Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal: MS 141XXXX-94.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-94.2021.8.12.0000

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto. Se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato estiver inexpressivamente acima da média de mercado não há falar em abusividade do encargo, devendo ser mantido o ajuste firmado entre as partes. A questão que não foi objeto da sentença recorrida não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena desupressãodeinstânciae violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.