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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-06.2007.8.12.0002 MS XXXXX-06.2007.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00112480620078120002_b5216.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALPROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVOEXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVELANTECIPAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCABÍVELRECURSO DESPROVIDO.

O exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime não é obrigatório, devendo sua realização ser determinada por decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos exatos termos do que dispõem o art. 112 da Lei de Execução Penal, a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, justificada a necessidade e realizado o exame criminológico, com resultado desfavorável ao apenado, revela-se correta a decisão do juiz da execução penal que indefere o pedido de progressão de regime prisional por ausência de requisito subjetivo. Embora a lei não tenha fixado prazo para a realização de novo exame criminológico, no caso dos autos, diante das condições pessoais do apenado mostra-se prudente e razoável o prazo de 1 (um) ano, fixado pelo juízo da execução penal, prazo em que haverá tempo hábil para ensejar alguma mudança significativa. Além disso, o apenado cumpre pena elevada, sendo desnecessário passar por dois exames no período de um ano.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303443436/agravo-de-execucao-penal-ep-112480620078120002-ms-0011248-0620078120002

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