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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

26/07/2021

Julgamento

22 de Julho de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003606520208120041_cdba6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de julho de 2021

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800360-65.2020.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Itapeva Florestal Ltda.

Advogado : Marcus Montanheiro P. Garini (OAB: 236603/SP)

Advogado : Pâmmela Alexandra Tiemi Kurashima (OAB: 302924/SP)

Apelante : Leo Chueri

Advogado : Marcus Montanheiro P. Garini (OAB: 236603/SP)

Apelado : Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS

Proc. Município : Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)

Apelado : Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Proc. Município : Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do STF, “A imunidade em relação ao ITBI,

prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor

dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de julho de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Itapeva Florestal Ltda. e Leo Chueri, nos autos de ação de mandado de segurança de n. 0800360-65.2020.8.12.0041, em que contende com Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Ribas do Rio Pardo, interpõem recurso de apelação.

Os recorrentes, em síntese, aduzem que:

1 – insurgem-se contra a sentença que indeferiu o pedido de não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, conforme prevê o art. 156, II, parágrafo 2o, alínea I, da CF e art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 06/2010 (Código Tributário Municipal), decorrente da integralização de imóveis;

2 – em exercício do alegado direito, protocolaram, em 22.04.2020, pedido de declaração de não-incidência do imposto (p. 25-26), já que a autorização é essencial para possibilitar o registro da transferência dos imóveis em integralização do capital social;

3 – apesar de reconhecido o cumprimento dos requisitos legais (p. 32), ocorreu a reavaliação dos imóveis a fim de cobrar parcialmente o ITBI sobre (i) o valor da diferença entre o custo de aquisição dos Imóveis, constantes na Declaração de Ajuste Anual do apelante Leo Chueri, utilizado na integralização do aumento do capital social da Apelante Itapeva Ltda. e (ii) o valor administrativo atualizado de tais bens, afirmando ser devido (ITBI) no patamar de R$ 2.286.340,51;

4 – o patrimônio foi transferido pelo mesmo custo de aquisição, sem nenhum acréscimo, logo, o aumento de capital subscrito por Itapeva Ltda. foi totalmente integralizado por Leo Chueri com bens imóveis;

5 – o caso concreto difere do precedente julgado pelo STF, no Recurso Extraordinário n. 796.376, pois o custo de compra dos imóveis não foi dividido e nem lançado contabilmente em conta diversa, se não a de capital integralizado, não havendo se falar em valor remanescente ou valor sobressalente a ser tributado;

6 – no processo analisado pela corte superior, os sócios integralizaram bens imóveis com custo de aquisição por eles declarado, porém, separaram uma parte em capital social e outra em reserva de capital; e,

7 – a Lei 9.249/95 autoriza a transferência de bens para a composição do patrimônio da empresa pelo preço de compra.

Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do reclamo (p. 215-258).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Os apelantes manifestaram oposição ao julgamento virtual do feito (p. 306-308).

Sobreveio o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (p. 310-320).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Itapeva Florestal Ltda. e Leo Chueri, nos autos de ação de mandado de segurança de n. 0800360-65.2020.8.12.0041, em que contende com Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Ribas do Rio Pardo, interpõem recurso de apelação.

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra do artigo 1.012, do CPC.

Na hipótese dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida.

O ato tido como coator foi a decisão da autoridade municipal que determinou o recolhimento do tributo de ITBI sobre o valor que excede o ato de integralização dos imóveis rurais ao capital social da empresa.

Sobre o tema, a Constituição Federal preceitua que:

Seção V

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(...)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

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tributária ou não.

Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado:

Eis os termos do julgado:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".( RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020)

Extrai-se o inteiro teor da decisão, julgado em repercussão geral, que é semelhante ao presente feito, veja-se:

"(...) O processo revela mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município, consistente na negativa de emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ITBI, referente aos imóveis integralizados ao capital da empresa, com a imunidade total prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A autoridade administrativa justificou a negativa no fato de o valor total dos imóveis exceder em muito o capital integralizado. O Juízo implementou a liminar, confirmando-a na sentença, para reconhecer a imunidade e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar o referido tributo. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, deu provimento à apelação do Município e à remessa necessária, para indeferir a ordem. Observou restringir-se a imunidade estabelecida no artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta da Republica ao valor do imóvel suficiente à integralização do capital social. Afirmou que a intenção do constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação dos bens correspondentes ao respectivo capital. Consignou haver, no artigo 36 do Código Tributário Nacional, menção de que a não incidência estaria restrita ao capital

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

subscrito, não sendo razoável a concessão de imunidade quanto ao valor total do imóvel incorporado, se excedente. Assentou que a empresa não atua no comércio de imóveis, inexistindo razão para a incorporação de bens de quantia superior ao valor nominal das cotas. Concluiu pela imunidade apenas do valor referente à parcela dos imóveis necessária à integralização do capital social, incidindo o ITBI sobre a parte que exceder (...)".

Com isso, ao realizarmos o cotejamento analítico do presente caso e, ao compararmos o caso concreto que serviu de fundo para a elaboração do precedente, teremos que reconhecer a grande semelhança entre eles.

E, embora este Tribunal já tenha decidido de forma contrária à nova decisão que do STF, tem-se que sua observância é obrigatória.

Nesse sentido, aliás, assim já decidi:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STF, "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". ( TJMS . Apelação Cível n. 0800365-05.2020.8.12.0036, Inocência, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 08/04/2021, p: 13/04/2021). Destacado

Dito isso, da simples leitura dos dispositivos supratranscritos, é fácil perceber que o ITBI não incidirá nos casos de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica no aporte ao capital social, nem sobre a transmissão de bens e/ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

No caso em tela, de acordo com o Instrumento Particular de Constituição da Pessoa Jurídica (p. 12/28), o capital social da empresa recorrente foi estimado em R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais reais), dividido em 1.200.000,00 quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada.

Referido capital foi alterado para R$13.993.626,00 com a inclusão de imóveis de matrícula n. 43.889, n. 1.218, n. 5.939 (todos registro de Itapeva – SP), n. 14.043, n. 14.042, n. 6.586, n. 586, n. 1.827, n. 8.023 (todos Registro de Ribas do Rio Pardo – MS).

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dos imóveis objeto da incorporação ultrapassa, de forma substancial, o próprio valor do capital social, pois foi encontrada a quantia de R$126.330.891,66, o que torna plenamente possível a tributação do montante excedente, vindo a constituir reserva de capital.

Nesse passo, é irrelevante se o valor atribuído pelos autores corresponde ao valor de compra, pois não se trata de empresa voltada para o comércio de imóveis, mas com fins agrícolas.

Desse modo, visto que os valores dos imóveis ultrapassam sobremaneira a quantia apontada como capital social da empresa, não há falar em imunidade ou isenção do ITBI, conforme precedente julgado na Corte Suprema e julgados deste Tribunal de Justiça.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO -REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (TJMS. Apelação Cível n. 0800194-33.2019.8.12.0020, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 18/10/2020, p: 19/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL – ITBI – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é imune ao ITBI (inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF). Sendo o capital social da empresa inferior ao valor do imóvel que se pretende integralizar, não há falar em imunidade tributária sobre o valor que exceder o capital social da pessoa jurídica. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408056-66.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 06/09/2019, p: 17/09/2019)

Portanto, correta a sentença que denegou a segurança, não havendo como concluir pela imunidade total sobre os imóveis integralizados, sendo possível a tributação sobre o excedente do capital social da pessoa jurídica.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto por Itapeva Florestal Ltda. e Leo Chueri e, no mérito, com o parecer, nego provimento à súplica.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 20 de julho de 2021.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303444253/apelacao-civel-ac-8003606520208120041-ms-0800360-6520208120041/inteiro-teor-1303444457

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