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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-92.2016.8.12.0001 MS XXXXX-92.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08272969220168120001_b9604.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO CIVILEMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOSAUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVORECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o recurso, quando o agravante rebate pronunciamento judicial tardiamente, por meio de Agravo Interno, interposto fora do prazo legal de quinze dias (art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC).
2. A oposição de embargos de declaração inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303507639/agravo-interno-civel-agt-8272969220168120001-ms-0827296-9220168120001

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