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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08211032720178120001_f15e3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0821103-27.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Antônio Romero Filho

Advogada : Emilia Peres Giroldo (OAB: 9929A/MT)

Advogado : Luiz Antonio Giroldo Filho (OAB: 17143/MT)

Apelante : Maria do Carmo Naves Romero

Advogado : Luiz Antonio Giroldo Filho (OAB: 17143/MT)

Advogada : Emilia Peres Giroldo (OAB: 9929A/MT)

Apelante : Alexandre César Del Grossi

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelante : José Carlos Del Grossi

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelante : Luiz Sergio Del Grossi

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelante : Paulo Moreli

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelado : Alexandre César Del Grossi

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelado : José Carlos Del Grossi

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelado : Luiz Sergio Del Grossi

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelado : Paulo Moreli

Advogado : Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS)

Apelado : Antônio Romero Filho

Advogada : Emilia Peres Giroldo (OAB: 9929A/MT)

Advogado : Luiz Antonio Giroldo Filho (OAB: 17143/MT)

Apelada : Maria do Carmo Naves Romero

Advogada : Emilia Peres Giroldo (OAB: 9929A/MT)

Advogado : Luiz Antonio Giroldo Filho (OAB: 17143/MT)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADAS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA – AFASTADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Constatada a preclusão consumativa das questões referentes a incompetência territorial e a ausência de interesse, torna-se inviável sua reapreciação em apelo, motivo pelo qual rejeito as referidas preliminares.

Para que haja o reconhecimento de ilegitimidade ativa ou passiva ad causam necessário que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial, o que não é o caso dos autos de modo que deve ser rejeitada referida preliminar.

O artigo 492 do CPC preconiza que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Compulsando-se os autos, observa-se que não houve afronta à referida norma.

Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam a efetiva prestação dos serviços advocatícios, devendo ser a remuneração do advogado compatível com o trabalho e o valor econômico da demanda efetivamente ajuizada, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, observada a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado.

Na espécie resta cabível o arbitramento do quantum fixado na sentença em 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da indenização a que os requeridos terão direito de receber como pagamento da desapropriação, que será exigível na época do efetivo pagamento a estes, posto que dessa forma será concedido aos credores aquilo que realmente têm o direito de receber.

O essencial para o desate desta lide é a certeza acerca da existência do débito, o que de fato ocorreu, devendo o quantum a ser pago considerar todos os critérios a serem sopesados, afastando o enriquecimento indevido de quaisquer das partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de outubro de 2021.

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

Antonio Romero Filho, Maria do Carmo Naves Romeros, Alexandre César Del Grossi e Outros apelam da sentença proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelos segundos apelantes, que julgou parcialmente procedente o pedido consignando que:"(...) arbitro os honorários advocatícios, pelos serviços prestados na ação sob nº 2006.36.00.010829-2, em trâmite perante a Justiça Federal de Barra do Garça/MT, pelo montante equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor total atualizado da indenização que os Requeridos terão direito de receber como pagamento da desapropriação, que será exigível na época do efetivo pagamento aos Autores da ação de desapropriação. Considerando que os Requerentes decaíram de parte considerável do pedido, na proporção que estimo em 70% (setenta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo que estes últimos arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta demanda – ou seja, 4,5% para os advogados da parte Autora, e 10,5% para os procuradores da parte Ré –, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14). Observo que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, por não serem líquidos, fica atrelada ao crédito que for apurado em favor dos Requeridos na ação de desapropriação em questão, e ao efetivo pagamento.(...)".

Foram opostos Embargos de Declaração fls.3194-3198 e 3199 e 3221 sendo acolhidos os interpostos pelos autores restando a sentença complementada nos seguintes termos: "Diante da sucumbência, condeno os Requeridos no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em favor dos procuradores dos Demandantes, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta demanda, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Observo que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, por não serem líquidos, fica atrelada ao crédito que for apurado em favor dos Requeridos na ação de desapropriação em questão, e ao efetivo pagamento."

Os réus apresentaram novos Embargos de Declaração fls.3244-3266 os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (fls.3275 e 3278).

Inconformados, Antonio Romero Filho e Maria do Carmo Naves Romeros aduzem em suas razões de apelo que a sentença merece ser reformada argumentando preliminarmente a incompetência territorial para processar e julgar o presente feito.

Obtemperam que a comarca competente para julgar a presente demanda seria a de Balneário Camburiú/SC e não a de Campo Grande/MS pois este não é o local de domicílio dos réus, de modo que requerem seja declarada a incompetência do juízo que julgou o feito e seja este encaminhado para a comarca competente com fulcro ao que dispõe o Art. 46 do CPC.

