jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08195718620158120001_62c36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-86.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

Apelante : Peterson Gomes Alves

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelado : Peterson Gomes Alves

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – PETERSON GOMES ALVESAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA VERIFICADA – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

1. Discute-se no presente recurso: a) o valor da indenização (se deve ser aplicada a Tabela da Susep); b) os ônus da sucumbência; e c) o valor dos honorários sucumbenciais.

2. Sobre a utilização do Certificado Individual de Seguro, cumpre esclarecer que foi o documento apresentado pelo próprio autor na inicial, ou seja, as coberturas contratuais eram de seu conhecimento prévio, não subsistindo a tese de desconhecimento das coberturas contratuais, nem tampouco no que tange à existência da preposição "até", prevista para o caso de Invalidez Permanente por Acidente.

3. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art . 54 , § 4º , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

4. Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

5. Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.

6. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ( art. 86, CPC/2015 ). No caso, o autor cobrou a integralidade do seguro ( R$ 136.332,90 ) das Seguradoras rés, o que justifica o reconhecimento da sucumbência parcial, uma vez acolhido em parte o pleito formulado na petição inicial (condenação em R$ 5.453,31 ).

7. Em observância aos §§ 2.º, 3.º e 8.º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015 , considerando questões como o tempo de tramitação do processo, a baixa complexidade da matéria discutida, a desnecessidade de ampliação da instrução, e ainda objetivando evitar o enriquecimento sem causa dos patronos do autor, com os olhos voltados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , tem-se como correto o valor dos honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) do valor da condenação.

8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA RÉ – MAPFRE VIDA S/AAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA .

1. Discute-se no presente recurso , os ônus da sucumbência.

2. Quanto ao requerimento de fixação dos honorários sucumbenciais dentro do limite de dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação, deixo de conhecer o recurso.

3. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ( art. 86, CPC/2015 ). No caso, o autor cobrou a integralidade do seguro ( R$ 136.332,90 ) das Seguradoras rés, o que justifica o reconhecimento da sucumbência parcial, uma vez acolhido em parte o pleito formulado na petição inicial (condenação em R$ 5.453,31 ).

4. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso do autor, conheceram em parte do recurso da instituição financeira e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Divergiram 2º e 4º Vogais. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 18 de outubro de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 20/05/2021

Trata-se de Apelação interposta por Peterson Gomes Alves contra sentença proferida nos autos nº 0819571-86 . 201 5. 8 . 12 . 0001 pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : Cobrança de Indenização Securitária proposta por Peterson Gomes Alves contra Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A , sustenta, em síntese, que em 13/01/2015 sofreu acidente em trajeto, quando trafegava com sua motocicleta e teve o percurso interrompido por um obstáculo na pista de rolamento, lesionou gravemente seu membro superior direito (fratura do escafoide), o que o impossibilitou de retornar ao serviço habitual desempenhado e justifica o pagamento da indenização securitária contratada para a cláusula de Invalidez Permanente por Acidente.

Asseverou ser beneficiário do Seguro de Vida em grupo estipulado pelo Exército brasileiro e garantido pelas rés a todos os militares, porém, não teve ciência inequívoca de eventual redução do valor informado no bilhete em virtude da aplicação da tabela SUSEP.

Requereu, assim: a ) a condenação das rés ao pagamento do valor total da indenizações previstas nas apólices para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, ou seja, R$ 136.332,90; b ) subsidiariamente, caso seja constatado em perícia médica que a patologia decorre unicamente de doença, seja a ré condenada a pagar a requerente o valor da indenização prevista para a hipótese de Invalidez Funcional Por Doença (f. 01-12).

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para "condenar as seguradoras rés ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no importe de R$ 5.453,31 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM desde a data da contratação da apólice vigente quando da ocorrência do sinistro (25/09/2014) e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, limitada a responsabilidade da cosseguradora Bradesco Vida e Previdência S/A à sua quota parte, qual seja, 20% (vinte por cento) do referido valor, nos termos da fundamentação supra".

Sucumbência atribuída de forma recíproca (50% para cada), com honorários de sucumbência fixados em quinze por cento (15%) do valor da condenação para o patrono do autor e quinze por cento (15%) da diferença atualizada entre o valor da causa e o montante da condenação para os patronos dos réus, vedada compensação (f. 677-686).

Embargos de declaração : opostos por Mapfre Vida S/A (f. 690-692) e Bradesco Vida e Previdência S/A (f. 696-698), foram rejeitados (f. 706-707).

Apelação : interposta pela ré Mapfre Vida S/A , sustentando, em suma: a) a ausência de sucumbência recíproca, pois a ré decaiu de parte mínima do pedido; e b) subsidiariamente, a limitação dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

condenação.

Contrarrazões : em síntese, refutaram os argumentos da recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 763-770).

Apelação : interposta pelo autor Peterson Gomes Alves , sustentando, em suma: a) a inaplicabilidade da Tabela da SUSEP, fazendo jus à integralidade do valor previsto para a cláusula de Invalidez Permanente por Acidente, por estar incapacitado para a profissão de Militar, pela qual contratou o seguro, e por não ter tido acesso às limitações dos valores da indenização no ato da contratação; e b) a ausência de sucumbência recíproca, pois o pedido indenizatório, em si, foi julgado procedente, devendo as rés pagar a integralidade das despesas processuais, inclusive com majoração dos honorários advocatícios para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da condenação (f. 721-749).

Contrarrazões : das rés Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A , em síntese, refutaram os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 752-762 e f. 771-782, respectivamente).

Julgamento Virtual : não houve oposição.

É o relatório .

