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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2018.8.12.0029 MS XXXXX-03.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08039730320188120029_50529.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIACRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/98)– DECISÃO JUDICIAL MANTIDAPECULIARIDADES DO CASO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENALINTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENALRECURSO DESPROVIDO.

I Conforme já decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, "embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, notadamente dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima." ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014) II O tipo penal previsto no art. 54, da Lei n.º 9.605/98 exige que a poluição produzida seja suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental. III No caso em epígrafe, o contexto fático apresentado, consistente na apreensão de um veículo com nível de concentração de fluído anti-poluente ARLA 32 em desacordo com os parâmetros legais não se mostra suficiente para atrair a incidência do direito penal ao caso concreto, notadamente se considerado que o veículo continha em seu reservatório determinada quantidade de agente redutor de óxido de nitrogênio que, conquanto inferior ao exigido por lei, certamente agia no sentido de converter, ainda que de forma menos eficaz, os poluentes em substâncias inertes. IV Ademais, a aplicação de multas administrativas nos importes de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais) é capaz de conferir tutela assaz abrangente e eficaz ao caso concreto, denotando a desnecessidade de incidência do direito penal. V Com o parecer, recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303365602/apelacao-civel-ac-8039730320188120029-ms-0803973-0320188120029

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