Argumentam ainda que a Comarca de Barra dos Garças/MT também seria competente para processar e julgar o presente feito, pois este é o lugar onde se

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encontra a coisa, no caso o imóvel que gera a obrigação a ser satisfeita.

Alegam inépcia da inicial afirmando ser o pedido juridicamente impossível pois requerem os autores o arbitramento judicial para recebimento de honorários no quantum de R$10000,00 (um milhão de reais) o que ultrapassa em 15% (quinze por cento) o valor da área litigiosa e traduz o enriquecimento ilícito e a ausência de interesse processual.

Sustentam ainda a legitimidade ativa dos apelados Paulo Moreli e José Carlos Del Grossi pois não há nos autos prova da contratação requerendo seja extinta a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC c/c art. 330, I, CPC (indeferimento da petição inicial) e sucessivamente, com fulcro no art. 485, IV e VI, c/c art. 330, II ambos CPC (carência de ação e ilegitimidade ativa do Apelado Paulo Moreli e de José Carlos Del Grossi).

Quanto ao mérito alegam que a sentença deve ser reformada posto que não há contrato verbal ou promessa de pagamento dos honorários sobre o proveito econômico do imóvel em litígio afirmando que este foi pactuado por ato praticado e com base na tabela de honorários advocatícios da OAB/MS.

Destacam que revogaram o mandato realizado em nome dos requeridos pelo fato de que estes não deram andamento ao processo, o qual ficou parado por mais de três anos, afirmando que os mesmos não possuem o direito em receber os honorários de 4% sobre o valor total atualizado da indenização a ser paga nos autos n.2006.36.00.010829-2, requerendo alternativamente sejam praticados os valores expostos na tabela da OAB.

Ao final, requerem o provimento do recurso.

Resposta (fls.3340-3352).

Alexandre César Del Grossi e Outros apelam da sentença afirmando que o pagamento dos honorários advocatícios não pode estar condicionado ao recebimento da indenização conforme determinado na sentença.

Informam que em razão da rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços e diante do vasto trabalho realizado, os autores, ora apelantes, manejaram a presente ação para ver arbitrado honorários em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Preliminarmente aduzem que a sentença restou extra-petita já que arbitrou os honorários advocatícios de forma diversa da requerida pelos autores e ainda condicionou o pagamento ao recebimento da indenização em outro processo.

Reverberam que é dever dos apelados o pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados até a data da rescisão conforme regra prevista no Art. 658 e 676, do Código Civil e Art. 14 do Código de Ética.

Ao final, requerem seja julgado procedente o recurso com o acolhimento da preliminar de julgamento extra-petita e no mérito sejam arbitrados os honorários advocatícios em valor não inferior a R$1000.000,00 (um milhão de reais) mantendo a sucumbência fixada na sentença.

Resposta (fls.3353-3361).

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Cingem-se os autos em Recursos de Apelação interpostos por Antonio Romero Filho, Maria do Carmo Naves Romeros, Alexandre César Del Grossi e Outros contra a sentença proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelos segundos apelantes, que julgou parcialmente procedente o pedido consignando que: "(...) arbitro os honorários advocatícios, pelos serviços prestados na ação sob nº 2006.36.00.010829-2, em trâmite perante a Justiça Federal de Barra do Garça/MT, pelo montante equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor total atualizado da indenização que os Requeridos terão direito de receber como pagamento da desapropriação, que será exigível na época do efetivo pagamento aos Autores da ação de desapropriação. Considerando que os Requerentes decaíram de parte considerável do pedido, na proporção que estimo em 70% (setenta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo que estes últimos arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta demanda – ou seja, 4,5% para os advogados da parte Autora, e 10,5% para os procuradores da parte Ré –, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14). Observo que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, por não serem líquidos, fica atrelada ao crédito que for apurado em favor dos Requeridos na ação de desapropriação em questão, e ao efetivo pagamento.(...)".

Em síntese, requerem os primeiros apelantes que sejam acolhidas as preliminares de incompetência territorial do juízo, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa de Paulo Moreli e José Carlos Del Grossi e no mérito argumentam que a sentença merece ser reformada devido a ausência de comprovação da contratação dos patronos requerentes que enseje o arbitramento dos honorários na forma estabelecida na sentença, ao passo que, os segundos apelantes requerem o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de julgamento extra-petita e no mérito sejam arbitrados os honorários advocatícios em valor não inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) mantendo a sucumbência fixada na sentença.

Tendo em vista a identidade das matérias arguidas nos presentes apelos passo à análise conjunta dos mesmos, passando primeiramente ao exame das questões preliminares.