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator (a))

Discute-se, nos presentes recursos: a) o valor da indenização (se deve ser aplicada a Tabela da Susep); b) os ônus da sucumbência; e c) o valor dos honorários sucumbenciais.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a sentença recorrida e a que julgou os Embargos de Declaração foram proferidas e disponibilizadas nos autos digitais, respectivamente, em 09/03/2020 (f. 687) e em 29/03/2021 (f. 708), tendo as intimações ocorrido em 13/03/2020 (f. 288) e em 05/04/2021 (f. 710), enquanto que os presentes recursos foram interpostos em 16/04/2021 (f. 711-714) e em 27/04/2021 (f. 721-749).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , os recursos são tempestivos, pois interpostos no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, os recursos estão em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (preparo a f. 716-718 e recorrente beneficiário da gratuidade judiciária – f. 39).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No entanto, verifica-se que a sentença observou os parâmetros levantados pela Seguradora ré, conforme se extrai do trecho abaixo:

"Sucumbentes reciprocamente que são, condeno autor e rés ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais (50% para cada), bem como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil , em especial considerando o ingresso da causa na fase probatória, com realização de perícia, fixo em 15% (quinze por cento), respectivamente, sobre o valor atualizado da condenação (patrono do autor) e sobre a diferença atualizada entre o valor da causa e o montante da condenação (patronos dos réus), vedada compensação" (f. 686)

Ocorre que, da leitura do dispositivo da sentença, entende-se que, ao contrário do esposado pela ré-recorrente, a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados com base na diferença atualizada entre o valor da causa e o montante da condenação foi em desfavor do autor , e não dela. Dessa forma, tem-se que as rés já foram condenadas na forma pleiteada, isto é, no limite entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação.

Portanto, neste ponto, o recurso da Seguradora ré não deve ser conhecido , por ausência de interesse recursal.

Diante da coincidência de algumas matérias discutidas em ambos os recursos, passo a analisá-los conjuntamente.

3 – Valor da indenização securitária

O autor-recorrente, nas razões do seu apelo, ao se insurgir contra a aplicação da Tabela da Susep na sentença, assevera que "para que houvesse a legalidade da aplicação da referida Tabela, ela deveria estar expressa no certificado entregue ao apelante e ainda contendo todas as formas de cálculos, em obediência ao direito do consumidor em receber a informação clara e adequada do que foi contratado" (f. 725), afirmando, também, que "o termo “até” constante no certificado individual não pode fazer pressupor que o recorrente estava ciente da graduação da indenização com base na invalidez apurada" (f. 741), requerendo a aplicabilidade do disposto no artigo 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, sob os seguintes fundamentos:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Nesta toada, não se constata a deficiência no dever de informação, uma vez que constou do certificado individual anexado pelo próprio requerente expressa previsão de cobertura para invalidez permanente por acidente com capital segurado de até o valor de R$ 136.332,90 (cento e trinta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), diversamente do que previsto quanto às demais coberturas, as quais não vêm acompanhadas de qualquer expressão limitativa referida, o que pressupõe que era do conhecimento do requerente (p. 18).

Isso não bastasse, o ofício e documentos de p. 599/604 bem evidenciam o atendimento pleno ao devedor de informação.

O capital segurado vigente quando do acidente, conforme informação do estipulante à p. 18, é de R$ 136.332,90 (cento e trinta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

Em caso de invalidez permanente parcial de um dos punhos o grau de perda da tabela equivale a 20, quedando-se, portanto, em R$ 27.266,58 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) (20% de 136.332,90). Como no caso o perito graduou a incapacidade do punho esquerdo do requerente em 20% (parcial), conforme resposta ao quesito 2.4 (p. 511), faz o requerente jus ao recebimento de R$ 5.453,31 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) (20% da indenização prevista para invalidez total do punho, ou seja, R$ 27.266,58) a título de indenização securitária pelo déficit funcional verificado, lembrando-se que a tabela utilizada faz referência à invalidez apenas, não fazendo qualquer correlação com a atividade laborativa." (f. 683-684).

Não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art . , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 , estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto que o art . disciplina que fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" e "§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Logo, "os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi , no CC 37 . 681/SC , Segunda Seção, julgado em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47 , da Lei nº 8 . 078, de 11/09/90 , o qual determina que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Sobre a utilização do Certificado Individual de Seguro, cumpre esclarecer que foi o documento apresentado pelo próprio autor na inicial (f. 18); ou seja, as coberturas contratuais eram de seu conhecimento prévio, não subsistindo a tese de desconhecimento das coberturas contratuais, nem tampouco no que tange à preposição "até" disposta para o caso de Invalidez Permanente por Acidente:

Com relação à utilização da Tabela da SUSEP, a verdade é que não restou demonstrado nos autos que o segurado teve ciência inequívoca de sua aplicação, o que poderia limitar a cobertura do seguro.

Na espécie, entendo que o fato de constar no Termo a informação de que as "Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gob.br, de acordo com o número constante da apólice/proposta" (f. 18) não comprova, de forma inequívoca, que o segurado teve de fato conhecimento de que o pagamento do seguro poderia ser realizado de forma proporcional, nos moldes da Tabela da SUSEP, nem tampouco é suficiente para este fim que haja a preposição "até" no quadro descritivo das coberturas constantes na apólice.

Ademais, não obstante o autor tenha assinado as Disposições Gerais do termo de adesão individual do aludido seguro de vida em grupo (f. 603), da leitura de seu conteúdo não se extrai a informação de que haveria a aplicação da Tabela da Susep, mas apenas que o plano em questão está registrado nessa autarquia. Veja-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante disso, força reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado, ônus que lhe competia ( art . 373 , inc . II , CPC/2015 ).

Deveras, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratada, não há razão para se aplicar a Tabela da SUSEP, como quer a ré-recorrente.

O contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente suas cláusulas.

Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar obrigado aos termos restritivos contidos no pacto.

A propósito, o art . , inc . III , o art . 46 , e o art . 54 , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor, preveem o seguinte:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

Emerge dessas regras consumeristas a conclusão de que, como a seguradora-ré não comprovou que foi dado ao autor-segurado o exato conhecimento das informações relacionadas ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor ( art . 47 , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 ).

Nesse sentido:

"CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E CORRETA APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance.

2. Atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ reconhecer que o contrato firmado entre as partes dispõe, de forma clara e transparente, a respeito de índice de correção monetária supostamente contratado.

3. Demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos concluir pela comprovação da correta contratação dos índices de correção monetária. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

5. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 744 . 166/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).

"RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA DA QUAL NÃO FOI DADO O PERFEITO CONHECIMENTO AO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior.

