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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2020.8.12.0029 MS XXXXX-33.2020.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011473320208120029_a1def.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATPRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADAPEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDOHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMAJORAÇÃO DA VERBARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

In casu, tendo o advogado juntado aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência, é medida de rigor que haja o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ele e, portanto, não há falar em deserção do recurso de apelação. A fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303447991/apelacao-civel-ac-8011473320208120029-ms-0801147-3320208120029

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