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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especial - Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RCL_14168235920208120000_6576c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Seção Especial - Cível

Reclamação - Nº XXXXX-59.2020.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago

Reclamte : Lucia Elisete Somavilla

DPGE - 2ª Inst. : Neyla Ferreira Mendes

Reclamado : Juízes de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Interessado : Município de São Gabriel do Oeste

Advogado : Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS)

EMENTA - RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO – REJEIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – ADEQUAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO – COM O PARECER DA PGJ - PROCEDÊNCIA. 1) Admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das vias ordinárias. 2) A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp n. 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do medicamento. 3) Restando demonstrado nos autos o preenchimento dos pressupostos acima elencados, deve-se julgar procedente a reclamação, quando o acórdão da Turma Recursal contrariar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. 4) Com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça Cível, Reclamação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, com o parecer, rejeitaram as preliminares e julgaram procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 3º Vogal.

Campo Grande, 25 de agosto de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por LÚCIA ELISETE SOMAVILLA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao Recurso Inominado nº XXXXX-61.2019.8.12.0043 interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento Colágeno não Hidrolisado tipo I em favor da ora Reclamante, haja vista ser portadora de artrose do quadril direito.

Relata a Reclamante que manejou Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de São Gabriel do Oeste visando à disponibilização do medicamento Colágeno Não Hidrolisado Tipo II, 140 MG, em razão de ser portadora de Artrose do Quadril Direito.

Aponta que, em sede de primeiro grau, a ação primeva foi julgada improcedente, levando a ora Reclamante a interpor o Recurso Inominado.

Ocorre que, a 1ª Turma Recursal Mista negou provimento ao recurso interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que não restou comprovada a ineficácia dos medicamentos oferecidos pelo SUS e nem a imprescindibilidade do fármaco ora pleiteado.

Defende, contudo, que o laudo médico apresentado no feito de origem é categórico em afirmar a indispensabilidade de ministração do fármaco, além da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde.

Argumenta, nesse particular, que a decisão reclamada aplicou de forma errônea a tese jurídica estabelecida, de modo que consubstancia flagrante afronta ao precedente vinculante exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ.

Com suporte em tais premissas, pugnou pela procedência da Reclamação com o objetivo de, revertendo-se a decisão reclamada, determinar que o ente público disponibilize o medicamento que foi prescrito à Reclamante.

Às fls. 267/268, o Presidente da 1ª Turma Recursal Mista apresentou as informações requisitadas.

O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 286/293, ocasião em que suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência da Reclamação.

Por sua vez, o MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE apresentou CONTESTAÇÃO de fls. 295/301, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, requereu a improcedência da ação.

Parecer da 8ª Procuradoria de Justiça Cível manifestando-se no seguinte sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

b) Pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE; e

c) No mérito, pela procedência da Reclamação.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator (a))

Conforme relatado, trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por LÚCIA ELISETE SOMAVILLA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao Recurso Inominado nº XXXXX-61.2019.8.12.0043 interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento Colágeno não Hidrolisado tipo I em favor da ora Reclamante, haja vista ser portadora de artrose do quadril direito.

Relata a Reclamante que manejou Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de São Gabriel do Oeste visando à disponibilização do medicamento Colágeno Não Hidrolisado Tipo II, 140 MG, em razão de ser portadora de Artrose do Quadril Direito.

Aponta que, em sede de primeiro grau, a ação primeva foi julgada improcedente, levando a ora Reclamante a interpor o Recurso Inominado.

Ocorre que, a 1ª Turma Recursal Mista negou provimento ao recurso interposto pela Reclamante, sob o fundamento de que não restou comprovada a ineficácia dos medicamentos oferecidos pelo SUS e nem a imprescindibilidade do fármaco ora pleiteado.

Defende, contudo, que o laudo médico apresentado no feito de origem é categórico em afirmar a indispensabilidade de ministração do fármaco, além da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde.

Argumenta, nesse particular, que a decisão reclamada aplicou de forma errônea a tese jurídica estabelecida, de modo que consubstancia flagrante afronta ao precedente vinculante exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ.

Com suporte em tais premissas, pugnou pela procedência da Reclamação com o objetivo de, revertendo-se a decisão reclamada, determinar que o ente público disponibilize o medicamento que foi prescrito à Reclamante.

Às fls. 267/268, o Presidente da 1ª Turma Recursal Mista apresentou as informações requisitadas.

O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 286/293, ocasião em que suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência da Reclamação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por sua vez, o MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE apresentou CONTESTAÇÃO de fls. 295/301, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, requereu a improcedência da ação.

