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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
12/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14166599420208120000_98c59.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1416659-94.2020.8.12.0000 - Ivinhema

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante : Tiago Martinho Militão

Advogado : Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS)

Advogado : Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS)

Agravado : Banco Sistema S/A

Advogado : Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR)

Interessado : Vanderley Tiago Militão

Advogado : Afonso Nóbrega (OAB: 5217/MS)

Interessado : Natalino Cavalli Junior

Advogado : Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS)

Advogado : Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO – MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATÓRIA – INTERESSE NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – DESPROVIMENTO.

A manifestação do credor antes do lapso temporal para configuração do prazo prescricional é indicativo de que está sendo realizada diligências com a finalidade de localização bens, demonstrando interesse na tramitação do feito executivo. *

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 6 de agosto de 2021

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de agravo de instrumento interposto por Tiago Martinho Militão contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema que, nos autos da ação de execução promovida pelo Banco Sistema S/A, rejeitou exceção de pré-executividade por não estar configurada a prescrição intercorrente.

Alega, em apertada síntese, que o processo tramita há 23 anos, tendo permanecido paralisado, em virtude da desídia da instituição financeira, por mais de 7 (sete) anos.

Posto isso, requer a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do §. 4º art. 921 e inciso V do art. 923, ambos do CPC.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso às fls. 32/38.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator (a))

Trata-se de procedimento recursal de agravo de instrumento interposto por Tiago Martinho Militão contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema que, nos autos da ação de execução promovida pelo Banco Sistema S/A, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer não estar configurada a prescrição intercorrente.

Inicialmente, concedo ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram sua hipossuficiência.

Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu ou não o lapso temporal para reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sobre o tema da prescrição intercorrente, veja-se os escólios de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que a sua incidência no curso do processo impede a sai caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala - muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição -, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, já que

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

faz extinguir o processo por inação da parte. (In: Curso de Direito Processual Civil - Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart -2ª ed. - Editora Revista dos Tribunais - São Paulo, 2008 - Execução p.252.)

Em análise aos autos, verifica-se que Banco Sistema S/A ajuizou ação de execução pretendendo cobrar débitos referentes a instrumento particular de confissão de dívida, forma de pagamento e outras avenças, no valor R$ 44.937,65 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), vencida em 22 de dezembro de 1995. E, em exceção de pré-executividade, a parte executada, ora agravante, alegou prescrição intercorrente.

O magistrado de primeira instância, em suas informações consignou na exceção á execução quanto a pleiteada prescrição intercorrente, consoante os seguintes fundamentos (f. 28/30):

"O pedido realizado pelos executados não merece prosperar, eis que a presente execução não se encontra prescrita. No período em que o presente feito não foi movimentado, na verdade, o exequente estava diligenciando a fim de receber o seu crédito por meio da carta precatória juntada às f. 357/476.

Nesse contexto, deve ser lembrado que, de acordo com a Súmula 150 do STF:"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Levando tal preceito em consideração, conforme prevê o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

Assim, considerando que o feito não ficou parado/suspenso por período igual ou superior a 05 (cinco) anos, não restando caracterizada a prescrição intercorrente, INDEFIRO o pedido de f. 503/518 e determino seja intimado o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito.

Sem prejuízo, intimem-se a partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o pedido de f. 529/533.

Às providências e intimações necessárias."

Como se sabe, a prescrição é o instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no Código de Ritos. Começa a fluir a partir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quanto isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação do autor, para que promova o andamento da parte a quem aproveita.

No caso em tela, verifica-se que o feito encontrou-se paralisado entre 2011 e 2014 em decorrência de cumprimento de carta precatória (f. 357/476), com o intuito do credor encontrar bens para assegurar o processo executivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

portantomovimentação, indicativo de que continuava realizando diligências com essa finalidade, demonstrando interesse na tramitação do feito.

Assim, considerando que de 2015 a 2019 não transcorreu os 05 (cinco) anos necessários para configurar o lapso temporal da matéria, não ocorreu a prescrição intercorrente, pois para a sua caracterização é necessário a demonstração de abandono do processo por lapso superior ao prazo prescricional, ou seja, quando voluntária ou involuntariamente, o exequente abandona a execução, deixando de promover medidas judiciais indicativas de que está realizando diligências visando o recebimento de seu crédito.

Neste sentido é o entendimento desta c. Corte:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSENTE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR – REJEITADA – MÉRITO -NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU -LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO -CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. , § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980 – PRESCRIÇÃO AFASTADA, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie e nulidade da certidão de dívida ativa. 2. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito. No caso, a inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Preliminar rejeitada.(...) 5. Prescrição afastada, apelação cível conhecida e não provida. ( TJMS . Apelação Cível n. 0821642-56.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 10/05/2021, p: 13/05/2021)

Portanto consoante toda fundamentação exposta tem-se que não houve a pleiteada prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão vergastada.

Ex positis, nego provimento ao recurso.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 6 de agosto de 2021.

in

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