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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-16.2017.8.12.0001 MS 080XXXX-16.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

09/07/2021

Julgamento

7 de Julho de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08049501620178120001_34f91.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAISRECURSO DA CONSUMIDORAMÉRITO – DESVIO DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO) – CONSTATAÇÃO, POR INSPEÇÃO REALIZADA POR TÉCNICOS, QUE IMPEDIAM A CORRETA LEITURA DA ÁGUA CONSUMIDA NO IMÓVEL VISTORIADO – CONFECÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A OCORRÊNCIA – CIENTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DO APARELHO PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA (INMETRO) – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E RECÁLCULO PRESUMIDO DO CONSUMO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO EM DECRETO MUNICIPAL – PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE IMPROCEDENTESENTENÇA MANTIDARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303447267/apelacao-civel-ac-8049501620178120001-ms-0804950-1620178120001