APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESVIO DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO) – CONSTATAÇÃO, POR INSPEÇÃO REALIZADA POR TÉCNICOS, QUE IMPEDIAM A CORRETA LEITURA DA ÁGUA CONSUMIDA NO IMÓVEL VISTORIADO – CONFECÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A OCORRÊNCIA – CIENTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DO APARELHO PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA (INMETRO) – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E RECÁLCULO PRESUMIDO DO CONSUMO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO EM DECRETO MUNICIPAL – PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-16.2017.8.12.0001 MS 080XXXX-16.2017.8.12.0001