Parecer da 8ª Procuradoria de Justiça Cível, fls. 326/340, manifestando-se no seguinte sentido:

a) Pelo afastamento da preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;

b) Pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE; e

c) No mérito, pela procedência da Reclamação.

Passo ao voto.

Das preliminares:

Inadequação da via eleita

Afirma o reclamado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que a presente ação não deve ser admitida, uma vez que utilizada apenas como sucedâneo recursal, configurando inadequação a via eleita.

Sem razão.

Como se sabe, a reclamação foi prevista inicialmente na Constituição Federal e sua finalidade primeira era de garantir a preservação da competência dos Tribunais e a autoridade de suas decisões, consoante artigo 105, I, f.

Relativamente às decisões proferidas pelos Juizados Especiais, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8-BA, entendeu-se que cabia ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a reclamação, ajuizada com o fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, quando contrariasse a sua jurisprudência.

Com base nesse julgamento e seguindo a orientação da Corte Suprema, o STJ editou a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, prevendo expressamente a reclamação naquela hipótese, bem como o seu procedimento. Assim permaneceu até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Com o ingresso do novo diploma processual no ordenamento jurídico brasileiro, a reclamação que até então era prevista em sede constitucional e apenas para garantir a preservação da competência do Tribunais Superiores e a autoridade de suas decisões teve outros contornos, com uma significativa ampliação do cabimento, conforme se vê no artigo 988. A novel legislação processual estabeleceu o cabimento inclusive para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, condicionando apenas ao esgotamento das instâncias ordinárias. Esse é o texto do artigo 988, § 5º, do Código de Processo Civil:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Assim, admite-se a reclamação que visa garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo.

Além disso, entendo que a presente reclamação não foi proposta como sucedâneo recursal, mas, sim, visando adequar o posicionamento adotado pela Turma Recursal em relação ao entendimento firmado pela Corte Superior, sendo certo que a simples reapreciação das provas constantes nos autos não transmuda a presente via em recurso.

Nesse passo, é o posicionamento majoritário deste E. Tribunal:

RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – DEVER DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL EM DESACORDO COM TESE VINCULANTE – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.657.156/RJ (TEMA 106) – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01. É cabível reclamação contra decisões de Turma Recursais Estaduais de Juizados Especiais para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas daquela Corte Superior. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. (...) Procedência do pedido. (TJMS. Reclamação n. XXXXX-97.2020.8.12.0000, Turmas Recursais, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/01/2021, p: 01/02/2021).

Desta feita, rejeita-se a preliminar arguida.

Ilegitimidade do ente municipal

Por sua vez, em sede de Contestação, o Município de SÃO GABRIEL DO OESTE/MS suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, de modo que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento seria de competência exclusiva do Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que o ente municipal é responsável apenas pela Atenção Básica de Saúde e pelo atendimento emergencial.

Melhor sorte não lhe assiste.

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Isso porque é cediço o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes públicos federados no que concerne ao fornecimento de tratamento médico, de modo que cabe ao demandante indicar o ente que figurará no polo passivo da ação.

Sendo assim, ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do SUS e objetivando facilitar o atendimento à população, tais comandos legais não podem afastar a responsabilidade dos entes públicos, quanto à prestação dos serviços de saúde (precedentes TJMS).

Portanto, ante a responsabilidade solidária entre União, Estado e Município no que concerne à disponibilização de tratamento médico, mostra-se de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente público municipal.

Do mérito

Neste ponto, a reclamante alega que, embora tenha cumprido com todos os requisitos do tema 106 - recurso especial representativo da controvérsia – seu pedido inicial para o fornecimento de tratamento médico foi julgado improcedente pela Turma Recursal, contrariando o precedente vinculativo.

Pois bem.

Sabemos que o Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, um REsp n. XXXXX/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. (...). 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CPC/2015. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). (grifei)

Ademais, determinou-se que esses pressupostos somente deveriam ser aplicados para as demandas que fossem distribuídas após a conclusão do julgamento que se deu aos 25/04/2018.

Posteriormente, aos 12/09/2018, em virtude da oposição de embargos de declaração naquele apelo extremo, restou fixada a seguinte tese jurídica para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

E, ainda, modulou-se os efeitos daquele repetitivo, a fim de que os requisitos acima elencados fossem aplicados aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018; o que é possível, no caso vertente, já que a ação foi distribuída em dezembro de 2020 (fl. 13).

Na hipótese, a autora alega ser portadora de Artrose do Quadril Direito, sendo necessário fazer uso do medicamento Colágeno Não Hidrolisado Tipo II, 140 MG, para o seu tratamento, conforme solicitação médica, estando satisfeitos os requisitos do Tema 106.

Neste norte, em uma análise dos documentos apresentados pela reclamante, considero ter a autora demonstrado os requisitos do Tema 106.

O primeiro requisito se encontra preenchido, pois ficou demonstrado que a reclamante comprovou por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico especialista, a imprescindibilidade do remédio e a ineficácia dos tratamentos disponíveis na rede pública para tratamento de sua doença, conforme relatório médico de fl. 19 dos autos principais.

Por sua vez, o segundo pressuposto está demonstrado, pois a parte autora declarou sua hipossuficiência, a qual não foi impugnada pelos entes públicos, demonstrando, assim, a impossibilidade de arcar com os custos dos tratamentos.

Por fim, o terceiro requisito também está contemplado nos autos, eis que os medicamentos pretendidos pela autora possuem registro na ANVISA (parecer do NAT, fl. 33 dos autos principais).

Neste norte, o acórdão proferido pela Turma Recursal aplicou indevidamente a tese jurídica fixada no recurso repetitivo, já que considerou insuficiente o laudo médico fundamentado e circunstanciado juntado pela autora de que utilizou os medicamentos disponíveis na Rede Pública, razão pela qual, parece-me evidente que desrespeitou o entendimento da Corte Superior.

Ressalta-se que, no Tema 106, em nenhum momento, é firmado o posicionamento que o parecer do NAT, por exemplo, deva prevalecer sobre qualquer

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outra prova documental acostada ao feito, bastando para acolhimento do pedido simples laudo médico circunstanciado comprovando a imprescindibilidade do fármaco e ineficácia daqueles fornecidos no SUS, o que, na hipótese vertente, como visto, foi comprovado.

Dispositivo

Diante do exposto, com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça Cível, rejeito as preliminares e julgo procedente a presente reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no REsp n. 1.657.156/RJ e, determinar que os reclamados forneçam, em 30 dias, o medicamento Colágeno não Hidrolisado tipo I, conforme laudo médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias.

Sem custas processuais, devido a isenção legal.

Condeno o reclamado município de São Gabriel do Oeste em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

É como voto.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (3º Vogal)

Como visto, Lucia Elisete Somavilla propôs Reclamação contra acórdão proferido pelos Juízes (as) de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul , que, por unanimidade, negaram provimento ao recurso inominado interposto pela ora reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento Colágeno Não Hidrolisado Tipo II, a fim de amenizar os episódios de dor que a acometem em decorrência de artrose do quadril direito, formulado na Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência movida em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de São Gabriel do Oeste/MS .

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O e. Relator, com o parecer, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido determinar que os reclamados forneçam, em 30 dias, o medicamento Colágeno não Hidrolisado tipo I, conforme laudo médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias.

A despeito das razões invocadas pelo e. Relator, no caso dos autos, a reclamação está fadada ao insucesso , eis que deve ser extinta por se tratar de sucedâneo de recurso.

Da análise do feito principal, verifica-se que a reclamação foi proposta contra acórdão proferido pelos Juízes (as) de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul , que, por unanimidade, negaram provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença que havia julgado improcedente o pedido de fornecimento de Colágeno Não Hidrolisado Tipo II, a fim de amenizar os episódios de dor que a acometem em decorrência de artrose do quadril direito.

Desta forma, a parte autora da ação originária propôs a Reclamação, com base no art. 988, IV e § 4º, do CPC/15, alegando que foram devidamente atendidos os pressupostos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que teve por fixada a seguinte tese jurídica:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência".

Com efeito, o cabimento da reclamação com base nesses dispositivos exige que o acórdão objurgado não esteja aplicando a tese jurídica fixada no repetitivo ou a esteja aplicando indevidamente.

É o que dispõe expressamente o Código de Processo Civil:

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§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”.

Logo, a análise da reclamação deve ser restrita à tese do paradigma, sob pena de caracterizá-la como sucedâneo recursal, o que é inadmissível nessa via.

A respeito, Fred Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 lecionam:

"A reclamação é cabível, não apenas nos casos em que os precedentes e a súmula vinculante, mas também quando houver aplicação indevida da tese jurídica neles contida. Se o caso corresponde à razão de decidir do precedente, este deve ser aplicado. Havendo uma distinção que afaste o precedente, este deverá deixar de ser aplicado.

Em outras palavras, os juízes e tribunais devem dialogar com os precedentes e exercer o dever de autorreferência, aplicando-os quando for o caso e afastando-os nas hipóteses em que houver uma distinção ou uma peculiaridade que imponha tratamento diferenciado.

(...)

Não é demais lembrar que a ratio decidendi é a regra que fundamentou a decisão judicial. Estabelecida a similaridade dos fatos concretos que serão apreciados com aqueles que já constituíram o objeto do precedente, recorre-se, então, à ratio decidendi deste último, aplicando-se ao caso a ser julgado (...). A aplicação da ratio decidendi aos casos concretos exige que haja identificação entre os fatos que acarretaram a formação do precedente e os fatos do caso em que se deve aplicar o precedente".

A propósito, confira-se o teor da ementa do acórdão objeto da reclamação:

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – ARTROSE DO QUADRIL DIREITO – MEDICAMENTO NÃO CADASTRADO NO RENAME – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO RESP 1.657.156 – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ao contrário do que alega a reclamante, o julgamento proferido pela Turma Recursal não negou observância ao REsp n. 1.657.156/RJ Tema 106. Pelo

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contrário. No acórdão reclamado, a Turma Recursal analisou o caso concreto de acordo com a exigência do tema repetitivo, consignando, de forma expressa, que a ora reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração da imprescindibilidade do medicamento, tampouco que fez uso dos tratamentos fornecidos pelo SUS para a alegada patologia, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 106.

Diante desse cenário, tem-se que a Turma Recursal seguiu as regras estabelecidas no paradigma para chegar à conclusão do julgamento da matéria pelo provimento ou não, de modo que não há falar em inobservância de acórdão proferido em julgamento de demandas repetitivas ou aplicação indevida da tese. Entendimento contrário seria se, no acórdão reclamado, a Turma Recursal tivesse dado provimento ao recurso do reclamado com argumento diverso do paradigma, o que, de fato, não ocorreu.

Acresça-se que, se o resultado foi contrário à pretensão da parte e se bem ou mal ocorreu a apreciação das provas produzidas nos autos, a verdade é que o julgamento obedeceu a orientação do paradigma, ou seja, afastou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo Poder Público por inexistir a presença cumulativa dos requisitos exigidos no repetitivo.

Na hipótese, portanto, o que se infere é que a reclamação, na verdade, possui característica de sucedâneo de recurso, eis que a parte reclamante defende a má valoração das provas no que tange o teor dos documentos constantes nos autos e que levaria à conclusão de ter demonstrado de forma satisfatória a presença cumulativa dos requisitos.

Destarte, a reclamação não possui natureza substitutiva de recurso, a justificar a reapreciação das provas apreciadas no acórdão objurgado nem se constitui em eventual terceira instância para análise de mérito no âmbito dos juizados especiais.

Nesse sentido, confiram-se os julgados:

"E M E N T A AGRAVO INTERNO RECLAMAÇÃO

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DO STJ

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUCEDÂNEO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A finalidade de garantia de observância de enunciados de súmulas e precedentes, na reclamação, deve ser observada conforme dispositivo expresso do código de processo civil, de forma que somente pode ser admitida se for contraditória a súmula e precedentes de força vinculante. II. A reclamação, conforme entendimento jurisprudencial e ainda consoante as hipóteses previstas no art. 988, do CPC não pode servir como sucedâneo recursal . III. Recurso conhecido e não provido".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

( TJMS . Agravo Regimental n. XXXXX-84.2017.8.12.0000, Seção Especial Cível, Rel.: Des. Alexandre Bastos, j: 24/05/2018) destacado.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula ou recurso repetitivo. Precedentes. 3. A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento da presente medida, em 18/05/2017. 4. Agravo interno não provido". ( STJ . AgInt na Rcl n. 34.655/DF, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j: 11/04/2018, p: 13/04/2018)

destacado.

Permitir a reanálise da controvérsia por essa via e em casos dessa natureza, com a existência dos requisitos do paradigma em confronto com os documentos existentes nos autos e já apreciados no referido acórdão, enseja a admissão de uma nova forma de recurso para julgamento do mérito de processos oriundos dos Juizados Especiais perante este e. Tribunal de Justiça, utilizando-se como via transversa da reclamação, o que é incabível.

Ademais, ao escolher o rito do Juizado Especial, a reclamante estava ciente de que o procedimento é célere, mas restrito quanto aos recursos cabíveis nas instâncias superiores, assumindo o risco de eventual improcedência do pedido e do óbice para recorrer do mérito das decisões da Turma Recursal ao e. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, como não houve violação do acórdão à tese jurídica firmada no REsp repetitivo n. 1.657.156/RJ (Tema 106), e a decisão reclamada se encontra devidamente fundamentada, razão pela qual a improcedência da presente reclamação é medida imperativa.

Dispositivo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Deixo de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais, eis que isento, e dos honorários advocatícios, diante da ocorrência do instituto da confusão, considerando-se que a reclamada é assistida pela Defensoria Pública Estadual.

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (5º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (6º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (7º Vogal )

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, COM O PARECER, REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIU O 3º VOGAL.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Vilson Bertelli e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 25 de agosto de 2021.

cs

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