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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08420458020178120001_20c4f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0842045-80.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Debora Campos Barbosa de Sousa

Advogado : Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS)

Advogado : Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS)

Apelado : Icatu Seguros S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL – AUTORA QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda parcial e permanente do joelho esquerdo, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para invalidez permanente decorrente de acidente pessoal com a ressalva da gradação do pagamento de acordo com a lesão sofrida, cujo valor não se iguala ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de existir uma proporcionalidade na aferição da extensão do dano sofrido pelo segurado e, consequentemente, o valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boafé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA prevista no contrato

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e a da SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

II) Recurso do autor conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de setembro de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan.

DEBORAH CAMPOS BARBOSA DE SOUZA apela da sentença, proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Dr.ª Sueli Garcia, nos autos da Ação de Cobrança Securitária ajuizada em face de ICATU SEGUROS S/A , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IGPM/FGV a partir da emissão da apólice vigente para o ano de 2014, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação, imputou-lhe, ainda, o ônus de arcar com a sucumbência, cujos honorários respectivos foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Rebate, em síntese, a aplicação a aplicação da Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para estabelecer a indenização securitária, porque dela não foi cientificado no ato de contratação do seguro, não estando por isso a ela vinculado. Invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, aduzindo que independentemente de ser a invalidez total ou parcial, o valor a ser recebido seria, sempre, o correspondente ao total segurado.

Colaciona julgados no intuito de corroborar a tese defendida.

Por fim, requer o provimento recursal para reformar a sentença e condenar a seguradora ao pagamento integral previsto para invalidez permanente por acidente.

Contrarrazões às f. 577-590, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan. (Relator (a))

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

I.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DEBORAH CAMPOS BARBOSA DE SOUZA contra sentença de f. 560-563, proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Dr.ª Sueli Garcia, nos autos da Ação de Cobrança Securitária ajuizada em face de ICATU SEGUROS S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV a partir da emissão da apólice vigente para o ano de 2014, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação, imputou-lhe, ainda, o ônus de arcar com a sucumbência, cujos honorários respectivos foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação dos apelados para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo, de acordo com a certidão de f. 441. O autorapelante é beneficiário da justiça gratuita, consoante dispositivo da sentença.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise.

II.

Extrai-se dos autos que a autora é segurada do contrato de seguro de vida em grupo de apólice n. 93.700.097, vigente à época do sinistro, firmado pela CG SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA em favor dos seus empregados, consoante cláusula segunda, item 3.1, do Contrato de Seguro de Vida em Grupo (f. 35-36 e f. 127-167).

Por ocasião de acidente sofrido em 16.11.2016, a autora fraturou seu joelho esquerdo , o que lhe acarretou "Sequelas de Traumatismo de Membro Inferior (CID10 T 93) / Lesões Internas do Joelho Esquerdo (CID10 M 75) Gonartrose (CID10 M 17) / alterações crônico-degenerativas de evolução progressiva e de difícil controle clínico", de acordo com o laudo pericial, ocasião em que também asseverou o expert (f. 544-545):

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(...)

Considerando a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador no laudo.

Considerando a Valoração do Dano Corporal (Tabela Circular SUSEP / Seguros nº 29/91). Anquilose total de um dos joelhos: 20% da importância segurada;

Como é incompleta (parcial) de intensa repercussão: 75%.

Portanto: 75% = 20% x 75% = 12.5%.

Total: 12.5% da importância segurada. "

Diante desse contexto, sentenciou a nobre magistrada de instância singela (f. 561-563):

"(...)

Pretende o autor, basicamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente à invalidez decorrente de acidente, risco que estaria previsto no contrato firmado entre a Empresa C G Solurb soluções Ambientais SPE LTDA, da qual o autor era empregado, na época dos fatos (fls. 19/22), e a seguradora requerida.