2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do"manual do segurado", enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao artigo 54, § 4º do CDC.

3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor:"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no artigo 538, parágrafo único do CPC, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento.

5. Recurso especial provido". ( REsp 1 . 219 . 406/MG , Rel. Min . Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 18/02/2011).

Também assim, nesta 3ª Câmara Cível :

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – APÓLICE QUE NÃO TRAZ DISTINÇÃO DE VALORES - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Se no contrato de seguro de vida em grupo não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão, faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total." ( Apelação nº 0802002-42 . 2015 . 8 . 12 . 0011 , 3ª Câmara Cível, Rel. Des . Odemilson Roberto Castro Fassa , DJe 23/08/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - CLÁUSULA RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ARTIGO 47 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que vige sobre a matéria de seguros, assevera que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" ( Apelação nº 0801009-89 . 2016 . 8 . 12 . 0002 , 3ª Câmara Cível, Rel. Des . Amaury da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Silva Kuklinski , DJe 29/07/2019).

Em suma, portanto, na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais, cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve , em razão disso, ser aplicada a fórmula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro , que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

Contudo, a par disso, do Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo (que, como dito alhures, foi trazido aos autos pelo próprio autor), consta que, em caso de Invalidez por Acidente (IPA), a cobertura seria de "até" R$ 136.332,90 (f. 18).

Quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial .

Neste ponto, ressalte-se que haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total , o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial , de modo que, é mais razoável se aplicar sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA) o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial .

No caso dos autos, é incontroverso que a lesão do autor decorreu de acidente de trajeto, lembrando que a perícia afirmou haver nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e lesão sofrida, no caso, uma invalidez parcial do punho esquerdo na ordem 20% :

(F. 511)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(F. 519)

Assim, a indenização devida é de vinte por cento (20%) do valor da indenização constante do Certificado Individual de Seguro para "Invalidez Permanente por Acidente" – f. 18), ou seja, R$ 27.266,58 , devendo a sentença objurgada ser reformada , neste contexto.

Então, neste tópico, o recurso do autor merece parcial provimento .

4 – Ônus da sucumbência e valor dos honorários advocatícios

O autor-recorrente alega que "não há que se falar em ocorrência da sucumbência recíproca, não havendo razão para condenação do recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, uma vez que este não sucumbiu formalmente" (f. 745), acrescentando que "a diferença entre o que fora pedido na exordial e a determinação da sentença está unicamente no valor da condenação, ou seja, houve tão somente sucumbência material" (f. 745).

De outro norte, a ré-apelante aduz que "os ônus das custas processuais e honorários advocatícios deverão ser arcados em sua integralidade pela parte recorrida, visto que esta decaiu de parte mínima do pedido" (f. 713).

Pois bem. O Código de Processo Civil/2015 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou ( art. 82, § 2º, do CPC/15 ). Ademais, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ( art. 85, caput, do CPC/15 ).

Com isso, fixa-se a regra de que o sucumbente é a parte responsável pelo pagamento das despesas antecipadas e pelos honorários advocatícios, cuja importância será destinada ao vencedor.

Outrossim, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ( art. 86, CPC/2015 ).

No caso, o autor cobrou a integralidade do seguro ( R$ 136.332,90 ) das Seguradoras rés, o que justifica o reconhecimento da sucumbência parcial, uma vez acolhido em parte o pleito formulado na petição inicial (condenação em R$ 5.453,31 ), devendo, neste aspecto, ser mantida a sentença.

Por fim, o autor-recorrente requereu a majoração dos honorários advocatícios "para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação" (f. 748), uma vez que a sentença fixou o percentual de quinze por cento (15%) – f. 686.

No caso, a ação foi proposta em 08/06/2015, porém, a instrução se limitou à produção de prova pericial (f. 505-519).

Assim, em observância aos §§ 2.º, 3.º e 8.º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015 , considerando questões como o tempo de tramitação do processo, a baixa complexidade da matéria discutida, a desnecessidade de ampliação da instrução com outras provas que não a perícia, e, ainda, objetivando evitar o enriquecimento sem causa dos patronos do autor, com os olhos voltados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , tem-se como correto o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em quinze por cento (15%) do valor da condenação, não merecendo alteração, neste ponto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante do exposto , conheço o recurso interposto pelo autor Peterson Gomes Alves e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para o fim de condenar as Seguradoras rés ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no importe de R$ 27.266,58, correspondente a 20% do valor integral da Indenização Permanente por Acidente.

Ainda, conheço em parte o recurso interposto por Mapfre Vida S/A e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Nos termos do § 11 , do art. 85 , do CPC/15 , considerando a manutenção da sentença (dupla conforme), bem como, o trabalho adicional realizado (v.g., f. 763-770), majoro os honorários de sucumbência para dezesseis por cento ( 16% ) do valor atualizado da condenação, ex vi o disposto no § 2º do referido dispositivo legal.

É como voto .

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa (2º Vogal)

Pedi vista para analisar com mais cuidado os autos e peço vênia para divergir do nobre Relator apenas quanto ao valor da indenização.

O requerente sustenta que não teve acesso às cláusulas que impõem o pagamento da indenização proporcional ao grau de invalidez e conclui que, por isso, a seguradora deve ser condenada ao pagamento do valor integral da indenização prevista na apólice de seguro.

Ocorre que o entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - XXXXX-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL - LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA -APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - XXXXX-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. XXXXX-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. XXXXX-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação N. XXXXX-95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

Na hipótese, o requerente é beneficiário da apólice de seguro n. 930.4529, tendo juntado aos autos o Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo, no qual foi contratado o valor de ATÉ R$ 136.332,90 para invalidez permanente por acidente.

Confira-se (f. 18):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O perito judicial concluiu que "Trata-se trauma direto devido a acidente em 13 de janeiro de 2015, onde veio a apresentar fratura luxação do carpo esquerdo com déficit funcional de 20% e fratura da face consolidado sem deixar sequela. No exame físico atual, o autor apresente as lesões descritas com déficit funcional no punho esquerdo, ainda em acompanhamento pela médica militar, apesar de já ter dado baixa, com quadro de invalidez permanente e parcial, devendo ainda realizar fisioterapia para avaliar e aguardar futuros tratamentos possíveis ainda no caso" (f. 519).

