fiscal e administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental pertinentes à execução do objeto da licitação até a conclusão final dos trabalhos", hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

Ainda, a Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Portanto, as regras não são aplicáveis no caso, no qual se discute a existência ou não de limites à responsabilidade das integrantes do consórcio em relação aos particulares que com eles contratam.

Logo, a apelante Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., deve responder, individualmente, de acordo com as condições previstas no contrato de 1

Curso de direito comercial, volume 2 : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 16. ed. São Paulo : Saraiva.

2012, p. 525.

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consórcio. Ou seja, é responsável por 35% do valor da obrigação, merecendo reforma a

sentença neste ponto.

Em caso semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS CONSORCIADOS PERANTE TERCEIROS. ACATAMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM O CONSÓRCIO. 1. A questão de fundo é a possibilidade de reforma da decisão agravada para acolher a impugnação ao crédito manejada pela Recorrente de modo a retificar e inscrever o valor total da dívida, além de reconhecer a solidariedade entre as Consorciadas e inverter os ônus sucumbenciais. 2. A Lei n.o 8.666/1993 regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Portanto, não guarda relação direta com o tema controvertido, qual seja a existência ou não de limites à responsabilidade dos integrantes do consórcio em relação aos particulares que com ele contratam. 3. Os direitos e obrigações contraídos pelo consórcio são assumidos por cada uma das consorciadas, individualmente, na forma e nas condições e previstas no contrato de consórcio, sem presunção de solidariedade, pois apesar da capacidade processual, negocial e de ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o consórcionão tem personalidade jurídica própria, art. 278, § 1º, Lei n.o 6.404/1976 ( Lei das Sociedades Anonimas. LSA). 4. Demonstra-se fundamental a exata discriminação da prestação e responsabilidade de cada consorciada no instrumento de consórcio, haja vista que em caso de inadimplemento do consórcio, poderá o terceiro que com ele contratou acionar diretamente a sociedade consorciada responsável. Tanto é assim que a definição das obrigações, prestações e responsabilidades individuais das consorciadas é um dos requisitos do contrato de consórcio (art. 278, IV, LSA), não sendo admitida confusão ou indefinição de responsabilidades e atribuições entre as consorciadas. 5. Embora, em princípio, as consorciadas se obriguem de forma individual perante terceiros, nada impede se obriguem de forma solidária, se assim previsto no contrato. Ocorre que das peças que compõem o instrumento recursal se extrai facilmente a partir da cláusula 4.5 do Termo de Constituição do Consórcio UFN III que houve fixação da responsabilidade individual e solidária no que diz respeito às exigências de ordem "... Fiscal e administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental pertinentes à execução do objeto da licitação até a conclusão final dos trabalhos (...)" (TJE. Fls. 31/32, item 29 usque item 36 e f. 178 e box 000095, f. 104 do anexo n.o 1).6. Quanto aos honorários arbitrados pelo juízo primevo, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido que na impugnação ao crédito habilitado a fixação dos honorários de sucumbência deve ser conduzida segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do atual § 8º do art. 85 do CPC/15, dispositivo que em grande parte correspondente ao art. 20, § 4º, do revogado CPC/1973 (Lei nº 5.869/73).MANUTENÇÃO DA DECISÃO

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AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS, ART. 85, § 8º, CPC. (TJRJ; AI 0029873-84.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 22/06/2017; Pág. 349)

A apelante Sinopec alega ainda que o crédito cobrado na ação de origem está sujeito à recuperação judicial e deverá será pago nas estritas condições do PRJ, que deverá ser executado exclusivamente perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em respeito à sua competência exclusiva.

Contudo, sem razão.

No caso, o processo de recuperação judicial da apelante teve início em 27.3.2015. Por outro lado, a parte requerente busca o reconhecimento judicial de seu crédito, o qual apenas se considerará constituído após o trânsito em julgado da sentença, que foi prolatada em 31.08.2020, sendo certo que o fato gerador da obrigação, que embasou a sentença, ocorreu após o pedido de recuperação judicial.

Portanto, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, o crédito em questão não se submete à recuperação judicial, porquanto inexistente na data do pedido (extraconcursal).

E como bem fundamentou o magistrado singular, "não há que se falar em novação ou concursalidade dos valores perseguidos em razão da dívida ter fato gerador anterior à distribuição da recuperação judicial, já que o entendimento esposado é pela definição da concursalidade do crédito a partir de sua constituição. Consigno, por fim, que a possibilidade extinção em razão da homologação do plano de recuperação e novação da dívida, diz respeito a dívidas sujeitas à recuperação (como visto não é o caso) e apenas das execuções e não às ações de conhecimento."

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECUPERAÇÃO JUDICIAL- SUBMISSÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL AO JUÍZO RECUPERACIONAL – IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO O crédito constituído a partir de fato gerador ocorrido após o pedido de recuperação judicial é considerado extraconcursal e não se submete ao juízo recuperacional. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409515-69.2020.8.12.0000, Inocência, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 12/05/2021, p: 17/05/2021)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O caso dos autos diz respeito a crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitou em julgado em fevereiro de 2017. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações devem seguir seu curso natural, sendo vedado ao juízo de origem a prática de atos de constrição, os quais devem ser determinados pelo juízo da recuperação. Assim, deve o cumprimento de sentença prosseguir até a liquidação do valor do crédito, apenas vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelo julgador de origem, o qual, após liquidado o valor do crédito, deverá expedir ofício ao juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082794108, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 31-10-2019) (TJRS - AI: 70082794108 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 31/10/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)

Assim, mantém-se a sentença neste ponto.

As autoras apelam adesivamente aduzindo que diante da universalidade das matérias deduzidas e levadas para conhecimento e julgamento para o juízo a quo, fácil concluir que as apelantes decaíram de parte mínima do seu pedido, devendo ser redistribuído o ônus sucumbencial de forma integral ao apelado.

Todavia, a insurgência não prospera.

Como sabido, para distribuição dos ônus sucumbenciais, considerase a quantidade de pedidos formulados na demanda e os números efetivamente julgados procedentes ao final.

Da análise da sentença, tem-se que houve parcial procedência do pedido da parte requerente, de sorte que tal circunstância deve ser levada em consideração para fins de distribuição do ônus de sucumbência.

E, no caso, constato que o douto magistrado considerou a quantidade de pedidos e determinou que as autoras arcassem com 20% dos ônus sucumbenciais.

Assim, o recurso não merece provimento, uma vez que, de fato houve sucumbência e a distribuição realizada pelo juiz está proporcional.

Ante o exposto, conheço do recurso de Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a

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responsabilidade da apelante em 35% do valor do débito.

Ainda, conheço do recurso interposto por Marcela Congro Leal e

outros, mas nego-lhe provimento.

Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, arbitro a verba honorária

devida pelas autoras ao patrono da ré, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da

condenação.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCELA CONGRO LEAL E OUTROS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 15 de outubro de 2021.

in

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