Pois bem.

Das Preliminares de Incompetência do Juízo e de Ausência de Interesse Recursal

Os apelantes Antonio Romero Filho e Maria do Carmo Naves Romeros obtemperam que a comarca competente para julgar a presente demanda seria a de Balneário Camburiú/SC e não a de Campo Grande/MS pois este não é o local de domicílio dos réus, de modo que requerem seja declarada a incompetência do juízo que julgou o feito e seja este encaminhado para a comarca competente com fulcro ao que dispõe o Art. 46 do CPC.

Argumentam ainda que a Comarca de Barra dos Garças/MT também seria competente para processar e julgar o presente feito, pois este é o lugar onde se encontra a coisa, no caso o imóvel que gera a obrigação a ser satisfeita.

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Alegam ainda a inépcia da inicial afirmando ser o pedido juridicamente impossível pois os autores requerem o arbitramento judicial para recebimento de honorários em R$1.000,000,00 (um milhão de reais) o que ultrapassa em 15% (quinze por cento) o valor da área litigiosa, traduzindo enriquecimento ilícito e ausência de interesse processual.

É cediço que as questões referentes à competência relativa e inépcia da inicial devem ser questionadas pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Nos presentes autos vislumbra-se que as matérias já haviam sido analisadas pelo juízo monocrático em decisão interlocutória proferida às fls.3162-3164, senão vejamos:

"Tenho que a norma geral não se aplica por conta da existência de disposição expressa em sentido diverso, aquela já mencionada acima, estabelecida no art. 53, III, 'd', do CPC, ao passo que a regulamentação relacionada com a situação da coisa não é incidente porque, na relação contratual em específico, que é objeto da demanda, não se está discutindo algo relacionado com a propriedade ou qualquer direito sobre o imóvel de que tratou a ação onde atuaram os Requerentes, mas sim o direito de percepção de honorários por serviços prestados.

Acerca da arguição de inépcia da inicial, está claro o interesse de agir, na medida em que é defendido o direito de cobrança por serviços profissionais realizados e que não teriam sido pagos do modo que se defende que se ajustou mediante contrato verbal. Se o possível crédito é exigível, e bem assim, se o montante deve corresponder ao valor e percentual pretendidos, são questões diretamente relacionadas com o mérito, a serem analisadas por ocasião da sentença, depois da devida instrução processual e contraditório. Esses os motivos pelos quais se constatam presentes o interesse processual e a possibilidade jurídica.

(...) Posto isso, rejeito as exceções de incompetência apresentadas na contestação, e quanto às questões prejudiciais ao exame do mérito, considerando que podem ser objeto de prova no curso da ação, determino que serão reavaliadas posteriormente à instrução processual, e uma vez que não estão presentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, e não sendo possível o julgamento desde logo, da pretensão apresentada na inicial, na forma do disposto no art.3577 doCPCC, passo ao saneamento e organização do processo, e ausentes irregularidades, vícios, ou questões processuais pendentes e que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, declaro o processo saneado."

Com efeito o artigo 507 do Novo Código de Processo Civil apresenta com clareza que:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

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se ao impedimento de caracterização de preclusão temporal, nos termos do § 3º 1 do art. 485 do CPC, o que, todavia, não afasta a possibilidade de se operar a preclusão consumativa, com o exame da questão suscitada, impedindo sua reapreciação.

Quanto ao tema trago à baila trecho da doutrina 2 :

"Em primeiro lugar, convém precisar a correta interpretação que se deve dar ao enunciado do § 3º do art. 267 do CPC. O que ali se permite é o conhecimento, a qualquer tempo, das questões relacionadas do processo - não há preclusão para a verificação de tais questões, que podem ser conhecidas ex officio, até o trânsito em julgado da decisão final, mesmo pelos tribunais. Não há qualquer referência no texto legal, porém à inexistência de preclusão das questões já decididas. (...) Não se permite que o tribunal, no julgamento do recurso, reveja questão que já fora anteriormente decidida, mesmo as processuais, e em relação à qual se operou a preclusão. O que se permite ao tribunal é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão. Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame".

É cediço que entendimento diverso acarretaria a perpetuação da lide com o revolvimento ilimitado da matéria, e, em extremo, o impedimento em tese da própria caracterização da coisa julgada.

Desta forma, constatada a preclusão consumativa das matérias acima identificadas, com a sua suscitação e devida resolução, torna-se inviável sua reapreciação nesta oportunidade, motivo pelo qual rejeito referidas preliminares.