Desse modo, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida, como fixado na sentença, 20% de 20% (anquilose total de um dos punhos) do capital segurado (R$ 136.332,90), que corresponde a R$ 5.453,31, mesmo porque não seria razoável, tampouco coerente, que o autor recebesse o valor integral do capital segurad

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ou o valor equivalente ao percentual correspondente à perda total do movimento do punho, quando esta é parcial (20%).

Dispositivo

Posto isso, divirjo em parte do nobre Relator, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos por Mapfre Vida S/A e Peterson Gomes Alves.

É como voto.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (4º Vogal)

I.

Concessa máxima vênia, divirjo do e. Relator no que se refere à quantificação do valor da indenização a ser paga ao autor.

No caso concreto, é de se ver que tanto na proposta quanto nas condições gerais do seguro de vida em grupo subscrito pelo autor, ficou claro que a indenização haveria de ser devida, em caso de invalidez parcial permanente, em ATÉ R$ 136.332,90 , como consta do documento trazido pelo próprio autor em sua inicial, às fls. 18:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ora, se assim esteve expressamente consignado no certificado individual do seguro de vida em grupo, a que aderiu o autor, é evidente que há de existir uma gradação na fixação do valor indenizatório, em conformidade com o grau da lesão sofrida pelo autor, total ou parcialmente, como acertadamente o fez o douto juízo da causa, ao fixar o valor indenizatório em conformidade com a extensão da lesão apresentada pelo autor, apurada em laudo pericial, às fls. 684:

O capital segurado vigente quando do acidente, conforme

informação do estipulante à p. 18, é de R$ 136.332,90 (cento e trinta e seis mil,

trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

Em caso de invalidez permanente parcial de um dos punhos o grau de perda da tabela equivale a 20, quedando-se, portanto, em R$ 27.266,58 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) (20% de 136.332,90).

C omo no caso o perito graduou a incapacidade do punho esquerdo do requerente em 20% (parcial), conforme resposta ao quesito 2.4 (p. 511), faz o requerente jus ao recebimento de R$ 5.453,31 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) (20% da indenização prevista para invalidez total do punho, ou seja, R$ 27.266,58) a título de indenização securitária pelo déficit funcional verificado, lembrando-se que a tabela utilizada faz referência à invalidez apenas, não fazendo qualquer correlação com a atividade laborativa."

Daí a razão pela qual não comungo do entendimento do douto relator, no sentido de que essa indenização haveria de ser correspondente ao total do valor previsto na Tabela Susep, de R$ R$ 27.266,58 , que – com todo respeito – não toma em consideração o fato de que sendo a lesão incapacitante de 20% sobre a movimentação do punho esquerdo, e não em sua totalidade, devendo ser mantida a r. Sentença que promoveu de forma adequada, razoável e proporcional, a aferição do grau incapacitante para fixar o valor indenizatório, o qual estou mantendo.

E nem há que se falar que o autor não teria tomado conhecimento de que a indenização haveria de ser proporcional ao grau da lesão sofrida , porque – como afirmei acima – ele próprio trouxe o certificado individual do seguro de vida em grupo , em que a indenização era pré-estabelecida em até determinado valor, donde ser possível estabelecer os graus da limitação experimentada para, com base nela, apontar o valor indenizatório correto que, a meu modo de ver, é aquele indicado na r. Sentença.

Assim venho decidindo reiteradamente em casos análogos, aplicando a tabela SUSEP – que decorre de norma de ordem p ública, como aponto adiante, e reproduzida nos autos, a qual tem como diretriz estabelecer a indenização em 20% do capital segurado para a aniquilose TOTAL de um dos punhos .

Como a perda não foi total, mas parcial, resulta do acerto do valor fixado pelo douto juízo de primeiro grau.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Anquilose total de um dos punhos 2

0%

2.

O entendimento que venho firmando perante esta E. Câmara é

aquele mesmo que já está consolidado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

constante, por ex., no RESp 1.727.718-MS, de 08.05.2018, que assim decidiu espécie

em tudo idêntica a dos presentes autos:

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : MAPFRE VIDA S/A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E

ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL.

INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA

INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ.

PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA . DEVER DE

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL

AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE.

INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE

CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização

securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou

Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por

Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à

perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial,

de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal

coberto.

4. Q uando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser

proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado

com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela

prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue

critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005) .

Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da

estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital

segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo . Incidência dos

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da

seguradora , visto que as garantias contratadas estavam especificadas na

apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor

inferior ao limite do capital segurad o, afora o devido esclarecimento no

Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório

e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação

dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de" morte ".

8. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de maio de 2018 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Relator

A espécie contida no presente caderno processual é a mesma.

A seguradora cumpriu com o seu dever de informação das coberturas seguradas e, outrossim, a lesão sofrida é parcial, embora permanente, que não enseja a cobertura apontada pelo douto relator , ocasionando enriquecimento sem causa, quebra dos princípios constitucionais da razoabilidade/proporcionalidade e, outrossim, da boa-fé objetiva contratual, ainda que o valor indenizável não seja excessivo , o que não vem ao caso pois, qualquer que seja o valor do capital segurado, a regra é a mesma a ser aplicada em todos os casos.

Em casos idênticos – como afirmei acima - venho manifestando o entendimento de que não me parece mesmo justo que o segurado pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida. No caso, nem mesmo a indenização total como se houvesse perda total do funcionamento do punho do autor , fato não verificado como descrito no laudo pericial.

Ademais, o contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 1 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 2 .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acerca do contrato de seguro mais especificamente, tem-se que:"conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto."(...) Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)" 3

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as "cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC". ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que a autora pretende receber mais do que o que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que a leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 4

Com tantas disposições constantes da apólice evidenciando que o seguro seria pago proporcionalmente e não em sua totalidade em casos como o dos autos, não é possível adotar a conclusão do autor quanto sua ignorância sobre os limites do seguro contratado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Logo, não era dado ao autor alegar ignorância das condições da contratação, usando a meu modo de ver do processo para conseguir vantagem absolutamente ilegal, e imoral , bastando ver seu pedido contido na inicial para condenação no valor total do capital segurado , pretensão obstaculizada pela certeira sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau.

