jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-29.2018.8.12.0031 MS 080XXXX-29.2018.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

30/08/2021

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008412920188120031_2975c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TARIFADOS SEGUNDO ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE

- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Havendo comprovação nos autos de que a parte utilizou-se de serviços bancários não gratuitos a cobrança de tarifas se torna legítima, restando incabível reconhecer a ilicitude do ato realizado pela instituição financeira.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303447980/apelacao-civel-ac-8008412920188120031-ms-0800841-2920188120031

Informações relacionadas

Contestação - TJBA - Ação Tarifas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-33.2021.8.24.0031

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-98.2020.8.12.0044 MS 080XXXX-98.2020.8.12.0044

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1969449 PB 2021/0336648-8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-33.2019.8.19.0087