jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-27.2016.8.12.0001 MS 080XXXX-27.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2021

Julgamento

29 de Julho de 2021

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08028242720168120001_909dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MANTIDOS NA POSSE DA MONTADORA DE VEÍCULOFORNECEDOR RESPONSÁVEL POR INFORMAR CONSUMIDORHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOSSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A obrigação da ré restou demonstrada com a juntada do Termo de Ajustamento de Conduta, no qual informa a assunção do direito de exclusividade na distribuição de veículos da marca Chery, no período em que a autora adquiriu seu veículo. Ademais, a responsabilidade da montadora e a concessionária de veículos é solidária, nos termos do art. 18 do CDC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303447170/apelacao-civel-ac-8028242720168120001-ms-0802824-2720168120001