O autor, no caso, atenta contra as disposições claras do contrato, integrado pela apólice, pelas condições gerais e pelas condições especiais, desrespeitando a boa-fé objetiva que prima todas as relações negociais, regidas ou não pelo código de defesa do consumidor, como na espécie.

Bem por isto que o Código Civil, em seu artigo 757, estabelece que o segurador é obrigado a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados , não comportando portanto interpretação extensiva do contrato de seguro, sob pena de quebra da comutatividade que nele vigora.

Tanto assim que o ENUNCIADO 370 DO CEJ estabelece que "nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424, 759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal".

MARIA HELENA DINIZ, ao discorrer acerca do princípio da boafé objetiva, explícito no art. 422 do Código Civil 5 , afirma que "as partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, denoto e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa fé, esclarecendo os fatos e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, evitando o enriquecimento indevido, não divulgando informações sigilosas etc. É uma norma que requer o comportamento leal e honesto dos contratantes, sendo incompatível com quaisquer condutas abusivas, tendo por escopo gerar na relação obrigacional a confiança necessária e o equilíbrio das prestações e da distribuição dos riscos e encargos, ante a proibição do enriquecimento sem causa" 7 .

Também comentando referido dispositivo legal, FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELLO 8 apregoa:

“Desde o instante em que iniciam as negociações para o fechamento de um contrato, até o momento em que o mesmo é totalmente cumprido , exige-se das partes envolvidas que procedam com honradez, dignidade e denodo .

Não devem ser toleradas condutas eivadas por má-fé, que se define como “ânimo doloso de quem age ilicitamente, sabendo que viola os direitos de terceiro e transgride as disposições da lei ”(...). Tampouco admite-se a improbidade, que é o agir com espírito de emulação e a falta de decoro no proceder.

“Agora as sanções específicas contidas na legislação para o caso 5 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de transgressão aos princípios da probidade e boa-fé, pode-se afirmar que ao julgador é facultado interpretar as cláusulas contratuais, nos limites impostos pelo ordenamento, mais favoravelmente a quem agiu com bom espírito, em detrimento daquele que se portou inadequadamente sob o prisma da lisura procedimental exigida dos contraentes ”. (grifei).

Desse entendimento não destoa a doutrina civilista brasileira, de cujo exemplo é o pensamento de CARLOS ROBERTO GONÇALVES 9 , que assim trata da matéria:

“O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. R ecomenda ao juiz que se presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar.

E, outrossim, o artigo 113 do Código Civil , de igual forma, orienta o intérprete no sentido de que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração'.

Finalmente , a proteção à dignidade da pessoa humana não pode se elevar ao status de conferir indenização por valor superior a que o segurado faz jus, tutelando o ilícito, porque o direito não contempla pretensão de enriquecimento sem causa, vedada pelo artigo 884 do Código Civil.

Assim, não se tutela a má-fé, estampada na pretensão do autor de querer receber indenização por valor integral quando os danos corporais sofridos, aferidos em 17,5%, revelam que o direito do autor vai até o limite estampado na contratação, que restou clara de ser limitada ao percentual da extensão dos danos sofridos.

Bem por isso que, como se verá do acórdão do STJ abaixo transcrito" as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. "

Aliás, como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (2019/XXXXX-6):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"... Na resolução dos litígios originários de contratos de seguro de acidentes pessoais - exceto quanto àquele instituído pela Lei n. 6.194, de 19.12.1974, o denominado "seguro Dpvat" ( REsp n. 1.091.756, Min. Marco Aurélio Bellizze) devem ser consideradas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º, § 2º; REsp n. 1.352.419, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 347.752, Min. Herman Benjamin).

Dispõe que: I) "são direitos básicos do consumidor" (art. 6º), entre outros, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (inc. III); II) "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47).

Insistentemente tenho afirmado:

I) "F undamental entender que a cláusula não será lida de forma mais favorável ao consumidor, mas será interpretada de forma mais favorável. Esse esclarecimento é necessário porque há diferença significativa entre a mera leitura e a interpretação, atos cuja similaridade é só superficial, e que empregam processos de raciocínio essencialmente diversos. Interpreta-se quando há espaço para dúvidas, quando há indefinições, e o art. 47 não pode nem deve ser lido (ou interpretado) como se pretendesse que toda e qualquer cláusula contratual seja favorável ao consumidor. Em todos os contratos há - e tem de haver cláusulas que impõem ônus e deveres aos consumidores, e se a imposição desses ônus tiver sido feita de maneira clara e facilmente inteligível, não haverá como interpretar a cláusula que os prevê favoravelmente ao consumidor. Dessa afirmativa não se conclui que o ônus contratual imposto pela cláusula seja necessariamente válido, mas apenas que o controle de validade do conteúdo não será feito com base no art. 47, podendo ser aplicáveis outros dispositivos encontrados no Código (direito de revisão/modificações, proibições de abusividade, direito à informação prévia e adequa- da etc.)" (Orlando Celso da Silva Neto, Comentários ao código de defesa do consumidor, Forense, 2013, p. 609/610).

II) Assim como as leis, também as cláusulas do contrato e os fatos da causa não podem ser interpretadas "de modo a conduzir ao absurdo" (Egas Dirceu Moniz de Aragão, Comentários ao código de processo civil, Forense, 1983, 4a ed., v. II, p. 423). Qualquer interpretação sempre será "obra de raciocínio", de "sabedoria e bom senso". Não pode "o julgador ater-se exclusivamente aos vocábulos, mas, sim, aplicar os princípios que informam as normas positivas" ( REsp n. 3.836, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

III) "Defender os consumidores não pode significar tomar partido sistematicamente por eles, como se o direito se preocupasse unicamente com eles, ou pior ainda, como se fossem estes que estivessem sempre certos. Protegê-los significa essencialmente ser necessário impedir que sejam vítimas de abusos nas relações com os fornecedores. É preciso não cair no exagero de imaginar que a proteção significa que os interesses dos consumidores sejam sistematicamente sobrepostos aos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

dos fornecedores: o que se procura é somente alcançar razoável equilíbrio entre uns e outros" (Fernando Noronha, Significado da tutela do consumidor e suas limitações, Informativo Incijur, n. 61, agosto/2004).

