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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800360-65.2020.8.12.0041 MS 0800360-65.2020.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003606520208120041_cdba6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ITBIINTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIALINCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADOREPERCUSSÃO GERALTEMA 796SEGURANÇA DENEGADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do STF, "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303444253/apelacao-civel-ac-8003606520208120041-ms-0800360-6520208120041

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