Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-52.2014.8.12.0001 MS 083XXXX-52.2014.8.12.0001

O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Na culpa contratual há violação ao dever de adimplir ao que foi convencionado pelas partes, presumindo-se a culpa do inadimplente, posto que se desvia do pactuado. Demonstrado nos autos que o requerente não adimpliu o contrato de compra e venda da aquisição do veículo Hilux, resta improcedente o pedido de transferência definitiva do veículo junto ao DETRAN. A consequência natural da regra da exceção de contrato não cumprido é que uma obrigação somente pode ser exigida após a realização de sua contraprestação, razão pela qual as partes devem retornar ao estado anterior. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Indevida a condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois o autor-reconvindo não participou da relação contratual firmada entre o requerido-reconvinte e seu advogado. Tratando-se de divergência contratual, não há falar em dano moral. Retornando as partes ao estado anterior, não há que se falar em taxa de fruição.