IV) "O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, equidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. [...] A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil" ( REsp n. 1.256.703, Min. Luis Felipe Salomão)."

Em hipóteses como dos autos, revela-se, concluindo, legítima a aplicação da Tabela SUSEP, acima transcrita, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, de modo a ser repelida pretensão injusta , de percepção do valor integral da indenização, o que consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório.

3.

Apenas para lançar a pá de cal sobre o tema, deve-se transcrever os fundamentos do voto do Min. VILLAS BOAS CUEVA, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 10 que havia decidido pela indenização integral em caso de lesão parcial permanente, verbis:

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se, na garantia securitária de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado e se foi observado o dever de informação ao consumidor.

1. Do pagamento da indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)

Como cediço, as garantias do seguro de pessoas dividem-se em básicas e adicionais. Comumente, a garantia básica é a de morte, sendo a de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) uma garantia adicional.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse contexto, a cobertura IPA é a garantia do pagamento de uma indenização proporcional à garantia básica, limitada a 200% (duzentos por cento) desta (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992), relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Assim, não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica.

Nesse passo, cumpre assinalar que, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo.

Nesse sentido, os arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, que regulam o tema:

"Seção III

Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

§ 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

§ 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida

tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

§ 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens re spectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

§ 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

§ 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

§ 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente."(grifou-se)

Logo, além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado.

Ademais, eventual condenação da seguradora a indenizar a garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente cumulada com suposto adicional de até 200% (duzentos por cento) da Cobertura Básica, que é a sua definição, acarreta bis in idem, ultrapassando os limites do contrato.

Por esclarecedora, cumpre transcrever a seguinte lição de Adilson José Campoy:

"(...)

10.1 A GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE

Garante o risco de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, tal como conceituado no contrato.

Ocorrido um acidente do qual decorra uma invalidez permanente, seja ela total ou parcial, faz jus o segurado a receber o capital previsto para a garantia (se total a invalidez) ou fração dele (se parcial a invalidez).

(...)

10.1.1 Cálculo do valor a ser pago no seguro de acidentes pessoais -A invalidez total e a parcial Na hipótese de uma invalidez permanente e parcial por acidente, os seguradores se utilizam até os dias de hoje de tabela criada pela Susep e que integrava a Circular 17/1992.

Por esta tabela são estabelecidos critérios objetivos para que o segurador realize o pagamento do capital segurado em caso de invalidez parcial.

Parecem-nos inconsistentes as críticas que, vez por outra, se faz a respeito da referida tabela, porque, em verdade, ela decorre de um processo lógico de raciocínio.

Exemplificativamente, a tabela determina que se de um acidente resultar a perda da visão de ambos os olhos do segurado a invalidez será tida por total de sorte que este segurado receberá 100% (cem por cento) do capital previsto para a garantia de invalidez por acidente. Se, no entanto, a perda resultante do acidente for da visão de apenas um olho, a invalidez será considerada parcial, impondo ao segurador o pagamento de 30% (trinta por cento) do capital segurado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O mesmo raciocínio se aplica ante a perda dos dois membros inferiores ou de apenas um deles: no primeiro caso, a invalidez será total, e, no segundo, parcial.

Da mesma maneira, há previsão de que a perda de um único membro inferior levará ao pagamento de 70% (setenta por cento) do capital segurado. Mas, se a perda da função desse membro for parcial - digamos, haja diminuição de 50% da função desse membro sobre o percentual fixado na tabela será aplicado o percentual de diminuição ou perda da função do membro atingido. Assim, nessa hipótese, se a tabela prevê 70% para a perda total da função do membro, e se essa perda foi de apenas 50% da função, o segurador estará obrigado a pagar 35% do capital segurado total, a partir do seguinte cálculo: capital segurado total x 70% (valor fixado na tabela para a perda total da função do membro) x 50% (percentual efetivo da perda de função do membro).

Haveria de ser diferente? Até poderia ser diferente, mas este foi o critério adotado e, nos parece, com acerto. A lesão parcial resultante de um acidente não pode levar a que o segurado faça jus ao recebimento integral do capital segurado, assim como a lesão parcial de um membro não pode levar a que receba o percentual previsto para a perda total da função desse mesmo membro.

Admitir o contrário seria chegar ao absurdo em que um segurado que perdesse, em razão de um acidente, um dedo de uma das mãos recebesse, em termos percentuais, o mesmo que um outro segurado que tivesse perdido ambos os membros inferiores.

Enfim, no seguro de acidentes pessoais para a garantia de risco de invalidez permanente, o capital segurado será pago na proporção da diminuição da capacidade física resultante do acidente coberto. E a tabela a que nos referimos nada mais é do que um instrumento de prévia fixação das variadas perdas parciais que podem resultar de um acidente, afastando, assim, infindáveis discussões sobre o grau de incapacidade, acaso não existisse ."

(CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 157/158 - grifou-se)

Na espécie, o Tribunal estadual pontuou que

"(...)

(...) não há controvérsia acerca da invalidez permanente ensejadora

do pagamento da indenização securitária. A matéria devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, na verdade, está relacionada apenas ao montante dessa indenização, ou seja, cinge-se em saber se deve ser aplicada ou não a Tabela da SUSEP, a qual estabelece coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre a incidência do percentual previsto a Tabela da SUSEP para determinar o montante da indenização, verifico que as seguradoras não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que, no momento da contratação, o segurado obteve conhecimento de que ao contrato aplicarse-ia a tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, como as seguradoras não lograram êxito em comprovar que o segurado/consumidor possuía ciência de tais condições gerais e especiais do seguro efetivado, em observância ao art. , III e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, resta que o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial como determinou a sentença hostilizada, mas sim integral"(fl. 441).

Todavia, como pontificado na sentença, as Condições Especiais da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente previam expressamente que, em caso de acidente que acarretasse a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização por perda parcial seria apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica.