Da Preliminar de Inépcia da Inicial e de Ilegitimidade Ativa de Paulo Moreli e José Carlos Del Grossi

Os réus, ora apelantes, aduzem preliminarmente a ilegitimidade ativa de Paulo Moreli e José Carlos Del Grossi argumentando para tanto que não há nos autos provas das contratações ou de prestação de serviços por parte destes, de modo

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que deve ser extinta a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC c/c art. 330, I, CPC (indeferimento da petição inicial) e sucessivamente, com fulcro no art. 485, IV e VI, c/c art. 330, II ambos CPC.

Da análise dos autos visualizo que o juízo a quo ao proferir sentença quanto a este tópico o fez nos seguintes termos:

"Conforme já assentado em decisão de saneamento, as preliminares de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa"ad causam"dos Requerentes PAULO MORELI e JOSÉ CARLOS DEL GROSSI se confundem com o mérito e, assim serão oportunamente analisadas (fls. 3.162/3.164).

A celebração e a resilição do contrato entabulado entre as partes é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a questão apenas no que diz respeito ao montante da remuneração dos advogados/Autores, e a forma e oportunidade do pagamento.

Nesse sentido, é importante destacar que os próprios Requeridos confirmam, em sua peça contestatória, que contrataram o escritório de advocacia Del Grossi para defender seus direitos no processo de desapropriação em trâmite na Justiça Federal de Barra do Garças-MT, fato esse que por si só afasta a alegada ilegitimidade do Requerente JOSÉ CARLOS DEL GROSSI.

Quanto à suposta ilegitimidade ativa do Requerente PAULO MORELI, os Requeridos não alegam a ausência de prática de atos jurídicos na defesa de seus interesses na ação de desapropriação por este advogado. Ao contrário, se limitam a argumentar que se houve substabelecimento em favor do Autor PAULO MORELI, foi por livre e espontânea vontade dos demais Requerentes. Sequer afirmam que o instrumento de mandato foi outorgado sem a possibilidade de substabelecimento.

Além disso, de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, há prova da efetiva prestação de serviços pelos Requerentes, inclusive por PAULO MORELI e JOSÉ CARLOS DEL GROSSI, com o reconhecimento da existência de petições por eles protocoladas, conforme descrito na contestação.

Assim, tenho como evidenciada a legitimidade ativa"ad causam"dos dois referidos advogados/Requerentes, nos termos do art. 17 do CPC, havendo de ser afastada a respectiva preliminar.(...)".

Com efeito a legitimidade das partes há de ser buscada na titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo.

Quanto ao tema ensina Fredie Didier Júnior 3 :

"Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida."

E a lição de Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil 4 : (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse

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afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que "a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" .

A legitimidade é o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda.

Assim a legitimação para o processo deve ter por base os elementos da lide e não propriamente o direito debatido em juízo e, consequentemente para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ou passiva ad causam resta necessário que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendolhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial, o que não é o caso dos autos.

Como bem delineado pelo juízo de piso: "Quanto à suposta ilegitimidade ativa do Requerente PAULO MORELI, os Requeridos não alegam a ausência de prática de atos jurídicos na defesa de seus interesses na ação de desapropriação por este advogado. Ao contrário, se limitam a argumentar que se houve substabelecimento em favor do Autor PAULO MORELI, foi por livre e espontânea vontade dos demais Requerentes. Sequer afirmam que o instrumento de mandato foi outorgado sem a possibilidade de substabelecimento.

Além disso, de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, há prova da efetiva prestação de serviços pelos Requerentes, inclusive por PAULO MORELI e JOSÉ CARLOS DEL GROSSI, com o reconhecimento da existência de petições por eles protocoladas, conforme descrito na contestação.

Assim, tenho como evidenciada a legitimidade ativa"ad causam"dos dois referidos advogados/Requerentes, nos termos do art. 17 do CPC, havendo de ser afastada a respectiva preliminar."

Portanto, ao oposto do alegado pelos apelantes não restam dúvidas de que a pretensão dos autores guarda total pertinência subjetiva com relação aos réus e aos fatos descritos nos autos, posto que a pretensão autoral é o pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados em demanda judicial para defesa dos interesses dos apelantes, restando patente a legitimidade ativa no presente feito.

Dessa forma, rejeito as preliminares.

Da Preliminar de Julgamento Extra-Petita

Alexandre César Del Grossi e Outros alegam preliminarmente em suas razões de apelo que a sentença restou extra-petita já que arbitrou os honorários advocatícios de forma diversa da requerida pelos autores e ainda condicionou o pagamento ao recebimento da indenização em outro processo.

