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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2021.8.12.0000 MS XXXXX-39.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155743920218120000_a0c59.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §
2. Valor dos honorários advocatícios mantido. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303341555/agravo-de-instrumento-ai-14155743920218120000-ms-1415574-3920218120000