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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-23.2019.8.12.0021 MS XXXXX-23.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08066872320198120021_0433b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELERRO MATERIALEVIDENCIADOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO E RECURSAIS EM VALOR FIXO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública o juiz pode fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, sempre de forma equitativa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.
2. O erro material pode ser sanado até mesmo de ofício, ensejando, portanto, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar o vício apontado.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303512752/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8066872320198120021-ms-0806687-2320198120021

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