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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
09/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08049501620178120001_34f91.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0804950-16.2017.8.12.0001 - Campo Grande S/AP

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Apelante : Maria Faustina Frey Salles

Advogado : Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS)

Apelado : Águas Guariroba S/A

Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESVIO DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO) – CONSTATAÇÃO, POR INSPEÇÃO REALIZADA POR TÉCNICOS, QUE IMPEDIAM A CORRETA LEITURA DA ÁGUA CONSUMIDA NO IMÓVEL VISTORIADO – CONFECÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A OCORRÊNCIA – CIENTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DO APARELHO PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA (INMETRO) – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E RECÁLCULO PRESUMIDO DO CONSUMO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO EM DECRETO MUNICIPAL – PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 7 de julho de 2021

Des. Nélio Stábile

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Maria Faustina Frey Salles contra a Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campo Grande nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, movida contra Águas Guariroba S.A. que julgou improcedente os pedidos, em que alega suposta invasão da concessionária em sua residência, com a retirada do hidrômetro e instalação de outro aparelho, além da cobrança de multa/instalação e suspensão no fornecimento de água. A Sentença também condenou a Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.

Nas razões recursais, em síntese, pugna pela reforma da Sentença, ao argumento de que a improcedência se deu com base no procedimento administrativo realizado pela empresa e pelo fato da Apelante não ter impugnado as cobranças de multa e instalação de novo hidrômetro, em razão de suposto desvio de consumo, o que não subsiste.

Defende ainda, que o Magistrado singular não foi sensível, pois não levou em conta a boa-fé e a verossimilhança das alegações, uma vez que não deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, mesmo tendo juntado documentos antigos, bem como ratificou os argumentos narrados na inicial quanto ao modo em que os prepostos da Recorrida teriam adentrado no seu imóvel para realizar o serviço.

Por fim, insurge-se quanto: i) a suspensão do fornecimento de água pela Recorrida que lhe causou danos, pois estava com um neto pós-operatório e com febre em casa; ii) o poder de polícia é uma prerrogativa da Administração, não podendo ser transferido à particulares ; iii) a proibição legal de cobrança de multa em conjunto com a fatura de consumo (Lei Estadual n.3.925/2010) e, iv) a ocorrência de acusação injusta de furto no hidrômetro. Pugnando assim, pela reforma da Sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na inicial, bem como ao pagamentos dos honorários advocatícios.

A Recorrida apresentou Contrarrazões a f.385/395, em resumo,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

rechaça os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso.

O presente Recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f.399). É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Nélio Stábile. (Relator (a))

Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Maria Faustina Frey Salles contra a Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campo Grande nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, movida contra Águas Guariroba S.A. que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.

Ab initio, em análise do processado, concluo que o presente Recurso não merece ser provido.

Isso porque não há qualquer prova produzida pela Apelante no sentido de que sofreu contrangimentos por parte dos funcionários da empresa, bem como não tivesse sido notificada acerca da possibilidade de corte no fornecimento de água.

No mais, compete ao Município editar leis e ou decretos acerca do fornecimento de serviços públicos locais, como é o caso de fornecimento de água potável. É o que estabelece o artigo 30, incisos I, II, e V, da Constituição da Republica, que passo a transcrever:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA . PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da Republica). Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente.

2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF. ADI nº 2095. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 11.10.2019).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA FIXAR TARIFAS DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. ART. 15, INCISO II, ALÍNEA B, DA EMENDA N. 1/1969. LEI N. 1.741/1984 E DECRETO N. 111/84, AMBOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. LEI FEDERAL N. 6.528/1978 E DECRETO FEDERAL N. 82.587/1978. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não ofende o art. 15, inc. II, alínea b da Emenda n. 1/1969 a Lei n. 1.741/1984 e o Decreto n. 111/1984 do Município de Maringá-PR, editados no exercício da competência municipal para dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, dentre os quais se incluem o serviço de água e esgoto.

2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. RE nº 117.809. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 10.02.2011).

Assim, não há se falar em vício de forma ou ausência de competência

do município para editar normas sobre interesse local e ou organizar os serviços

públicos de interesse local, razão pela qual o Decreto Municipal nº 12.071/2012 (que

aprovou o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, de Coleta e

de Tratamento de Esgoto em Campo Grande-MS) é dotado de validade e legitimidade.

Por tal razão, o artigo 4º, § 2º, inciso III, do aludido decreto municipal, que prevê a

possibilidade de aviso de suspensão do serviço pela fatura de consumo, tem vigência e

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possibilidade da sobredita suspensão. Eis o teor do dispositivo normativo em questão:

Art. 4º. O SERVIÇO PÚBLICO será prestado de modo adequado se atendidos os requisitos previstos no art. , § 1º, da Lei n. 8.987/95, com base nos patamares fixados pelo CONTRATO DE CONCESSÃO, considerando-se: (…)

§ 2º. A suspensão dos serviços, salvo em situações de emergência, de calamidade pública e de ligações clandestinas, deverá ser previamente avisada:

III. Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao USUÁRIO, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizar, para tanto, a fatura do SERVIÇO PÚBLICO, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias.

No mais, em que pese referido Decreto Municipal, a própria Apelante não nega, em sua inicial, a existência de um ponto de água no local vistoriado – sem registro do consumo -, que durante muitos anos serviu para manter uma horta no local, que já não existe mais. E, em assim sendo, não pode se locupletar de serviço público sem a devida contraprestação pecuniária.