A respeito do tema, o artigo 492 do CPC preconiza que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Compulsando-se os autos, observa-se que não houve afronta à

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referida norma. Com efeito, a Corte Superior pacificou que não configura julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a peça a peça (v. g. AgInt no AREsp: 1465717 SP 2019/0069361-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020; e AgInt no AREsp: 1016042 MG 2016/0299005-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018).

É consabido que a resolução por via judicial de ação de arbitramento de honorários tem como consequência lógica do pedido em si a fixação dos honorários de modo que, o fato de ter condicionado o pagamento a evento futuro, qual seja, o recebimento da indenização perquirida nos autos em que os patronos atuaram em favor dos autores, ora apelados, não justifica o reconhecimento de julgamento extra-petita.

Além de ser consequência lógica do pedido em si, depreende-se da petição inicial que os requerentes, ora apelantes, pleitearam: “ a ) Conceder, initio lifis e inaudita altea pars a tutela de urgência de natureza cautelar, por o fim de determinar o bloqueio judicial da quantia correspondente a R$1000,000,00 (um milhão de reais) do valor auferido pelos requeridos na Ação de Desapropriação por Interesse Social p/ Finsa de Reforma Agrária – autos n. 2006.36.00.010829-2 - movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA , em trâmite perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), até trânsito em julgado da decisão que apreciar a presente ação".

Assim, verifica-se que o magistrado condutor do processo somente arbitrou o que entendeu devido quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios ainda que o resultado tenha sido diverso à pretensão dos autores.

Por isso, rejeito a preliminar aventada.

Do Mérito

Ambos os apelantes, autores e réus fustigam a sentença no tocante ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo respectivamente:

"O Dever dos apelados pagarem honorários pelos serviços prestados até a data da rescisão regra do Art. 658 e 676, CC e Art. 14 do Código de Ética (fls.3329), pleiteando pelo provimento do recurso para que sejam arbitrados honorários observando o pedido deduzido na peça vestibular (em valor não inferior a R$1000,00,00 e via de consequência condenar ao pagamento independente de implementação de condição."

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terão direito de receber como pagamento da desapropriação, nos autos n.2006.36.00.010829-2, em trâmite perante a Justiça Federal de Barra dos Garças/MT e, em consequência, sejam os atos praticados quantificados levando em consideração a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MS."

Pois bem.

Para não incorrer em tautologia adoto o relatório utilizado pelo juízo de piso a fim de elucidar os fatos delineados nos presentes autos, senão vejamos:

"ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-MS sob nº 9.916-B e no CPF/MF sob nº 782.166.489-87; JOSÉ CARLOS DEL GROSSI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-MS sob nº 7.884-B e no CPF/MF sob nº 197.324.579-53; LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-MT sob nº 8.294-B e no CPF/MF sob nº 240.432.499-34, todos com escritório profissional na Rua Frederico Korndorfer, nº 79, Jardim dos Estados, em Campo Grande - MS, e PAULO MORELI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PR sob nº 13.052, e no CPF/MF sob nº 408.061.469-15, com escritório profissional na Av. das Acácias, nº 2.076, Centro, em Sinop - MT, ajuizaram ação de arbitramento de honorários, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em face de ANTÔNIO ROMERO FILHO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 114.886.209-97 e MARIA DO CARMO NAVES ROMERO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 884.703.939-87, ambos residentes na Av. Atlântica, nº 3.550, apto. 23, centro, em Balneário Camboriú - SC.

Apresentaram, em síntese, que em 05 de março de 2.010 celebraram com os Requeridos contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, para defesa e acompanhamento da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, autos sob nº 2006.36.00.010829-2, promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA , em trâmite perante o r. Juízo Federal de Barra do Garças - MT. Aduziram que os honorários foram pactuados verbalmente, em 15% (quinze por cento) sobre o benefício patrimonial auferido, a ser pago quando do recebimento da indenização.

Afirmaram que em cumprimento ao mandato outorgado passaram a trabalhar naquele feito, praticando inúmeros atos processuais, viagens, audiências com magistrados, além do estudo do caso. Informaram que após todo o cuidado e trabalho zeloso no desempenho do patrocínio, em 12 de maio de 2.017 os Requeridos revogaram a procuração outorgada, e constituíram novo advogado, sem que houvesse o pagamento correspondente ao exercício do mandato. Em vista dessa situação, e mediante fundamentos de Doutrina, Legislação e Jurisprudência, postularam a concessão de liminar para bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do pagamento a ser levantado pelos Demandados naquele outro processo onde laboraram, e que ao final, seja reconhecido seu direito, confirmada a medida antecipada, e arbitrados honorários advocatícios em seu favor pelo mesmo montante bloqueado, além da declaração de direito percentual sobre os honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados naquela ação de desapropriação (nº 2006.36.00.010829-2). A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 14/1.626, e complementação a fls. 1.636/3.057.

A tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferida, sendo no entanto determinada a expedição de ofício, informar nos autos da ação de

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desapropriação a existência da presente demanda (fls. 1.627).

A audiência de conciliação restou sem êxito (fls. 3.096).

Regularmente citados (fls. 3.088), os Requeridos apresentaram contestação (fls. 3.097/3.122). Alegaram, preliminarmente, a incompetência territorial, inépcia da inicial em virtude da impossibilidade jurídica do pedido, e ilegitimidade ativa dos Requerentes PAULO MORELI e JOSÉ CARLOS DEL GROSSI. No mérito, impugnaram a alegação de contrato verbal de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico do imóvel em litígio.

Afirmaram que o pagamento dos honorários advocatícios foi pactuado por ato praticado e que a pretensão dos Autores caracteriza enriquecimento ilícito. Destacaram que os honorários advocatícios contratados verbalmente e por ato praticado, deveriam ser pagos com base na tabela de honorários advocatícios da OAB/MS, o que de fato ocorreu, assim como as despesas com viagens. Argumentaram que o imóvel não foi avaliado em aproximadamente R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), como apontaram os Autores. Disseram que quem defendeu seus interesses na ação de desapropriação foi o Dr. Djalma Rezende , e a atuação dos Requerentes se limitou a acompanhar a tese defendida pelo Dr. Djalma . Informaram que a atuação dos Requerentes foi limitada a poucos protocolos e que eles ficaram mais de ano sem peticionar nos autos da desapropriação, tratando-se de conduta temerária, motivo pelo qual necessitaram constituir novo patrono para adotar as medidas cabíveis, de urgência e inadiáveis. Postularam a improcedência dos pedidos.

Intimados (fls. 3.149), os Requerentes apresentaram impugnação à contestação a fls. 3.150/3.157, acompanhada dos documentos de fls. 3.158/3.161.

Na decisão de saneamento (fls. 3.162/3.164), as preliminares de incompetência relativa foram afastadas, ao passo que as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa foram relegadas para o momento da análise do mérito, ante a necessidade de dilação probatória.

Foram fixados os pontos controvertidos e oportunizado às partes a especificação de provas.

Os Requerentes postularam a produção de prova testemunhal (fls. 3.165/3.166), enquanto os Requeridos pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 3.169/3.173).

É o relatório do necessário."

O Juízo a quo ao proferir sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos o que o fez nos seguintes termos, vejamos trechos ao que interessa ao mérito:

"(...) No que diz respeito à forma de pagamento, os Requeridos alegam que os honorários foram contratados e pagos por ato praticado e de acordo com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso do Sul. Todavia, não há nos autos recibo ou outro documento que comprove tal alegação, e esse ônus probatório competia aos Requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC.

No caso em análise, conforme alegado na petição inicial, o valor máximo que os Requerentes receberiam caso atuassem até a satisfação do crédito dos

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Requeridos na ação de desapropriação seria correspondente a 15% (quinze por cento) do montante total da indenização.

Todavia, considerando que a ação de desapropriação sequer foi sentenciada, conforme consulta no sítio eletrônico da Justiça Federal de Mato Grosso1, onde há registro de que o último despacho proferido, datado de 07/02/2.020, foi a conversão do julgamento do feito em diligência para o Perito se manifestar sobre as impugnações ao laudo pericial, de pronto se conclui que os Requerentes não fazem jus à integralidade do valor supostamente contratado, porquanto sequer há definição do valor da indenização devida aos Requeridos na desapropriação.

(...) Diante de referida disposição legal, ainda que o contrato estipulasse que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais fosse realizado ao final da demanda, com o recebimento do crédito pelos contratantes, a resilição antecipada autoriza ao advogado o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários, para que receba justa remuneração pelo serviço até então prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. E tal situação legal é bastante para afirmar a possibilidade jurídica do pedido dos Autores, sendo certo que o montante pleiteado pelos advogados, por si só, não obsta o ajuizamento da ação e, tampouco, acarreta inépcia da inicial. Logo, também é de ser afastada essa outra preliminar.

Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em termos razoáveis, não se justificando que a verba honorária venha a se constituir em fonte de enriquecimento, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação e equidade, proporcionalmente ao trabalho realizado e à importância econômica da causa, orientando-se por critérios legais, razoabilidade e peculiaridades do caso concreto.