Acrescentou também que constava da apólice e do certificado de seguro que a invalidez permanente por acidente"(...) é de 'até' determinado valor , ressalva que não é feita para as demais coberturas"(fl. 365), o que evidenciava a devida prestação de informação ao consumidor.

Além disso, infere-se que o valor máximo da cobertura IPA já estava dobrado (até R$ 86.659,20), visto que a cobertura básica de morte era de R$ 43.329,60 (R$ 43.329,60 X 200% = R$ 86.659,20).

A propósito, cabe reproduzir o seguinte excerto da mencionada decisão de primeiro grau:

"(...)

No caso dos autos, restou satisfatoriamente comprovado o acidente sofrido pela parte autora em 01/04/2009, e a lesão permanente daí advinda, conforme documentos de p. 21/29, 31/44 e laudo pericial de p. 322/329. Porém, diferentemente do que postula o demandante, o valor da sua indenização não pode atingir o teto previsto no contrato de seguro.

Afinal, nas Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente há expressa previsão de que, na hipótese de acidente que acarrete a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização será apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica (cláusula 5ª da p. 167).

Além disso, o certificado de seguro entregue aos segurados indica que o capital segurado para o caso de invalidez por acidente é de 'até' determinado valor, ressalva que não é feita para as demais coberturas, a exemplo do que consta do certificado de p. 19, o que evidencia a inexistência de ofensa ao direito de informação do consumidor, sendo possível, por isso, a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A propósito, merece destaque a disposição contratual no sentido de que a apuração do valor da indenização levará em consideração o valor do capital segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, nos termos da cláusula 14ª das Condições Gerais (f. 161), in verbis:

Cláusula 14ª. Para efeitos de apuração do valor da Indenização ou do reembolso será considerado o valor do Capital Segurado vigente na data da ocorrência do Sinistro, conforme definido nas Cláusulas Complementares em relação a cada cobertura.

E, segundo o item 2.1.3 do contrato de seguro (p. 144), em se tratando de invalidez permanente por acidente, o capital segurado deverá corresponder a 200% daquele previsto na cobertura de referência, qual seja, a de morte.

Assim, sobre o valor dobrado do capital segurado previsto no documento de p. 189/190 (que retrata o capital vigente à época do sinistro ), deverá ser aplicado o percentual estabelecido na tabela de p. 167, observando-se, além disso, em caso de invalidez parcial, o grau de redução funcional apresentado , tudo em conformidade com as cláusulas 5ª e 7ª das Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (p. 167/168) , a seguir transcritas:

Cláusula 5ª. O valor da Indenização para a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente será apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela abaixo sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para esta Cobertura, e estará limitada a 100% (cem por cento) do valor do referido Capital:

[...] Cláusula 7ª. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a Indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua

perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação de um determinado percentual de redução para os casos das articulações, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a Indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). A rigidez caracteriza os 100% (cem por cento) da perda funcional da articulação.

Dessa forma, como o laudo pericial de p. 322/329 concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente parcial no ombro esquerdo, e que, para a lesão em tela, a tabela de p. 167 prevê a aplicação do percentual de 25% sobre o capital segurado, o valor da indenização devida ao autor seria de R$ 19.845,40 (= R$ 79.381,60 x 25%), que, multiplicado pelo grau de redução funcional indicado pelo perito (ou seja, 30%), equivale à quantia final de R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) "(fls. 365/367 - grifou-se).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Esse entendimento, o qual prega que as condições gerais da apólice integram o contrato de seguro e podem limitar os riscos previamente ajustados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Sobre o tema:

"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE SEGURADA. EFICÁCIA INDEPENDENTE DE SUA INSERÇÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio.

2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negarlhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato.

3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos. "

( REsp nº 595.089/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 17/3/2010 - grifou-se).

Logo, constata-se que não houve deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao capital segurado"(...) ' até' R$ 86.659,20"(fl. 19), além do devido esclarecimento no Manual do Segurado, afastando-se qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. Cumpre acentuar, como já decidido por este Tribunal Superior, que"(...) O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios"( REsp nº 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/3/2009 - grifou-se).

Em outras palavras, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Enfim, não pode a seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente se a incapacidade foi parcial, devendo o montante indenizatório, com a quantia já dobrada em relação à sua referência (Cobertura Básica de morte), sofrer o devido ajuste segundo a lesão sofrida pelo segurado, sobretudo quando observado razoavelmente o dever de informação ao consumidor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2. Do dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

É o voto.

A aplicação da TABELA SUSEP, constante da apólice, como acima destacado, é de rigor no caso presente , não se podendo dar albergue à pretensão do autor, devendo a indenização recair, tão-somente, na proporção da extensão do grau da lesão apresentada, e não da totalidade.

Afinal, como apontado no aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acima transcrito, se, de um lado as normas consumeristas objetivam equilibrar a relação contratual, não se pode fazer interpretação das cláusulas que levam a exageros, favorecendo a qualquer custo a figura do consumidor, olvidando, para se chegar a uma conclusão dessa natureza, normas principiológicas contidas no próprio CDC e no CC, que se referem à observação da boa-fé contratual e dos deveres anexos a esse princípio e à vedação do enriquecimento sem causa, que fatalmente ocorrerá se se indenizar na forma proposta pelo culto e ilustre relator, data máxima vênia.

Em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

4.

NORMAS REGULADORAS DO SEGURO: ORDEM PÚBLICA

Há mais, ainda, que os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados “SUSEP”, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5º, da Circular nº 29/91 e Art. 11 da CIRCULAR SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005.

Essa circunstância foi já reconhecida no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê dentre outros do seguinte aresto:

E Dcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.632 - SC (2017/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária (fls. 597/603 e-STJ).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em seu recurso, o embargante sustentou que a decisão apresenta erro material e é omissa, visto que “há diferença a ser paga em prol do autor, pois esta julgadora mencionou ser aplicável a graduação e, no entanto, não o fez”.

A parte embargada, regularmente intimada, pugnou pela manutenção da decisão agravada.