Pois bem, as evidências de que o autor, de fato, se encontra parcialmente inválido para as atividades profissionais, podem ser obtidas do laudo pericial, segundo o qual a autora apresentou "Sequelas de Traumatismo de Membro Inferior (CID10 T 93) / Lesões Internas do Joelho Esquerdo (CID10 M 75) Gonartrose

(CID10 M 17)" e, limitação tipicamente traumática compatível com a atividade que o autor desempenhava, como coletor de lixo .

Diante desse quadro, em razão exclusivamente do acidente, o requerente apresentou limitação parcial da capacidade funcional do joelho esquerdo, relacionada à "anquilose parcial de 75% de um dos joelhos", que isoladamente não o impediria de continuar com outros tipos de trabalhos, mas que por ser traumática, sem indicação de continuidade de tratamento, sendo inclusive considerada permanente, deve ser ressarcida nos termos do contrato supracitado.

Destarte, segundo a apólice n.º 93.700.097 de fls. 122/125, proposta 930022698530, de f. 126, a pretensão do autor se amolda à cobertura por “Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente”, cuja indenização corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Saliento que no mesmo documento, é possível ter conhecimento das condições contratuais e gerais do seguro, que, por sua vez, estabelece o pagamento de indenização para o caso de invalidez parcial a ser calculado levado em consideração o

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percentual correspondente constante da Tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente.

Na tabela anexada às fls. 131/132, há a indicação do pagamento de 20% sobre o capital segurado para a hipótese de “Anquilose total de um dos joelhos”, ou seja, terá direito ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

No caso dos autos, entretanto, houve lesão correspondente a 75% do joelho direito, razão por que ao autor dever ser vertida indenização de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), valor proporcional à lesão constatada (75% de 20% da indenização).

Acrescento, por oportuno, não ser o caso afastar a aplicação da aludida tabela, porquanto o autor se deu por ciente acerca da existência do regulamento e, por consequência, do pagamento proporcional na hipótese de lesão parcial e permanente do joelho.

(...)

Acrescento que o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da emissão da apólice vigente para o ano de 2014, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluir da constituição em mora da requerida, no caso, da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, já que não houve prova do pedido administrativo por parte do autor.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV a partir da emissão da apólice vigente para o ano de 2014, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação.

Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil."(g.n.)

III.

Feito esse destaque, oportuno asseverar que o contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 1 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que

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possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 2 .

Acerca do contrato de seguro, mais especificamente, tem-se que:"conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto."(...) Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)" 3

In casu, a pretensão da autora está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente está comprovado nos autos através de perícia médica e por isso devido o pagamento da quantia integral segurada, porque não teria sido cientificada antes das restrições existentes sobre o pagamento.

Sem razão, contudo.

IV.

Compulsando detidamente o acervo fático-probatório, extrai-se por incontroverso que a autora-apelante foi incluída no seguro de vida empresa firmado pela CG SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA em 21.02.2014 (f. 122-125) e válido até 30.06.2021 pelo contrato de trabalho iniciado em 03.05.2016 (f. 21).

Além disso, na própria apólice carreada pela autora-apelante (f. 35) consta que "o presente seguro é regido pelas Condições Contratuais em poder do estipulante". Por oportuno:

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Tal Contrato de Seguro de Vida em Grupo, identificado pela apólice n. 93.700.097, foi firmado pelo Banco Cooperativo SICREDI S.A. e a ora requerida ICATU SEGUROS S.A. (f. 127-167), ocasião em que restou assegurada a participação de subestipulantes vinculadas ao estipulante – Banco Cooperativo SICREDI S.A., a expresso teor da cláusula n. 2 assim redigida (f. 127):

E o grupo segurável identificado como os empregados do subestipulante (f. 128):

Aceita a proposta pelo subestipulante, este teria acesso às condições gerais e contratuais, conforme destacado às f. 154-155:

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Na espécie dos autos o banco estipulante avençou com a empresa empregadora da autora-apelante que passou a ser qualificada como subestipulante pelo instrumento de f. 122-123:

E, ao final, do instrumento consta a assinatura do subestipulante acerca do conhecimento das condições contratuais (f. 123):

Delineado o enlace negocial da hipótese em apreço, compete averiguar idêntico caso examinado pelo Superior Tribunal de Justiça:

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente.

