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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1414665-94.2021.8.12.0000 MS 1414665-94.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_MS_14146659420218120000_efe5f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Mandado de Segurança Criminal Nº 1414665-94.2021.8.12.0000 (k)

Impetrante : Paulo Eduardo Ferraz Pereira

Advogado : Gabriel Godoi de Paula (OAB: 17343/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande

Vistos.

Paulo Eduardo Ferraz Pereira, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança , com pedido liminar, contra decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande, que não conheceu do agravo de execução penal por ele interposto nos autos nº. 0049256-40.2016.

Alega, em síntese, que foi condenado a cumprir a pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (autos nº. 0027581-55.2015) e que, em razão de problemas de saúde (obesidade mórbida, diabetes, hipertensão, etc) e, portanto, integrar grupo de risco para o COVID-19, requereu o cumprimento da pena em regime domiciliar, com parecer favorável do Ministério Público.

Que a análise desse pedido foi postergada pelo juízo coator para após a juntada da guia de recolhimento definitiva. Ocorre, contudo, que a 3ª Vara Criminal – Juízo da condenação – informou que para a expedição da respectiva guia de execução seria necessária a prisão do requerente o qual, por vez, apesar de querer dar início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, está impossibilitado de se apresentar ao Centro Agroindustrial Gameleira, por temer por sua vida, em razão dos problemas de saúde acima elencados.

Que a par dessa informação, a autoridade coatora acerca do pedido de prisão domiciliar, assim se manifestou:

"Conforme exaustivamente explanado na decisão de evento 60.1, o sentenciado não se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, eis que a GR ainda não foi expedida em razão de sua prisão não ter sido efetivada (evento 68.1), fato este que impossibilita a análise da prisão domiciliar requerida novamente no evento 69.1.

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Ademais, o sentenciado foi condenado à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelo cometimento dos crimes

descritos no art. 33, da Lei n. 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Não obstante os problemas de saúde do sentenciado, tais como

diabete e hipertensão arterial, decorrentes da obesidade mórbida, tem-se que a unidade prisional de regime semiaberto possui atendimento médico e posto de enfermagem para acompanhamento da sua condição clínica.

Dessa maneira, considerando que o sentenciado não iniciou o

cumprimento da pena em regime semiaberto, nada a deliberar sobre o pedido defensivo.

No mais, caso seja de interesse, faculto a defesa apresentar o

sentenciado na unidade prisional de regime semiaberto para iniciar o

cumprimento da pena, a fim de que seja permitida a análise de eventual prisão domiciliar.

Com o ingresso do sentenciado no respectivo estabelecimento prisional ou com o cumprimento do mandado de prisão, solicite-se a remessa solicite-se da GR ao juízo da 3ª Vara Criminal (Ação Penal n. 0027581-55.2015.8.12.0001)." (f. 19).

Que diante disso, interpôs agravo de execução penal, o qual não foi conhecido, ao fundamento de que a decisão acima não possui cunho decisório, tratandose de mero despacho (f. 26).

Sustenta, todavia, que o agravo de execução penal é o recurso escorreito contra a respectiva decisão e que o seu não conhecimento está infringindo os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da dignidade da pessoa, além de haver violação aos direitos humanos , razão da impetração do presente mandamus, para o fim de que seja determinado o conhecimento do agravo de execução penal interposto.

É o que basta para decidir .

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Em que pese cuidar-se de instituto de natureza eminentemente civil, possuindo regulamentação nessa área, pode, excepcionalmente, ser utilizado no âmbito penal, pois as razões que ensejam a demanda podem ocorrer em qualquer matéria.

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Assim, embora admitido na esfera criminal, o diploma legal que regulamenta o mandado de segurança é a Lei n. 12.016/2009, que pormenoriza os requisitos e pressupostos necessários para cabimento da ação mandamental. Dentre esses, destaco o disposto no art. 5º, inciso II da citada lei, que estabelece que não se concederá mandado de segurança que questione decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

No mesmo sentido dispõe a Súmula n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Ao comentar sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles, na obra "MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS", 34ª ed, p. 44, ensina:

"Inadmissível é o mandado de segurança como substituto do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível."

Com efeito, a impetração do mandamus somente é cabível quando a finalidade for unicamente a de obstar a lesão efetiva do ato judicial impugnado, mas jamais a de figurar como substituto do recurso próprio.

No caso em apreço, o impetrante questiona a decisão que não recebeu o agravo de execução penal aviado por sua defesa. Ocorre que, contra tal ato jurisdicional, há recurso próprio cabível, a saber, a carta testemunhável, conforme dispõe o art. 639, inc. I doCPP: "Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; (...)".

Acerca do tema, eis a lição de Renato Brasileiro de Lima:

"(...) interposto o RESE no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão conclusos ao magistrado para o juízo de admissibilidade, Denegado o RESE, será cabível carta testemunhável (CPP art. 639, I). [...]"(LIMA, Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodium, 2016. p. 1412).

"(...) 2. Hipóteses de cabimento: os incisos I e II do art. 639 do CPP deixam entrever que a carta testemunhável será cabível contra a decisão que denegar

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o recurso ou contra a decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Segundo Avena (Processo penal esquematizado. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 1171), a carta testemunhável será cabível apenas quando não recebido ou obstado o seguimento de recurso que deva ser julgado pela instância superior. (...) Se adequada a carta testemunhável, pouco interessa o motivo do não recebimento do recurso interposto ou de seu não seguimento: falta de interesse ou legitimidade, intempestividade, deserção, etc. (...)" (Idem, p. 1499).

Com efeito, a impetração do mandamus somente é cabível quando a finalidade for unicamente a de obstar a lesão efetiva do ato judicial impugnado, mas jamais a de figurar como substituto do recurso próprio, como é o caso dos autos.

Nesse sentido a jurisprudência. Confira-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU DEFERIDA EM PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE VENDA ANTECIPADA DE AUTOMÓVEIS. DECISÃO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NO CPC, SUSCETÍVEL DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. É incabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão judicial suscetível de impugnação mediante recurso com efeito suspensivo, expressamente previsto no CPC. Artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.019/2009. Indeferimento da inicial. Mandado de segurança. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. (TJRS; MS 0379546-36.2014.8.21.7000; Novo Hamburgo; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 29/09/2014; DJERS 05/11/2014)" (sem grifo na fonte).

"MANDADO DE SEGURANÇA. Inépcia manifesta da petição inicial Artigo da Lei no 12.016/09. Inadmissibilidade do writ quando se tratar de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo previsto nas Leis processuais. Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial. (TJSP; MS 2076127-57.2014.8.26.0000; Ac. 7916713; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 08/10/2014; DJESP 05/11/2014)" (não grifado no original).

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"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ; EDcl -MS 20.652; Proc. 2013/0399023-2; SP; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 29/09/2014)" (fonte não grifada).

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao discorrer sobre o tema "mandado de segurança", assim também determina em seu art. 451, § 2º, a seguir transcrito:

"Art. 451. (...)

§ 2º"A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos estabelecidos em lei".

Dessa forma, proferida a decisão de não conhecimento do agravo em execução, caberia ao impetrante atacá-la por meio carta testemunhável, e não por intermédio da presente impetração, o que só seria possível se a decisão se mostrasse teratológica, o que não é o caso. A propósito:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ACUSADO -PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CARTA TESTEMUNHÁVEL - ART. 639, INC. I, CPP - SÚMULA N. 267 DO STF - INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Para que haja vinculação da competência do juízo criminal para processamento e julgamento do mandado de segurança é preciso que o direito líquido e certo vindicado diga respeito à eventual violação decorrente do descumprimento ou ilegalidade na execução de matérias penais ou processuais penais - Havendo recurso próprio, qual seja, carta testemunhável, cabível contra decisão que nega

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seguimento ao recurso em sentido estrito, não se admite a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento pacífico da Súmula n. 267 do STF" (TJ-MG - MS: 10000181223710000 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 31/03/0019, Data de Publicação: 10/04/2019).

Portanto, diante das razões e fundamentos acima expostos, indefiro liminarmente o mandamus por ser incabível na espécie e, via de consequência, com base no art. 267, I, do CPC, declaro extinto o processo , sem julgamento de mérito.

Outrossim, indefiro o pedido de justiça gratuita em razão do patrocínio por advogado particular, bem como não haver provas acerca da hipossuficiência econômica alegada.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.

Campo Grande, 15 de setembro de 2021.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303365646/mandado-de-seguranca-criminal-ms-14146659420218120000-ms-1414665-9420218120000/inteiro-teor-1303365811

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