Não se verifica a omissão apontada, devendo-se manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à sua oposição: omissão, obscuridade ou contradição.

Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pelos embargantes, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade.

Como salientado, os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados “SUSEP”, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado, conforme se verifica na tabela contida no artigo 5º, da Circular nº 29/91 , que prevê o percentual de 50% para invalidez parcial permanente nos membros inferiores.

Confiram abaixo as explicações encontradas no sítio eletrônico da SUSEP para a compreensão da tabela de cálculo das indenizações decorrentes de invalidez permanente, reproduzindo o § 1º do artigo acima mencionado:

Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente

Esta é uma tabela, constante das Normas de Acidentes Pessoais, utilizada para determinar o valor da indenização a ser paga ao seguro que possua a garantia de invalidez permanente por acidente, após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica.

A Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, que por sua vez devem ser submetidas à SUSEP, para análise e arquivamento, antecipadamente à comercialização.

Caso as funções do membro ou órgão lesado não fiquem abolidas por completo, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado . Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.”

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No caso dos autos, ao contrário do que pretende fazer valer a ora embargante, o sinistro não acarretou 50% de invalidez parcial permanente na categoria “Perda total do uso de um dos membros inferiores”, de modo a fazer jus a metade de 70% do total do capital segurado.

Da simples leitura dos documentos acostados pela própria parte autora em sua petição inicial (fls. 25/41 e-STJ), essa possui 50% de invalidez parcial permanente em decorrência de lesão na junta do tornozelo, de modo que o valor previsto pela SUSEP é de 20% no caso de Aniquilose total de um dos tornozelos.

Assim sendo, como o sinistro acarretou a incapacidade parcial permanente de 50% do tornozelo, cuja cobertura total é de 20%, o seguro embargado já pagou a totalidade da indenização proporcional devida de 10% do capital segurado (fl. 32 e-STJ).

Outrossim, mister destacar que o embargado já possuía lesões na mesma perna, conforme documentos já citados, que são estranhas ao sinistro ora debatido.

Verifico, portanto, que o embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa. Os embargos de

declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente prequestionar os pontos levantados pela parte.

......................................................................

Em face do exposto, rejeito os embargos, nos termos do acima exposto.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora - 02/03/2018)

Ora, tratando-se de regulação do setor por normas que são editadas pelo Poder Público, pode-se tomar esse fato em consideração para entender que não era mesmo lícito ao autor alegar desconhecimento das limitações do contrato de seguro de vida em grupo, ao par dos fatos já anteriormente mencionados, que revelam ter o autor pleno conhecimento de que a indenização em caso de acidente pessoal haveria de ser sempre proporcional ao grau de lesão apresentada.

A CIRCULAR Nº 029 de 20 de dezembro de 1991,"Aprova Normas para o Seguro de Acidentes Pessoais O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), na forma do disposto no Art. 36, alínea c, do Decreto-lei número 73, de 21 de novembro de 1966."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 5º - Após conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar ao próprio segurado uma indenização, de acordo com a seguinte tabela mínima:

........................................................................................................... (Essa é a mesma tabela que se encontra na apólice entregue à autora e acima já reproduzida, ippsis literis).

§ 1º - Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.

§ 2º - Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

§ 3º - Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

§ 4º - Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

§ 5º - A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito a indenização por invalidez permanente.

§ 6º - A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica."

Esses termos foram depois reafirmados pela Circular SUSEP 302, de 19 de Setembro de 2015, como se afere desses dispositivos:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos

disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado"

De rigor, assim, a aplicação da TABELA SUSEP, editada em conformidade com os termos das mesmas Resoluções, a qual não deriva necessariamente do contrato, mas dos termos da lei , eis que editada em conformidade com a autorização expressa contida no Art. 36, alínea c, do Decreto-lei número 73, de 21 de novembro de 1966, a que o autor, assim, NÃO PODERIA NEGAR DESCONHECIMENTO, por força do contido no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que estabelece"ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

O Decreto-Lei nº 73, de 21.1.1966, que está em vigor,"Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"e em seus artigos 1º, 32, 33 e 36 expressamente dispõe:

Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.

Art 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente: (Artigo retificado pelo Del. 296/67).

I - Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;

IV - Fixar as características gerais dos contratos de seguros;

Art 33. O CNSP será integrado pelos seguintes membros: (Artigo alterado pela Lei 10.190/01).

I - Ministro de Estado da Fazenda , ou seu representante;

II - representante do Ministério da Justiça ;

III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP;

V - representante do Banco Central do Brasil;

VI - representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.

Art 36 (alterado pelo Decreto Lei 73, de 21.11.1966):

Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ve-se então que os percentuais da indenização proporcional a ser paga em decorrência de invalidez parcial encontram-se embasados em disposições cogentes da Superintendência de Seguros Privados “SUSEP”, sendo, portanto, normas públicas aplicáveis a todos os contratos de seguro privado , conforme se verifica na tabela contida no artigo 5º, da Circular nº 29/91 e Art. 11 da CIRCULAR SUSEP No 302, de 19 de setembro de 2005.

No caso presente, como salientado pelo Sr. Perito (FLS. 511 E 519) o autor apresentou redução da capacidade funcional do punho em 20%:

519:

Logo, não só a indenização não é devida pelo valor total do capital segurado, corrigido, muito menos pelo percentual correspondente a uma perda total do movimento do punho , mas sim proporcional à extensão da lesão sofrida, vale dizer, 20% sobre 20% do capital segurado, e que, segundo a r. Sentença, foi fixado corretamente em 5.453,31 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos).

5.

POSTO ISSO , respeitosamente divirjo do e. Relator para manter a r. Sentença em todos os seus termos, negando provimento a ambos os recursos.

Majoro os honorários advocatícios em sede recursal em 2% (dois por cento) sobre os percentuais fixados na r. Sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC, para ambos os litigantes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIRAM 2º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO CONFORME O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 18 de outubro de 2021.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303350844/apelacao-civel-ac-8195718620158120001-ms-0819571-8620158120001/inteiro-teor-1303350942

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-88.2010.8.12.0001 MS XXXXX-88.2010.8.12.0001