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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal: MS 141XXXX-94.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-94.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1414665-94.2021.8.12.0000 MS 1414665-94.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

23/09/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14146659420218120000_efe5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto. Se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato estiver inexpressivamente acima da média de mercado não há falar em abusividade do encargo, devendo ser mantido o ajuste firmado entre as partes. A questão que não foi objeto da sentença recorrida não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena desupressãodeinstânciae violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303365646/mandado-de-seguranca-criminal-ms-14146659420218120000-ms-1414665-9420218120000