Pois bem. Cabe registra que é de conhecimento público e notório que as concessionárias de serviço público, usualmente, apõem avisos de forma automática quando o consumidor deixa de adimplir suas faturas de consumo, alertando para o fato de que, em não sendo regularizada a pendência financeira, haverá o corte no fornecimento do serviço, no prazo de 30 dias.

De mais a mais, no caso dos autos, inclusive, a Recorrida trouxe o Termo de Ocorrência devidamente assinado/notificada a Apelante, conforme infere-se o documento de f. 294/295 e Deliberação com aviso de recebimento sobre a cobrança dos débitos (f.299/300). Não podendo alegar a Apelante que fora surpreendida de alguma forma pela cobrança ou suspensão do serviço, pois lhe foi oportunizado defesa de seus interesses.

Ainda, a Recorrida aduz que: "Além disso, o hidrômetro no qual foi constatada a irregularidade foi submetido à aferição técnica do INMETRO que reprovou-o (fls. 184)", o que concluo pela licitude da cobrança.

É verdade que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VIII, faculta ao Magistrado a inversão do ônus da prova. Ocorre que tal

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possibilidade não isenta a parte autora de apresentação de um mínimo de prova quando ajuíza qualquer ação, mormente no caso dos autos, em que era possível, à Apelante, produzir prova mínima. Cabe ainda anotar que, restou indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (f.287), por óbvio, não poderia ter sido produzida pela concessionária, justamente por se tratar de prova negativa. Como não o fez, a parte não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu pedido deve ser julgado totalmente improcedente.

No mesmo sentido do acima esposado é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA INADIMPLÊNCIA PRÉVIA CIÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE PROVA MÍNIMA A SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA SUSPENSÃO DECORRENTE DE DÍVIDA RECENTE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, é de rigor reconhecer que a autora tinha ciência da existência da dívida e foi previamente comunicada sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço, de maneira que a concessionária ré não praticou qualquer ato ilícito, mas agiu no exercício regular do direito conferido pelo artigo 6.º, § 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.987/1995 e artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.445/2007. Mesmo em se tratando de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, sendo dela a obrigação de trazer aos autos as faturas de consumo de água que precederam à suspensão do fornecimento do serviço sem conter a observação referente à possibilidade de "corte". Não há óbice à suspensão do fornecimento do serviço quando a dívida for incontroversa e tratar-se de débito recente. Diante da reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão de indenização, resta prejudicada a análise do apelo manejado pela

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parte autora em que se pretendia apenas a majoração do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência. (TJMS. Apelação nº 0810412-85.2016.8.12.0001. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.

Relator: Des. Eduardo Machado Rocha. Julgamento: 08.08.2018).

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA AUTORA. CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém a sentença de improcedência, porquanto admitido o débito e o inadimplemento junto à concessionária, concorreu a autora ora recorrente para a adoção da interrupção do fornecimento de água não havendo falar em ilicitude na conduta adotada pela recorrida. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cujo montante deverá ser acrescido ao valor fixado em sentença, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça. (TJMS. Apelação nº 0815551-18.2016.8.12.0001. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins. Julgamento: 10.07.2018).

Evidentemente que, por se tratar de agência pública, delegada do INMETRO, o laudo de constatação em questão é dotado de fé pública. Anoto, por oportuno, que não há qualquer documento nos autos, produzidos pelo Apealante, capaz de infirmar as conclusões de referido laudo.

In casu, com a finalidade de evitar tautologia juridica, valho-me do entendimento do Magistrado singular:

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alegação da autora de que sofreu dano desta estirpe, com a atribuição do cometimento de irregularidade no hidrômetro e as cobranças e suspensão do fornecimento, dela decorrentes, mas também porque prepostos da ré teriam "invadido" seu imóvel, a acusando de furto, aplicando-se indevidamente sanção de polícia, e cobrando a multa em conjunto com a conta regular de consumo.

Quanto ao cometimento de irregularidade, com a consequente cobrança dos valores apurados na decisão de fl. 187, e, a posterior suspensão do fornecimento pelo não pagamento, como visto alhures, não há que se falar em qualquer ato ilícito perpetrado pela ré, reconhecida que foi a regularidade do procedimento administrativo de averiguação de irregularidade e de apuração do débito. Assim, os atos praticados pela requerida se mostraram lícitos, não ensejando qualquer indenização.

O mesmo se diga quanto à possibilidade de que a ré inclua, na mesma cobrança, os valores então encontrados (posto que sua definição deu-se de forma lídima e correta), com o consumo regular do mês (não contestado pela autora, tanto que o teria consignado em juízo), consoante permissão do regramento municipal, acima referido."

Dessa feita, em não havendo a comprovação, por parte da Apelante, de que os procedimentos realizados pela Recorrida sejam ilegais, é de se concluir que a concessionária, ao proceder à suspensão do serviço, em razão do não pagamento de débitos constatados, agiu em exercício regular de direito, não sendo devida qualquer reparação ou obrigação de fazer, pelo que a Sentença deve ser mantida, nos termos em que prolatada, do que decorre o desprovimento do recurso.

Portanto, em sendo o caso de manutenção integral da Sentença, o recurso de Apelação não merece provimento.

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Maria Faustina Frey Salles para o fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO , e manter a Sentença em seus termos.

Arbitro os honorários recursais em favor dos patronos da Recorrida em 5% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser acrescidos aos honorários estipulados em Primeiro Grau. Todavia, suspendo a exigibilidade de referida verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Nélio Stábile

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Nélio Stábile, Des. Julizar Barbosa Trindade e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 7 de julho de 2021.

in

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