2. (...)

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo".

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados,

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celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.

Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo e muito menos na fase pré-contratual qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas

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perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) (g.n.)

Assim sendo, inquestionável que não encontra guarida a assertiva da autora-apelante acerca da falta de conhecimento das condições contratuais pactuadas, porquanto celebradas primeiro entre a seguradora e o estipulante, depois entre estipulante e subestipulante, quando foram inseridos os empregados da subestipulante como grupo segurável, momento a partir do qual puderam ser individualizados tais empregados.

Nesse sentido, ainda mais recentemente:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão

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aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.

3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021) (g.n.)

Assentado que a subestipulante teve acesso às condições gerais contratuais, competia a ela eventualmente informar os termos pactuados para o grupo segurado ou à autora-apelante solicitar diretamente junto a ela quais as coberturas e exclusões.

Como se não bastasse, nas condições gerais assinada pelo estipulante (Banco SICREDI S.A.) e repassadas à subestipulante (empregadora da autora-apelante), consta claramente nas garantias do seguro (cláusula 4ª) (f. 150-151):

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A proporcionalidade da indenização, à toda evidência, é expressa.

Então, em casos assim, não me parece mesmo justo que a autora pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a atuação da seguradora de limitar o valor do seguro à extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que a autora não está totalmente impossibilitada de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, a autora, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"4 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 5

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as "cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais

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favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. (REsp 1133338/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas contratuais surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 6

Nas condições gerais, como consignado acima, há expressa previsão da proporcionalidade, inclusive com a transcrição da indigitada Tabela SUSEP.

Apenas para lançar a pá de cal sobre o tema, deve-se transcrever os fundamentos do voto do Min. VILLAS BOAS CUEVA, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 7 que havia decidido pela indenização integral em caso de lesão parcial permanente, como está agora fazendo o ilustre Relator desta apelação, de que veementemente divirjo, verbis:

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se, na garantia securitária de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado e se foi observado o dever de informação ao

consumidor.

1. Do pagamento da indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)

Como cediço, as garantias do seguro de pessoas dividem-se em básicas e adicionais. Comumente, a garantia básica é a de morte, sendo a de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) uma

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garantia adicional.

Nesse contexto, a cobertura IPA é a garantia do pagamento de uma indenização proporcional à garantia básica, limitada a 200% (duzentos por cento) desta (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992), relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Assim, não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica.

Nesse passo, cumpre assinalar que, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições

gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo.

Nesse sentido, os arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, que regulam o tema:

"Seção III

Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

§ 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

§ 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida

tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

§ 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens re spectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).

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§ 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

§ 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

§ 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente."(grifou-se)

Logo, além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado.

Ademais, eventual condenação da seguradora a indenizar a garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente cumulada com suposto adicional de até 200% (duzentos por cento) da Cobertura Básica, que é a sua definição, acarreta bis in idem, ultrapassando os limites do contrato.

Por esclarecedora, cumpre transcrever a seguinte lição de Adilson José Campoy:

"(...)

10.1 A GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE

Garante o risco de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, tal como conceituado no contrato.

Ocorrido um acidente do qual decorra uma invalidez permanente, seja ela total ou parcial, faz jus o segurado a receber o capital previsto para a garantia (se total a invalidez) ou fração dele (se parcial a invalidez).

(...)

10.1.1 Cálculo do valor a ser pago no seguro de acidentes pessoais -A invalidez total e a parcial Na hipótese de uma invalidez permanente e parcial por acidente, os seguradores se utilizam até os dias de hoje de tabela criada pela Susep e que integrava a Circular 17/1992.

Por esta tabela são estabelecidos critérios objetivos para que o segurador realize o pagamento do capital segurado em caso de invalidez parcial.

