Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-95.2010.8.12.0002 MS 000XXXX-95.2010.8.12.0002

É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses legais em que se admite o recolhimento, em residência particular, do condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto. Trata-se da chamada prisão domiciliar, permitida exclusivamente nas situações legais enumeradas no referido dispositivo legal. É certo que, não obstante a prisão domiciliar destinar-se legalmente ao preso do regime aberto, quando presentes as hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem admitido o benefício, o que não ocorre na hipótese dos autos, até mesmo porque, não há comprovação documental técnica capaz de comprovar que se enquadre no grupo de risco da doença. Se o apenado foi condenado por crime hediondo (latrocínio), não são aplicáveis as medidas contidas no art. 5º da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ (art.

5-A da Recomendação n.º 78/2020 do CNJ). A manutenção do regime fechado não importa a conclusão de que o apenado estará mais suscetível ao vírus, tendo em vista que, no âmbito carcerário, estão sendo adotadas medidas sanitárias condizentes com as providências sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação do vírus. Incabível a aplicação de medidas cautelares em caso de condenação definitiva. Com o parecer, não provido.