jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2018.8.12.0004 MS XXXXX-61.2018.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00033626120188120004_b9e79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO MINISTERIALTRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO CULPOSO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E FRAUDE PROCESSUAL – PRELIMINARES DA PGJACOLHIMENTO DO SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO RECLUSÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELINARES DO MPE DE NULIDADE DO JULGAMENTO – POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS – PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DE FAMILIARES DAS VÍTIMAS EM PLENÁRIOPREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DO NÚMERO DE PESSOAS JÁ PRESENTES NA SESSÃO DE JULGAMENTO – OBSERVÂNCIA PELO JUIZ-PRESIDENTE DA GARANTIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITÁRIAS DECORRENTES DO COVID-19. POR VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPPDOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA DENTRO DO TRÍDUO LEGALMENÇÃO A FOTOS DO LOCAL DO CRIME SEM SUA EXPOSIÇÃO EM PLENÁRIOOFENSA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO DE TESE NA FASE DE TRÉPLICANÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE SÉRIAS AUTÔNOMAS DE QUESITOS A CONDUTA ÚNICA PRATICADA CONTRA VÍTIMA EM ESPECÍFICO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ART. 483, § 6º DO CPP. MÉRITOALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVAS DOS AUTOSINOCORRÊNCIACONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES DISCUTIDAS – SOBERANIA DOS VEREDITOS ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NOS ARTS. 302, § 1º III, E 303, § 1º, AMBOS DO CTBINOVAÇÃO RECURSALNÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO DA SENTENÇA NO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE PENANULIDADE PARCIALDETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA ESTABELECIMENTO DO REGIME ADEQUADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Deve-se retificar à pena privativa de liberdade imposta ao réu ao crime de disparo de arma de fogo para a forma de reclusão, consoante disposto no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003;
2 – Não há que se falar em julgamento injusto ou violação do contraditório e ampla defesa pela ausência dos familiares das vítimas, mas pela presença destes em relação ao réu em plenário do Tribunal do Júri, se o que compete na análise dos fatos está adstrita intrinsecamente nos autos, de forma que, com espeque em tais elementos será possível trazer a lume o conhecimento necessário aos jurados para a devida apreciação das teses contrapostas sustentadas pelas partes envolvidas no processo;
3 – Conforme o disposto no art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para alguma das partes. E considerando que a violação ao art. 479 do CPP possui natureza relativa e, que a manifestação da defesa apenas fez menção a referidos documentos sem contudo exibi-los, não se verifica na espécie, nem restou comprovado pelo MPE, manifesto prejuízo aos princípios que regem o julgamento perante o Tribunal do Júri;
4 – Não há falar em inovação da tese de defesa na tréplica quanto ao quesito absolutório, considerando que na hipótese, não se fez referência a absolvição por "inexibilidade de conduta diversa", nem assim constou da quesitação, havendo sustentação apenas em relação a "clemência como tese absolutória e negativa de materialidade com relação à tentativa de homicídio" de vítima em específico, as quais, igualmente foram apresentadas por ocasião das alegações finais, tratando-se de quesitação absolutória obrigatória por expressa previsão do art. 483 do CPP, como garantia constitucional da plenitude de defesa – (precedentes do STJ, AgRg no AREsp n. 71.554/GO e HC n. 200.440/SP);
5 – Tratando-se de conduta delitiva praticada contra uma das vítimas em específico, assim constante da denúncia e pronúncia, não há falar em formulação de séries autônomas de quesitos, tendo em vista que, cada série de quesitos se refere a um crime ou a um acusado diferente, nos termos do art. 483, § 6.º do CPP;
6 – A cassação do veredito popular por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos só é possível quando a decisão for teratológica, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes no contexto do caso, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri. Dessa forma, presente nos autos elementos de informação o suficiente a sustentar a versão acolhida pelos jurados, no sentido de que o apelante não agiu com o animus necandi em todas as particularidades das condutadas imputadas, impossível submeter o acusado a novo julgamento;
7 – É cediço que o recurso de apelação criminal interposto em face das decisões do Tribunal do Júri tem caráter limitado, não podendo a parte inovar em grau recursal sustentando matéria que não foi objeto de debate em plenário, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente prevista;
8 – Inobstante verifique-se jurisprudência compatível com a fixação de regime de pena perante o juízo ad quem, e que apenas em sede de recurso exclusivo da defesa não poderia o Tribunal local sanar esta questão, o que desta forma incorreria em supressão de instância ferindo princípios processuais necessários, noutro sentido, de forma a dirimir a problemática, observada as particularidades do caso, a omissão da sentença no tocante ao regime prisional, consectário legal da aplicação da pena, permiti a nulidade parcial do julgado, para que determine-se ao juízo singular suprima esta análise;
9 – Em parte com o parecer, preliminar da PGJ acolhida para retificar à pena privativa de liberdade em reclusão ao crime de disparo de arma de fogo, e recurso ministerial parcialmente conhecido, para nesta extensão, dar-se parcial provimento para determinar-se que juízo a quo suprima a omissão quanto a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303448204/apelacao-criminal-apr-33626120188120004-ms-0003362-6120188120004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Manifestação - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Peças Processuaishá 6 meses

Contrarrazões - TJSC - Ação Homicídio Simples - Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Razões - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Razões - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Razões - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública