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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-25.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-25.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1410475-25.2020.8.12.0000 MS 1410475-25.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

31/08/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14104752520208120000_33a61.pdf
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. Ainda que interpostos para fins deprequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303461731/agravo-de-instrumento-ai-14104752520208120000-ms-1410475-2520208120000