(...) Compulsando os autos, nota-se que na ação de desapropriação sob nº 2006.36.00.010829-2, em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o valor ofertado a título de indenização pelo imóvel desapropriado foi de R$ $ 4.178.968,66 (fls. 1.705).

Existem, nos autos da ação desapropriatória comprovações de diligências realizadas pelos Autores, com o objetivo de impulso processual, notadamente do recebimento de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização depositado em Juízo pelo expropriante.

De acordo com o termo de autuação de fls. 1.639, o INCRA ajuizou a ação de desapropriação em face dos ora Requeridos em 02 de agosto de 2.006, oferecendo como indenização o valor de R$ 4.178.968,66 (fls. 1.705), sendo que o valor da avaliação do imóvel, no ano de 2.009, de acordo com a prova pericial realizada no referido processo foi de R$ 4.922.992,42 (fls. 2.112).

A contestação foi apresentada pelos Requeridos representados, naquele ato, pelo advogado Djalma Pereira de Rezende, conforme se infere dos documentos de fls. 1.786/1.793 – tratando-se de pessoa estranha a estes autos.

O instrumento de mandato outorgado em 1º de fevereiro de 2.007 não contemplou os Requerentes na época. Por ocasião da petição de fls. 2.305/2.308, Djlama Pereira de Rezende informou a renúncia ao mandato outorgado, assumindo a defesa dos ora Requeridos o Requerente LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI.

O assistente técnico apresentou parecer indicando o valor do imóvel desapropriado para abril de 2.010 em R$ 9.799.962,00 (fls. 2.434).

O Requerente LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI peticionou na ação

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de desapropriação reiterando o pedido de designação de audiência, bem como a existência de divergência no laudo pericial apresentado para esclarecimentos do perito e do assistente técnico dos Requeridos (fls. 2.528/2.530). É oportuno destacar que a divergência alegada cinge-se ao fato de que, diversamente do apresentado no laudo pericial, a perícia não era para eventual identificação de quem realizara as benfeitorias existentes na propriedade e sim para avaliar o imóvel rural, sem entrar em maiores detalhes quanto à análise técnica.

Ainda, o Requerente LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI apresentou alegações finais (fls. 2.531/2.543) e, a fls. 2.563/2.566, reiterou o pedido de audiência de instrução para esclarecimentos do Perito e do assistente técnico, bem como requerimento para determinar que o Experto concluísse a perícia, incluindo as benfeitorias existentes, o que restou indeferido pelo Juízo (fls. 2.578/2.579), e motivou a interposição de agravo retido (fls. 2.583/2.590), também por aquele Requerente, que ainda apresentou manifestação sobre documentos juntados aos autos da ação de desapropriação (fls. 2.606/2.607), requerendo a concessão de prazo para levantamento topográfico dos imóveis, com nova manifestação a fls. 2.610/2.613 sobre a inexistência de sobreposição da área, pugnando pelo deferimento do levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado em Juízo e que restou indeferido (fls. 2.621).

A fls. 2.635/2.636 está demonstrado que requereu os benefícios previstos no artigo 71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) e, a fls. 2.644 os Requerentes PAULO MORELI e ALEXANDRE CEZAR DEL GROSSI juntaram substabelecimentos com reserva de poderes (fls. 2.645/2.646).

O advogado Luiz Cesar Pontes , pessoa estranha ao feito, se manifestou no processo em nome dos ora Requerentes insurgindo-se contra a nota técnica que apontou a sobreposição de áreas, reiterando o pedido de liberação de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização depositado em Juízo (fls. 2.649/2.653).

A fls. 2.793/2.822 o Requerente ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de parte da indenização, assinado em conjunto com o Requerente PAULO MORELI. O agravo não foi provido (fls. 2.947).

A fls. 2.864/2.868 o Requerente LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI reiterou o pedido de levantamento de parte da indenização, discorrendo sobre a posse mansa e pacífica da área, a fls. 2.904/2.912 requereu a exclusão do nome do advogado Luiz Cesar Pontes dos autos, bem como novo pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização depositado em juízo.

A fls. 2.904/2.931 foi juntado substabelecimento com reserva de poderes do advogado PAULO MORELI para Nelson Budanza Júnior e deste para Bernardo Boghossian Aguiar, que também apresentou contrato de honorários advocatícios firmado com o Requerido ANTÔNIO ROMERO estabelecendo a remuneração"ad êxito", no percentual de 10% (dez por cento) no caso de provimento do agravo de instrumento para deferir o levantamento de percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados na ação expropriatória (fls. 2.941/2.942).

O Requerente LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI postulou, a fls. 2.946, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal , solicitando os valores atualizados depositados na conta judicial referente à ação desapropriatória.

