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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008412920188120031_2975c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-29.2018.8.12.0031 - Caarapó

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Armindo Graff

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

EMENTA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TARIFADOS SEGUNDO ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Havendo comprovação nos autos de que a parte utilizou-se de serviços bancários não gratuitos a cobrança de tarifas se torna legítima, restando incabível reconhecer a ilicitude do ato realizado pela instituição financeira.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de agosto de 2021.

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

Armindo Graff apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, estas fixadas em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais aduz que a sentença merece ser reformada tendo em vista que o extrato bancário colacionado pela instituição financeira não faz prova suficiente de que a parte consumidora concordou com a cobrança das taxas referentes à utilização dos serviços bancários.

Pondera que não restou colacionado aos autos nenhum contrato entabulado pelas partes e mesmo assim, o juízo a quo declarou improcedentes os pedidos da ora apelante sem ao menos existir provas nos autos da contratação.

Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja o apelado condenado à restituição em dobro de cada cobrança indevida, bem como, seja a verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), com a majoração dos ônus sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Resposta do apelado às fls.228-233.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator (a))

Cingem-se os autos em Recurso de Apelação interposto por Armindo Graff contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, estas fixadas em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em síntese, a parte recorrente apresenta as suas razões de inconformismo alegando que as cobranças de tarifas bancárias são indevidas porque utiliza a conta apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, requerendo seja julgada procedente a ação com a condenação do apelado na restituição em dobro de cada cobrança indevida, bem como, seja a verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), com a majoração dos ônus sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Compulsando os autos verifica-se que a parte autora acostou à inicial extratos bancários referentes ao ano de 2018 fls.27-40, onde é possível observar a cobrança de utilização de credito pessoal.

O art. 2º, inc. I, da Resolução 3.919, de 25/11/2010 do Conselho Monetário Nacional dispõe que é vedada a cobrança por alguns serviços bancários essenciais a pessoas naturais, conforme previsto no dispositivo a seguir transcrito:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

I - conta de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e

j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos".

No caso dos autos vislumbra-se que ao contrário do alegado na inicial, que a parte autora usufruiu de serviço bancário sujeito à cobrança de tarifas, uma vez que não constam da Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, como por exemplo operação de crédito.

No referido ato normativo do BACEN ainda encontramos que:

"(...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:

I - cadastro;

II - conta de depósitos;

III - transferência de recursos;

IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil;

V - cartão de crédito básico; e

VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.

§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reais.

§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal (...)".

Logo como o autor utilizou de serviços bancários não gratuitos a cobrança de tarifas bancárias pelo banco se torna legítima, restando incabível reconhecer a ilicitude do ato realizado pela instituição financeira.

Como bem delineado pelo juízo a quo:"Sobre isso, a utilização de serviço não incluso no pacote essencial ou gratuito, como por exemplo, a contratação de empréstimo pessoal consignado, autoriza a instituição financeira cobrar as tarifas respectivas. No caso em tela, houve cobrança de empréstimo pessoal, cartão protegido, bem como "parc cred pess", o que permite/autoriza a cobrança na forma realizada. É que se conclui que a parte autora optou pela contratação dos serviços que lhe foram oferecidos/disponibilizados (empréstimo pessoal consignado) e, com isso, sua conta bancária não foi/é usada, de forma exclusiva, para recebimento de crédito salarial. Assim, as cobranças em questão são válidas."

Assim, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pelo banco, não há que se falar em dever de indenizar, seja por dano material ou moral.

Neste sentido:

" EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E CESTA DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO TARIFADO SEGUNDO ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MATERIAL, MORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIAS PREJUDICADAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que a parte autora se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, afigura-se legítima a cobrança de tarifas bancárias pelo banco, não havendo, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação do cabimento dos danos materiais, morais e inversão do ônus de sucumbência. (TJMS, Apelação Cível n. XXXXX-06.2020.8.12.0016 - Mundo Novo Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento em 30/07/2021)". (Destaquei).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS – CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – COBRANÇAS DEVIDAS – AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a prolação de um novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a parte autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil. Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la. (TJMS, Apelação Cível n.º XXXXX-25.2019.8.12.0035 - Iguatemi Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento em 28/07/2021)". (Destaquei).

Neste contexto deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Isso posto, nego provimento do recurso.

Em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade devido aos benefícios da gratuidade judiciária.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 24 de agosto de 2021.

in

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