jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-52.2014.8.12.0001 MS 083XXXX-52.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

21/07/2021

Julgamento

19 de Julho de 2021

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08326775220148120001_22c6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOINADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO – ART. 373 DO CPC – APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MATERIALCOMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAISINDEVIDOS. DANO MORALNÃO CONFIGURADO. TAXA DE FRUIÇÃO DO VEÍCULOINDEVIDA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR/COMPRADORAUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado. Demonstrado nos autos que o requerente não adimpliu o contrato de compra e venda da aquisição do veículo Hilux, resta improcedente o pedido de transferência definitiva do veículo junto ao DETRAN. A consequência natural da regra da exceção de contrato não cumprido é que uma obrigação somente pode ser exigida após a realização de sua contraprestação, razão pela qual as partes devem retornar ao estado anterior. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Indevida a condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois o autor-reconvindo não participou da relação contratual firmada entre o requerido-reconvinte e seu advogado. Tratando-se de divergência contratual, não há falar em dano moral. Retornando as partes ao estado anterior, não há que se falar em taxa de fruição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303353569/apelacao-civel-ac-8326775220148120001-ms-0832677-5220148120001

Informações relacionadas

Professor Rafael Siqueira, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de ação indenizatória de produto não entregue

Carlos Wilians, Advogado
Modeloshá 6 meses

Modelo | Ação de Rescisão por Descumprimento de Contrato, Pedido Liminar

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140864799 Caçador 2014.086479-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10704150085881001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-91.2020.8.26.0028 SP 100XXXX-91.2020.8.26.0028