Parecem-nos inconsistentes as críticas que, vez por outra, se faz a respeito da referida tabela, porque, em verdade, ela decorre de um processo lógico de raciocínio.

Exemplificativamente, a tabela determina que se de um acidente resultar a perda da visão de ambos os olhos do segurado a invalidez será tida por total de sorte que este segurado receberá 100% (cem por cento) do capital previsto para a garantia de invalidez por acidente. Se, no entanto, a perda resultante do acidente for da visão de apenas um olho, a invalidez será considerada parcial, impondo ao segurador o pagamento de 30% (trinta por cento) do capital segurado.

O mesmo raciocínio se aplica ante a perda dos dois membros inferiores ou de apenas um deles: no primeiro caso, a invalidez será total, e, no segundo, parcial.

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Da mesma maneira, há previsão de que a perda de um único membro inferior levará ao pagamento de 70% (setenta por cento) do capital segurado. Mas, se a perda da função desse membro for parcial -digamos, haja diminuição de 50% da função desse membro sobre o percentual fixado na tabela será aplicado o percentual de diminuição ou perda da função do membro atingido.

Assim, nessa hipótese, se a tabela prevê 70% para a perda total da função do membro, e se essa perda foi de apenas 50% da função, o segurador estará obrigado a pagar 35% do capital segurado total, a partir do seguinte cálculo: capital segurado total x 70% (valor fixado na tabela para a perda total da função do membro) x 50% (percentual efetivo da perda de função do membro).

Haveria de ser diferente? Até poderia ser diferente, mas este foi o critério adotado e, nos parece, com acerto. A lesão parcial resultante de um acidente não pode levar a que o segurado faça jus ao recebimento integral do capital segurado, assim como a lesão parcial de um membro não pode levar a que receba o percentual previsto para a perda total da função desse mesmo membro.

Admitir o contrário seria chegar ao absurdo em que um segurado que perdesse, em razão de um acidente, um dedo de uma das mãos recebesse, em termos percentuais, o mesmo que um outro segurado que tivesse perdido ambos os membros inferiores.

Enfim, no seguro de acidentes pessoais para a garantia de risco de invalidez permanente, o capital segurado será pago na proporção da diminuição da capacidade física resultante do acidente coberto. E a tabela a que nos referimos nada mais é do que um instrumento de prévia fixação das variadas perdas parciais que podem resultar de um acidente, afastando, assim, infindáveis discussões sobre o grau de incapacidade, acaso não existisse ."

(CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 157/158 - grifou-se)

Na espécie, o Tribunal estadual pontuou que

"(...)

(...) não há controvérsia acerca da invalidez permanente ensejadora

do pagamento da indenização securitária. A matéria devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, na verdade, está relacionada apenas ao montante dessa indenização, ou seja, cinge-se em saber se deve ser aplicada ou não a Tabela da SUSEP, a qual estabelece coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Sobre a incidência do percentual previsto a Tabela da SUSEP para determinar o montante da indenização, verifico que as seguradoras não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que, no momento da contratação, o segurado obteve conhecimento de que ao contrato aplicarse-ia a tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, como as seguradoras não lograram êxito em

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comprovar que o segurado/consumidor possuía ciência de tais condições gerais e

especiais do seguro efetivado, em observância ao art. , III e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, resta que o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial como determinou a sentença hostilizada, mas sim integral"(fl. 441).

Todavia, como pontificado na sentença, as Condições Especiais da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente previam expressamente que, em caso de acidente que acarretasse a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização por perda parcial seria apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica.

Acrescentou também que constava da apólice e do certificado de seguro que a invalidez permanente por acidente"(...) é de 'até' determinado valor , ressalva que não é feita para as demais coberturas"(fl. 365), o que evidenciava a devida prestação de informação ao consumidor.

