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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-95.2010.8.12.0002 MS 000XXXX-95.2010.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

24/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00025579520108120002_e823e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃOMERO INCONFORMISMOVIA INADEQUADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME DOMICILIAR E A PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA – FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada, muito menos para suscitar prequestionamento. Com o parecer, embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303508730/embargos-de-declaracao-criminal-ed-25579520108120002-ms-0002557-9520108120002