Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-95.2010.8.12.0002 MS 000XXXX-95.2010.8.12.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME DOMICILIAR E A PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA – FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada, muito menos para suscitar prequestionamento. Com o parecer, embargos rejeitados.