Além disso, infere-se que o valor máximo da cobertura IPA já estava dobrado (até R$ 86.659,20), visto que a cobertura básica de morte era de R$ 43.329,60 (R$ 43.329,60 X 200% = R$ 86.659,20).

A propósito, cabe reproduzir o seguinte excerto da mencionada decisão de primeiro grau:

"(...)

No caso dos autos, restou satisfatoriamente comprovado o acidente sofrido pela parte autora em 01/04/2009, e a lesão permanente daí advinda, conforme documentos de p. 21/29, 31/44 e laudo pericial de p. 322/329. Porém, diferentemente do que postula o demandante, o valor da sua indenização não pode atingir o teto previsto no contrato de seguro.

Afinal, nas Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente há expressa previsão de que, na hipótese de acidente que acarrete a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização será apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica (cláusula 5ª da p. 167).

Além disso, o certificado de seguro entregue aos segurados indica que o capital segurado para o caso de invalidez por acidente é de 'até'

determinado valor, ressalva que não é feita para as demais coberturas, a exemplo do que consta do certificado de p. 19, o que evidencia a inexistência de ofensa ao direito de informação do consumidor, sendo possível, por isso, a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente.

A propósito, merece destaque a disposição contratual no sentido de que a apuração do valor da indenização levará em consideração o valor do capital segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, nos termos da cláusula 14ª das Condições Gerais (f. 161), in verbis:

Cláusula 14ª. Para efeitos de apuração do valor da Indenização ou do reembolso será considerado o valor do Capital Segurado vigente na data da ocorrência do Sinistro, conforme definido nas Cláusulas

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Complementares em relação a cada cobertura.

E, segundo o item 2.1.3 do contrato de seguro (p. 144), em se tratando de invalidez permanente por acidente, o capital segurado deverá corresponder a 200% daquele previsto na cobertura de referência, qual seja, a de morte.

Assim, sobre o valor dobrado do capital segurado previsto no documento de p. 189/190 (que retrata o capital vigente à época do sinistro ), deverá ser aplicado o percentual estabelecido na tabela de p. 167, observando-se, além disso, em caso de invalidez parcial, o grau de redução funcional apresentado , tudo em conformidade com as cláusulas 5ª e 7ª das Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (p. 167/168) , a seguir transcritas:

Cláusula 5ª. O valor da Indenização para a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente será apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela abaixo sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para esta Cobertura, e estará limitada a 100% (cem por cento) do valor do referido Capital:

[...] Cláusula 7ª. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a Indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua

perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação de um determinado percentual de redução para os casos das articulações, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a Indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). A rigidez caracteriza os 100% (cem por cento) da perda funcional da articulação.

Dessa forma, como o laudo pericial de p. 322/329 concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente parcial no ombro esquerdo, e que, para a lesão em tela, a tabela de p. 167 prevê a aplicação do percentual de 25% sobre o capital segurado, o valor da indenização devida ao autor seria de R$ 19.845,40 (= R$ 79.381,60 x 25%), que, multiplicado pelo grau de redução funcional indicado pelo perito (ou seja, 30%), equivale à quantia final de R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) "(fls. 365/367 - grifouse).

Esse entendimento, o qual prega que as condições gerais da apólice integram o contrato de seguro e podem limitar os riscos previamente ajustados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Sobre o tema:

"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE SEGURADA. EFICÁCIA INDEPENDENTE DE SUA INSERÇÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a

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apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio.

2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negarlhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato.

3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos. "( REsp nº 595.089/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 17/3/2010 - grifou-se)

Logo, constata-se que não houve deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao capital segurado"(...) ' até' R$ 86.659,20"(fl. 19), além do devido esclarecimento no Manual do Segurado, afastando-se qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. Cumpre acentuar, como já decidido por este Tribunal Superior, que"(...) O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios"(REsp nº 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/3/2009 - grifou-se). Em outras palavras, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrála de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Enfim, não pode a seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente se a incapacidade foi parcial, devendo o montante indenizatório, com a quantia já dobrada em relação à sua referência (Cobertura Básica de morte), sofrer o devido ajuste segundo a lesão sofrida pelo segurado, sobretudo quando observado razoavelmente o dever de informação ao consumidor.