A fls. 2.966/2.967 consta procuração outorgada pelo Requerente

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ANTÔNIO ROMERO FILHO aos advogados Alex Blaschke Romito de Almeida e Mattheus Eduardo Leal Urbanek , que passaram a representar seus interesses na ação desapropriatória a partir de fls. 2.907, com substabelecimento na pessoa de Lucemar José Urbanek , sem reserva de poderes a fls. 2.976.

O Requerente PAULO MORELI apresentou pedido de tutela de evidência em caráter incidental às fls. 2.990/3.001 pleiteando, novamente, o recebimento de parte da indenização depositada em Juízo pelo INCRA, o qual foi indeferido em razão da outorga de procuração a novos patronos (fls. 3.015/3.016).

A fls. 3.003/3.006 a advogada Lucemar José Urbanek pediu a juntada de resposta ao ofício nº 198/2017 SECVA da Energisa, informando a inexistência de endereço em sua base de dados dos possuidores da área em razão da sobreposição do imóvel, bem como requereu a retenção de honorários advocatícios no percentual de 5%, juntando o respectivo contato de honorários advocatícios (fls. 3.007/3.010).

Verifico, portanto, que todos os Requerentes atuaram no processo de desapropriação, e em razão do trabalho desenvolvido, estão legitimados para postular o arbitramento de honorários advocatícios Contratuais. (...) Considerando isso, a natureza da causa e sua importância econômica, o grau de zelo da parte requerente e o tempo exigido para o serviço (de março de 2010 a maio de 2017), concluo que os Autores fazem jus, pelos serviços que prestaram aos Requeridos nos autos nº 2006.36.00.010829-2, do r. Juízo Federal de Barra do Garças-MT, a honorários advocatícios contratuais que arbitro em 4% (quatro por cento) sobre o valor da indenização efetiva que for reconhecida aos Demandados. (...)".

Com efeito, visualizo que a sentença monocrática bem analisou todos aspectos e meandros desenvolvidos no feito de modo que bem observou os ditames do Art. 373 do CPC e bem aplicou o direito quando da fixação dos honorários advocatícios arbitrando-os em valor condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo de duração do processo, restando devidamente fixados sobre o valor da indenização a ser reconhecida nos autos n. 2006.36.00.010829-2.

Como cediço, os honorários advocatícios, nos termos do art. 22, caput da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) podem derivar de sucumbência, estar pactuados em contrato escrito ou resultar de arbitramento judicial. Senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência."

Registre-se que, inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 que assim expressa: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB."

Neste sentido:

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direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração. 2. Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado. (STJ, REsp 799739 / PR, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 17/09/2007)".

Neste contexto, atento a todo o delineado nos autos verifico que cabível o atrbitramento dos honorários advocatícios posto que amplamente demonstrada a prestação dos serviços advocatícios.

No que tange à fixação dos honorários é importante consignar que o arbitramento deve levar em consideração a justa remuneração dos serviços de advocacia, bem como a dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição Federal.

Importante ressaltar que, em virtude da ausência de contrato escrito entre as partes, para o arbitramento dos honorários deve-se analisar a documentação trazida aos autos e, ainda, os parâmetros utilizados pela OAB, devendo esta ser utilizada como um referencial, visto que o magistrado não está vinculado a referida tabela.

Ademais, a remuneração do Advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, inclusive quando inexiste previsão no contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, observada a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado.

Na espécie resta cabível o arbitramento do quantum fixado na sentença em 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da indenização que os requeridos terão direito de receber como pagamento da desapropriação, que será exigível na época do efetivo pagamento aos autores, posto que dessa forma será concedido aos credores aquilo que realmente têm o direito de receber.

Ora, o essencial para o desate desta lide é a certeza acerca da existência do débito, o que de fato ocorreu, devendo o quantum a ser pago considerar todos os critérios já mencionados, afastando o enriquecimento indevido de quaisquer das partes.

Assim, verifico que irretocável a sentença monocrática de modo que esta deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Isso posto, rejeitos as preliminares e nego provimentos ao recursos interpostos por Antonio Romero Filho e Maria do Carmo Naves Romeros e Alexandre César Del Grossi e Outros.

Tendo em vista o desprovimento do recurso interposto pelos réus e em atendimento ao disposto no § 11 do Art. 85 do CPC majoro os honorários advocatícios a serem pagos em favor dos patronos da parte autora em 2% (dois por cento).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

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RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 18 de outubro de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303347556/apelacao-civel-ac-8211032720178120001-ms-0821103-2720178120001/inteiro-teor-1303347677

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