2. Do dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

É o voto.

V.

A aplicação da TABELA SUSEP, constante das condições gerais, como acima destacado, é de rigor no caso presente, não se podendo dar albergue à pretensão da autora, devendo a indenização recair, tão somente, na proporção da extensão do grau da lesão apresentada, e não da totalidade dos dois seguros, como o fez o r. Juízo de primeiro grau.

Afinal, como apontado no aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acima transcrito, se, de um lado as normas consumeristas objetivam

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equilibrar a relação contratual, não se pode fazer interpretação das cláusulas que levam a exageros, favorecendo a qualquer custo a figura do consumidor, olvidando, para se chegar a uma conclusão dessa natureza, como o fez o douto relator, concessa vênia, normas principiológicas contidas no próprio CDC e no CC, que se referem à observação da boa-fé contratual e dos deveres anexos a esse princípio e à vedação do enriquecimento sem causa, que fatalmente ocorrerá se se indenizar na forma prevista na r. Sentença, mantida pelo e. Relator, e com cujo pensamento nem de longe compactuo.

Last but not least.

Rejeito fundamentalmente as argumentações dos demais membros desta Colenda Câmara, com todo respeito, no sentido de que o consumidor não teve pleno conhecimento dos termos da apólice de seguro, no ato da contratação. Trata-se de jurisprudência já superada pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Primeiro, porque este Tribunal vem dando um cunho protetivo pseudo-social tratando o consumidor como se fosse um incapaz absoluto para os atos da vida civil, alguém analfabeto,"induzido em erro", quando essa não é a realidade que emerge do meio em que o contrato foi celebrado.

No caso, o autor se qualifica como terceiro sargento do Exército, não se trata, portanto, de pessoa inculta, analfabeta, mas pessoa com grau de instrução suficiente para chegar ocupar o alentado cargo.

Neste contexto fático, o suposto desconhecimento das cláusulas do contrato não tem qualquer razão de ser para uma pessoa que é instruída, como o autor.

Ademais, posicionamento em sentido contrário deixa de levar em consideração que estamos em pleno Século XXI, na ultramodernidade dos meios de informação e comunicação, desde um telejornal até a realização de contratos por meio eletrônico, com tecnologia de ponta colocada a serviço do cidadão.

Presentemente, as contratações não se dão - em grande parte -sequer por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, principalmente os de massa, respeitados os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.

São celebrados pela internet, pela rede mundial de computadores, que todo cidadão tem acesso (fato inegável), ainda mais os de certo grau de instrução, como o autor, por e-mail, por WhatsApp, por aplicativos específicos encontrados na internet, enfim, por uma variedade enorme de ferramentas e aplicativos que possibilitam contratações em tempo real, sendo presentemente possível, inclusive, até mesmo fazer sua declaração do imposto de renda por meio de aplicativo que a Receita Federal está disponibilizando este ano para os contribuintes. Negar a evolução dos métodos de contratação modernos, superados os classicismos da contratação vigentes ainda nos Séculos XIX e XX, é fechar os olhos para a realidade que circunda ao nosso redor. Cada dia vivenciamos, mais e mais, em escala mundial e evolutiva, a indispensabilidade da internet em nosso diaadia, que possibilitam amplo acesso a todo e qualquer tipo de informação desejada pelo cidadão de bem.

Contratos são celebrados diária e constantemente por meios eletrônicos, e se trata de uma afirmação que não pode ser colocada em dúvida, porque se assim se fizer haveria negação da existência de uma acentuada e veloz evolução da era moderna, em pleno Século XXI, em que as transmissões eletrônicas são cada vez mais intensa entre os cidadãos e entre estes e empresas, inclusive conglomerados

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financeiros.

Contratos são celebrados, notadamente, até por simples via telefônica. Basta ver os contratos de assinatura de pacote de dados na internet com operadoras de telefonia celular e de acesso à rede wi-fi, bem como operadoras privadas de televisão. Basta ver, ainda, os contratos que também se faz via celular, por telefone ou por aplicativos específicos, na contratação de cartões de crédito, e ampla utilização da rede de telemarketing.

A realidade virtual invadiu nossas vidas, nossos lares, nosso trabalho, nossas relações pessoais e comerciais, e esta é uma realidade que não pode ser ignorada, com todo respeito.

E também, e não menos importante.

As contratações de seguro envolvem etapas que são seguidas segundo a recomendação da SUSEP.

Assim, primeiro existe uma proposta (no caso de adesão a um contrato de seguro já contratado anteriormente pelo seu empregador) e a declaração de saúde do proponente. Nessa proposta já são estabelecidos o valor do prêmio a ser pago e o valor do capital segurado. No caso, inclusive, o valor do seguro por acidente era de até determinado valor, como afirmei acima, o que já evidencia que ao segurado não é lícito ignorar que, nessa hipótese, somente receberia o valor cheio se viesse a se consolidar uma invalidez permanente por acidente , ou seja, total , que colocaria o contratante, por exemplo, em um desses estados físico ou mental, constante da descrição do contrato juntado.

VI.

Para que não remanesçam dúvidas, das Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo, há a tabela já transcrita acima, que prevê para anquilose total de um dos joelhos o pagamento de 20% sobre o capital segurando.

No caso dos autos, escorreita a r. sentença quanto ao cálculo.

Explico.

Sobre o valor total segurado de R$ 13.500,00 (f. 122), aplica-se o percentual de 20% referente à lesão do joelho , exposta na Tabela, reduzindo à perda efetiva do membro de 75%, o que perfaz a quantia de R $ 2.025,00.

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do joelho em percentual de 75%, como apurado na perícia judicial, não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas. É um non-sense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva a autora, é pretender enriquecerse indevidamente, tendo em vista a lesão sofrida, que atingiu o joelho esquerdo, fato que, em absoluto, em qualquer instante o erige à condição de lesão parcial e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem – e deve ter – valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização, que, a propósito, é o mesmo valor para o caso de morte acidental , como mais uma vez se afere no documento de f. 412.

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Em conclusão, nada mais justo e nem pode o autor argumentar em sentido contrário, para querer receber mais do que o devido. Não me parece que o homo medius aceitaria a fundamentação para condenar a seguradora ao pagamento de valor maior porque supostamente não teria tido conhecimento prévio do teor da cobertura da invalidez parcial permanente, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Como visto, a autora era segurada do contrato pactuado pelo empregador, como subestipulante, ao qual foi precisamente informado o conteúdo das condições contratuais.

E aqui não me parece que a pretensão autoral pudesse ser jurídica (e legalmente) tutelada quando busca valor de indenização como se houvera sofrido lesão corporal total, e se constata que essa lesão não passou da deficiência funcional do tornozelo direito, sem que essa lesão possa se consubstanciar, para efeitos de indenização na forma contratada, lesão total de todas as funções corporais ou de funções corporais essenciais como são a visão dupla, a perda de membros superiores ou inferiores, perda ou amputação de ambos os pés e a alienação mental total e incurável. Não se pode nivelar o percentual indenizatório da lesão sofrida pelo autor ao mesmo percentual dessas incapacidades realmente graves, assim descritas como tal na Tabela.

Ainda que se desse interpretação mais favorável ao autor, no exame das cláusulas contratuais, na forma do art. 47 do CDC, ainda assim ao juiz é vedado tutelar em conformidade com o pedido, mas sim deve tutelar em conformidade com o que resulta dos termos contratuais, ainda que o autor possa afirmar – sem ressonância nos autos – que os termos não foram claros.

Com efeito, o juiz não pode fazer fechar os olhos para a realidade, para os fatos vivenciados nos autos, provado nos autos, e tutelar contra esses fatos, porque ao assim fazer estará ele juiz também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder.

Condenar a seguradora-ré a pagar o valor total da indenização objetivada pela autora, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 46 do CDC ou ao artigo 6º, III, do mesmo diploma, só por si, não pode levar – ipso facto – ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de falta de informação acerca das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão da autora, inexistentes na espécie, principalmente porque a empresa empregadora pactuou em benefício dos empregados, tido como segurados, de modo que estes não tem margem negociação, visto que apenas aderem aquilo previamente estabelecido entre a estipulante, a seguradora e a subestipulante.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional que estaria sendo invocada

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para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente, até porque não há nenhuma ilegalidade na redação das cláusulas supracitadas, além da tabela transcrita na sequência das condições gerais do contrato, na parte relativa à cobertura adicional de invalidez parcial permanente, razão por que também por esse motivo não se poderia conceder a autora mais do que faz jus, segundo a mesma prova.

O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado, não podem levar a outra consequência que não aquela dada pelo douto juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida.

Aliás, a bem da verdade, a r. sentença tutelou exatamente o devido condenando ao pagamento correspondente a 20% do valor total (multiplicado por 75%, que foi o grau da lesão apontada pelo perito), utilizando a tabela da SUSEP, que corresponde, em seu conteúdo, à tabela inserida no contrato.

Em resumo, o que estou afirmando é que no contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda de 75% da função do joelho, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada , cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP , que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado apelante.

Corroboram esse raciocínio precedentes atuais dessa Egrégia Corte nesse exato sentido:

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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITA – SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – POSSIBILIDADE – TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado. A informação, no certificado individual do seguro de vida em grupo, de que o capital segurado para a invalidez permanente é de até R$ 144.254,34 implica em ciência, do autor, de que o valor será proporcional ao grau de invalidez.

( TJMS . Apelação n. 0803407-25.2015.8.12.0008, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/11/2017 , p: 18/01/2018) (g.n.)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA AS CHAMADAS DOENÇAS PROFISSIONAIS – DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO – HIPÓTESE QUE, SEGUNDO O STJ, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL DEFINIDO NO CONTRATO DE SEGURO – CLÁUSULA EXCLUDENTE INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As lesões incapacitantes sofridas em decorrência de atividade laborativa incluemse no conceito de acidente de trabalho, cujo acidente não pode ser excluído da definição de acidente pessoal consignado no contrato de seguro. Precedentes do STJ. Mesmo que não se repute abusiva a cláusula excludente de cobertura para as chamadas doenças profissionais, tal cláusula não deve obrigar o consumidor quando a seguradora não provar ter ele tido prévio conhecimento de seu conteúdo, como exigido pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO – PRÉVIO CONHECIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMIMADO QUANTUM EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – MANUTENÇÃO DO VALOR DE INENIZAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Em homenagem a boa-fé que regula as relações negociais, tem-se que o segurado, no contrato de seguro de vida em grupo, não pode pretender receber indenização maior que a extensão do dano corporal sofrido, quando demonstrado ter tido o segurado ciência prévia de que a apólice estipula valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir a existência de gradação na aferição da extensão do dano sofrido; via de consequência, legítima a aplicação da tabela SUSEP no cálculo do valor de indenização.

( TJMS . Apelação n. 0800622-81.2015.8.12.0011, Coxim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 31/01/2017 , p: 01/02/2017) (g.n.)

Portanto, não há que se emprestar outra solução ao caso. Para situações idênticas, decisões também idênticas, regra prestigiada no NCPC.

Imperiosa a manutenção do valor indenizatório apurado na sentença, de acordo com a Tabela SUSEP.

VII.

DISPOSITIVO

Isso posto, conheço do recurso de Deborah Campos Barbosa de Souza, mas lhe nego provimento , mantendo inalterada a sentença invectivada.

Incabíveis honorários recursais na espécie.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cs

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